ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 611/2014

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA E FINALIDADES

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.

 

§ 1° Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA e tem como gestor financeiro o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 2° O órgão ao qual está vinculado o FMMA fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.

 

CAPÍTULO II

 

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 2º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pela SMMA, em articulação com o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CMPUMA), que terá as seguintes atribuições:

 

I – elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo à apreciação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinada em Lei ou regulamento;

 

II – organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CMPUMA;

 

III – celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do FMMA;

 

IV – ordenar despesas com recursos do FMMA, respeitada a legislação pertinente;

 

V – outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do FMMA e de acordo com a legislação específica;

 

VI – prestar contas dos recursos do FMMA aos órgãos competentes.

 

Art. 3º - A execução dos recursos do FMMA será aprovado pelo CMPUMA, que terá competência para:

 

I – definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do FMMA;

 

II – fiscalizar a aplicação dos recursos;

 

III – apreciar a proposta orçamentária apresentada pela SMMA, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município;

 

IV – aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela SMMA;

 

V – apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela SMMA, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar;

 

VI – outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental.

 

CAPÍTULO III

 

DOS RECURSOS

 

Art. 4º - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:

 

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais;

 

II – taxas, tarifas ambientais ou quaisquer outros serviços que utilizem recurso humano da SEMMA, além de multas e indenizações relativas a danos causados ao meio ambiente;

 

III – transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;

 

IV – acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;

 

V – doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bem móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

VI – rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;

 

Art. 5° - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a:

 

I – criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental conforme o SNUC;

 

II – educação sócio-ambiental;

 

III – desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;

 

IV – pesquisas e desenvolvimento cientifico e tecnológico;

 

V – manejo dos ecossistemas e extensão florestal;

 

VI – aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;

 

VII – desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SMMA ou de órgãos ou entidades municipal com atuação na área do meio ambiente;

 

VIII – pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente;

 

IX – aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;

 

X – contratação de consultoria especializada;

 

XI – financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.

 

Parágrafo Único – os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 6º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído por esta lei, terá vigência ilimitada.

 

Art. 7º - Aplicam-se o FMMA, instituído por lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 28 de março de 2014.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:A90EDF72