ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 528/2023 - AUTORIZA A PACTUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 528/2023.

 

Autoriza a pactuação do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, faço saber que a Câmara Municipal de Jandaíra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º – O Poder Executivo municipal poderá qualificar entes do terceiro setor, pessoas jurídicas do direito privado, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos previstos nas leis n° 9.637/1998 e n° 13.019/2014.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de gestão, tempo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação para fomento e execução de atividades direcionadas ao Ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à Assistência Social, e a Saúde.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações orçamentárias pertinentes de através de decreto.

 

Parágrafo Único. Conforme determinação da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, inclui-se na classificação da despesa o elemento “85- Transferência por meio de contrato de Gestão”. Contrato de gestão criado especificamente para este fim e, conforme descrição, deverá ser utilizado para transferências as organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para execução de serviços no âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder Público.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 julho de 2023.

 

Jandaíra/RN, 16 de agosto de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:A91B188E