ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 041/2026 - GP/PMP
Dispõe sobre a readaptação funcional de servidor público municipal por motivos de saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 010/2015, de 25.05.2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraná/RN), e ainda, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 002/2026.
CONSIDERANDO o Laudo Pericial apresentado pela servidora juntado aos autos do processo administrativo suso referido, que atesta a limitação da capacidade física/mental da servidora para o desempenho das atribuições do seu cargo original;
CONSIDERANDO que o referido laudo concluiu pela necessidade de readaptação funcional, indicando a aptidão da servidora para o exercício outras atividades;
R E S O L V E :
Art. 1º. Readaptar a servidora pública municipal FRANCISCA MARIA MARTINS DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 036.951.574-96 e matrícula nº 0075-1, ocupante do cargo efetivo de Professora II-I EF, para exercer atribuições compatíveis com a sua limitação de saúde atual.
Art. 2º. A servidora passará a desempenhar suas funções junto à Secretaria Municipal de Educação, exercendo atividades compatíveis com o seu estado de saúde
Art. 3º. Fica garantida a irredutibilidade de vencimentos da servidora, mantendo-se a remuneração do seu cargo de origem, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 15 de outubro de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:A91E0498