ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 001/2025 - CMS - CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPI/RN

EDITAL Nº 001/2025 - CMS

 

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPI/RN

 

O Conselho Municipal de Saúde de Japi/RN (CMS/Japi), no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital que dispõe sobre a convocação, os prazos, os critérios e os procedimentos para realização das novas eleições de Conselheiros(as) Municipais de Saúde para o biênio 2026–2027.

 

Endereço e contato do CMS/Japi: Rua João Batista Confessor, 12 – Centro – CEP 59213-000 – Japi/RN.

 

E-mail: cmsjapi@rn.gov.br – Fone: (84) 3297-0082 / 98818-0165.

 

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

As eleições regem-se pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Japi/RN e legislações municipais correlatas, que definem natureza, composição paritária (50% usuários, 25% trabalhadores da saúde, 25% poder público/gestão), organização, mandato de 2 (dois) anos e demais regras de funcionamento.

Regimento Interno CMS

 

2. DO OBJETO

Selecionar e/ou homologar representantes titulares e suplentes para compor o CMS/Japi, obedecendo a paridade e a distribuição por segmentos, para mandato de 2 (dois) anos (permitida recondução/referendo pelas respectivas entidades/órgãos).

 

3. DA COMPOSIÇÃO E DAS VAGAS

Conforme o Regimento Interno, o CMS/Japi é composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, distribuídos assim:

3.1. Segmento dos Usuários – 50% (06 vagas titulares + 06 suplentes)

Indicação por entidades não governamentais e movimentos comunitários com personalidade jurídica (estatuto registrado em cartório).

3.2. Segmento dos Trabalhadores(as) da Saúde – 25% (03 vagas titulares + 03 suplentes)

Representantes eleitos em assembleias das categorias/entidades de classe (nível superior; nível médio; nível elementar).

3.3. Segmento do Poder Público/Prestadores/ Gestão – 25% (03 vagas titulares + 03 suplentes)

 

Representantes indicados pelos seguintes órgãos municipais:

 

01 da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

01 da Secretaria Municipal de Educação;

 

01 da Secretaria Municipal de Saúde.

 

4. DA COMISSÃO ELEITORAL

 

4.1. Fica instituída a Comissão Eleitoral com 03 (três) membros (e 03 suplentes), designados em reunião do CMS/Japi, vedada a participação de candidatos(as).

4.2. Compete à Comissão: conduzir o processo; receber/validar inscrições; analisar e decidir impugnações; organizar assembleias; apurar votos; proclamar resultado; lavrar atas e encaminhar a posse.

 

5. DO CRONOGRAMA

 

Publicação do Edital: 26/11/2025.

 

Período de Inscrição das Entidades/Categorias/Órgãos: 28/11/2025 a 05/12/2025 (dias úteis, 8h–13h, na sede do CMS/Japi; ou por e-mail institucional).

 

Divulgação das Inscrições Habilitadas: 08/12/2025

 

Prazo para Impugnações: até 09/12/2025

 

Julgamento das Impugnações e Homologação das Inscrições: 10/12/2025

 

Assembleias Eleitorais por Segmento: 11/12/2025

 

Proclamação do Resultado: 12/12/2025

 

Posse e Primeira Reunião de Instalação: 18/12/2025

 

(Obs.: Recomenda-se intervalo mínimo de 10 dias corridos entre a publicação e a data das assembleias, para ampla divulgação e participação.)

 

6. DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO

 

6.1. Segmento dos Usuários

As entidades deverão apresentar:

a) Requerimento de inscrição em papel timbrado (ou formulário do Edital), indicando 1 titular e 1 suplente;

b) Estatuto social registrado em cartório e CNPJ;

c) Ata de eleição/posse da diretoria vigente;

d) Ata da assembleia que escolheu os(as) representantes ao CMS/Japi;

e) Cópias de RG/CPF e comprovante de residência dos(as) indicados(as);

f) Declaração de inexistência de impedimentos (modelo do Edital).

6.2. Segmento dos Trabalhadores(as) da Saúde

As entidades de classe e/ou comissões de trabalhadores por nível deverão apresentar:

a) Requerimento de inscrição;

b) Comprovação de legitimidade da entidade/ comissão para representar a categoria;

c) Ata da assembleia específica que elegeu os(as) representantes (por nível: superior, médio, elementar), indicando 1 titular e 1 suplente por nível;

d) Cópias de RG/CPF, vínculo profissional no município e comprovante de residência;

e) Declaração de inexistência de impedimentos.

6.3. Segmento do Poder Público/Prestadores/Gestão

Os órgãos municipais deverão apresentar:

a) Ofício do(a) titular da pasta indicando 1 titular e 1 suplente;

b) Cópias de RG/CPF e comprovante de residência dos(as) indicados(as).

6.4. Disposições comuns

 

Inscrições fora do prazo, sem documentação obrigatória ou em desacordo com este Edital serão indeferidas.

É vedada a inscrição de pessoa no segmento diverso daquele ao qual pertence sua entidade/órgão.

O exercício da função é não remunerado (serviço público relevante).

 

7. DAS ASSEMBLEIAS E DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

7.1. Usuários: realização de Assembleia Pública entre entidades habilitadas, com 1 (um) voto por entidade. Vagas distribuídas às mais votadas, observada a paridade.

7.2. Trabalhadores(as) da Saúde: realização de assembleias por nível (superior, médio e elementar). Em cada assembleia, 1 (um) voto por trabalhador(a) presente e habilitado(a), conforme lista de presença validada pela Comissão.

7.3. Poder Público/Prestadores/Gestão: composição por indicação formal dos órgãos listados no item 3.3, dispensada votação.

7.4. Quórum e instalação: Assembleias iniciam no horário convocado; admitida tolerância de até 30 minutos. Decisões por maioria simples dos presentes habilitados.

7.5. Critérios de desempate (quando houver votação):

I) maior tempo de atuação da entidade/categoria no município; II) representatividade territorial/ social; III) sorteio em ato público.

7.6. Impugnações: poderão ser apresentadas por escrito à Comissão Eleitoral até 24 (vinte e quatro) horas após o término da assembleia, decididas em até 48 horas.

 

8. DA PROCLAMAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E POSSE

 

8.1. Concluídas as etapas, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado e o CMS/Japi o homologará por meio de Resolução, dando-lhe publicidade no quadro de avisos oficiais e canais institucionais.

8.2. A posse ocorrerá em reunião própria, quando serão empossados(as) os(as) conselheiros(as) titulares e suplentes e instalada a gestão, com eleição da Mesa Diretora conforme Regimento Interno.

8.3. O mandato será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, cabendo às entidades/órgãos comunicar substituições quando necessário.

 

9. DAS RESPONSABILIDADES E IMPEDIMENTOS

 

9.1. Conselheiros(as) devem cumprir as atribuições regimentais, participar das reuniões ordinárias e extraordinárias e observar o interesse público e a função de controle social do SUS.

9.2. A ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano poderá ensejar substituição, conforme Regimento.

9.3. É vedada a acumulação de representação em mais de um segmento.

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Eleitoral e/ou pelo Plenário do CMS/Japi, à luz do Regimento Interno.

10.2. Cópias deste Edital e seus anexos estarão disponíveis na sede do CMS/Japi e por e-mail mediante solicitação.

10.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Japi/RN, 26 de novembro de 2025.

 

ALEX BRUNO DA PAZ SILVA

 

WALQUIRIA JUSTINO ARAÚJO

 

PEDRO LUCIANO DE SOUZA JÚNIOR

 

LEANDRO PACÍFICO DA PAZ

 

COMISSÃO ELEITORAL DO CMS/JAPI

 

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (SEGMENTO USUÁRIOS)

 

EDITAL Nº 001/2025 – ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPI/RN

 

SEGMENTO: Usuários (Entidades/Movimentos Sociais)

 

1. Dados da Entidade

Razão social / Nome da entidade:

CNPJ: Data de fundação:

Endereço:

Bairro: Cidade: Japi/RN CEP:

E-mail institucional: ________ Telefone: ______________

Representante legal (presidente/diretor): ________

Documento do representante (RG/CPF):

 

2. Indicação de Representantes ao CMS/Japi

Titular: Nome completo

RG: CPF: Telefone: E-mail: Endereço:

Suplente: Nome completo

RG: CPF: Telefone:

E-mail: Endereço:

3. Declarações

( ) Declaramos que a entidade possui estatuto social registrado e atuação no município.

( ) Declaramos que os(as) indicados(as) foram escolhidos(as) em assembleia da entidade.

( ) Declaramos inexistirem impedimentos legais para a representação no CMS.

4. Documentos anexados

( ) Estatuto registrado ( ) CNPJ ( ) Ata de eleição/posse da diretoria

( ) Ata da assembleia que escolheu os representantes

( ) RG/CPF e comprovante de residência dos(as) indicados(as)

Local e data: ______

Assinatura e carimbo do representante legal: _________

Uso do Protocolo CMS/Japi

Nº de protocolo: ____________ Recebido por: __________________ Data: //____

 

ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (SEGMENTO TRABALHADORES DA SAÚDE)

EDITAL Nº 001/2025 – ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPI/RN

SEGMENTO: Trabalhadores(as) da Saúde

1. Identificação da Entidade/Comissão de Trabalhadores

Entidade de classe/Comissão: ______________

CNPJ (se houver): ____ Telefone: ______________________

E-mail: _______ Endereço: ____

2. Nível Profissional (marcar um por formulário)

( ) Nível Superior ( ) Nível Médio/Técnico ( ) Nível Elementar

3. Indicação de Representantes ao CMS/Japi (para o nível assinalado)

Titular: Nome _________ RG/CPF ______________

Vínculo no município (unidade/órgão): _______

Contato: _____ E-mail: ____

Suplente: Nome _______ RG/CPF ______________

Vínculo no município (unidade/órgão): _______

Contato: _____ E-mail: ____

4. Declarações

( ) Declaramos que os(as) representantes foram eleitos(as) em assembleia específica do nível profissional acima, realizada em //____.

( ) Declaramos inexistirem impedimentos legais.

5. Documentos anexados

( ) Ata da assembleia específica do nível profissional

( ) Comprovação de legitimidade da entidade/comissão

( ) RG/CPF dos(as) representantes

( ) Comprovação do vínculo profissional no município (contracheque/declaração)

( ) Comprovante de residência

Local e data: ______

Assinatura e carimbo do representante da entidade/comissão: _____________________

Uso do Protocolo CMS/Japi

Nº de protocolo: ____________ Recebido por: __________________ Data: //____

 

ANEXO III – MODELO DE OFÍCIO (SEGMENTO PODER PÚBLICO/PRESTADORES/GESTÃO)

OFÍCIO Nº ___/2025 – INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES AO CMS/JAPI

À

Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Japi/RN

Assunto: Indicação de representantes – Segmento Poder Público/Prestadores/Gestão

Pelo presente, o(a) [Secretário(a)/Dirigente] da [Secretaria/Órgão] indica, para compor o Conselho Municipal de Saúde de Japi/RN, nos termos do Edital nº 001/2025, os(as) seguintes representantes:

Titular: Nome completo _______ RG/CPF: ____________

Cargo/Função: ______ E-mail/Telefone: __________________

Suplente: Nome completo ______ RG/CPF: ____________

Cargo/Função: ______ E-mail/Telefone: __________________

Declaramos ciência das atribuições do CMS e inexistirem impedimentos legais.

Japi/RN, ___ de ____________ de 2025.

Assinatura do(a) Titular da Pasta: _____

Cargo: _____

Carimbo oficial

Anexos: cópia de RG/CPF e comprovante de residência dos(as) indicados(as).

 

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

 

Eu, _________, RG _____________, CPF ________________, residente à _________, indicado(a) pela (entidade/órgão) _____, DECLARO, para os devidos fins, que:

 

• Não incorro em impedimentos legais ou regimentais para representar meu segmento no CMS/Japi/RN;

• Tenho ciência das atribuições do CMS e do caráter não remunerado da função;

• Comprometo-me a cumprir o Regimento Interno, participar das reuniões e zelar pelo interesse público e pelo controle social do SUS.

 

Japi/RN, ___ de ____________ de 2025.

Assinatura do(a) declarante: ___________

Telefone/E-mail: ____


Publicado por:
Ozileide Maria de Souza
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