ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 001/2025 - CMS - CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPI/RN
EDITAL Nº 001/2025 - CMS
CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPI/RN
O Conselho Municipal de Saúde de Japi/RN (CMS/Japi), no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital que dispõe sobre a convocação, os prazos, os critérios e os procedimentos para realização das novas eleições de Conselheiros(as) Municipais de Saúde para o biênio 2026–2027.
Endereço e contato do CMS/Japi: Rua João Batista Confessor, 12 – Centro – CEP 59213-000 – Japi/RN.
E-mail: cmsjapi@rn.gov.br – Fone: (84) 3297-0082 / 98818-0165.
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
As eleições regem-se pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Japi/RN e legislações municipais correlatas, que definem natureza, composição paritária (50% usuários, 25% trabalhadores da saúde, 25% poder público/gestão), organização, mandato de 2 (dois) anos e demais regras de funcionamento.
Regimento Interno CMS
2. DO OBJETO
Selecionar e/ou homologar representantes titulares e suplentes para compor o CMS/Japi, obedecendo a paridade e a distribuição por segmentos, para mandato de 2 (dois) anos (permitida recondução/referendo pelas respectivas entidades/órgãos).
3. DA COMPOSIÇÃO E DAS VAGAS
Conforme o Regimento Interno, o CMS/Japi é composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, distribuídos assim:
3.1. Segmento dos Usuários – 50% (06 vagas titulares + 06 suplentes)
Indicação por entidades não governamentais e movimentos comunitários com personalidade jurídica (estatuto registrado em cartório).
3.2. Segmento dos Trabalhadores(as) da Saúde – 25% (03 vagas titulares + 03 suplentes)
Representantes eleitos em assembleias das categorias/entidades de classe (nível superior; nível médio; nível elementar).
3.3. Segmento do Poder Público/Prestadores/ Gestão – 25% (03 vagas titulares + 03 suplentes)
Representantes indicados pelos seguintes órgãos municipais:
01 da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 da Secretaria Municipal de Educação;
01 da Secretaria Municipal de Saúde.
4. DA COMISSÃO ELEITORAL
4.1. Fica instituída a Comissão Eleitoral com 03 (três) membros (e 03 suplentes), designados em reunião do CMS/Japi, vedada a participação de candidatos(as).
4.2. Compete à Comissão: conduzir o processo; receber/validar inscrições; analisar e decidir impugnações; organizar assembleias; apurar votos; proclamar resultado; lavrar atas e encaminhar a posse.
5. DO CRONOGRAMA
Publicação do Edital: 26/11/2025.
Período de Inscrição das Entidades/Categorias/Órgãos: 28/11/2025 a 05/12/2025 (dias úteis, 8h–13h, na sede do CMS/Japi; ou por e-mail institucional).
Divulgação das Inscrições Habilitadas: 08/12/2025
Prazo para Impugnações: até 09/12/2025
Julgamento das Impugnações e Homologação das Inscrições: 10/12/2025
Assembleias Eleitorais por Segmento: 11/12/2025
Proclamação do Resultado: 12/12/2025
Posse e Primeira Reunião de Instalação: 18/12/2025
(Obs.: Recomenda-se intervalo mínimo de 10 dias corridos entre a publicação e a data das assembleias, para ampla divulgação e participação.)
6. DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO
6.1. Segmento dos Usuários
As entidades deverão apresentar:
a) Requerimento de inscrição em papel timbrado (ou formulário do Edital), indicando 1 titular e 1 suplente;
b) Estatuto social registrado em cartório e CNPJ;
c) Ata de eleição/posse da diretoria vigente;
d) Ata da assembleia que escolheu os(as) representantes ao CMS/Japi;
e) Cópias de RG/CPF e comprovante de residência dos(as) indicados(as);
f) Declaração de inexistência de impedimentos (modelo do Edital).
6.2. Segmento dos Trabalhadores(as) da Saúde
As entidades de classe e/ou comissões de trabalhadores por nível deverão apresentar:
a) Requerimento de inscrição;
b) Comprovação de legitimidade da entidade/ comissão para representar a categoria;
c) Ata da assembleia específica que elegeu os(as) representantes (por nível: superior, médio, elementar), indicando 1 titular e 1 suplente por nível;
d) Cópias de RG/CPF, vínculo profissional no município e comprovante de residência;
e) Declaração de inexistência de impedimentos.
6.3. Segmento do Poder Público/Prestadores/Gestão
Os órgãos municipais deverão apresentar:
a) Ofício do(a) titular da pasta indicando 1 titular e 1 suplente;
b) Cópias de RG/CPF e comprovante de residência dos(as) indicados(as).
6.4. Disposições comuns
Inscrições fora do prazo, sem documentação obrigatória ou em desacordo com este Edital serão indeferidas.
É vedada a inscrição de pessoa no segmento diverso daquele ao qual pertence sua entidade/órgão.
O exercício da função é não remunerado (serviço público relevante).
7. DAS ASSEMBLEIAS E DO PROCESSO DE ESCOLHA
7.1. Usuários: realização de Assembleia Pública entre entidades habilitadas, com 1 (um) voto por entidade. Vagas distribuídas às mais votadas, observada a paridade.
7.2. Trabalhadores(as) da Saúde: realização de assembleias por nível (superior, médio e elementar). Em cada assembleia, 1 (um) voto por trabalhador(a) presente e habilitado(a), conforme lista de presença validada pela Comissão.
7.3. Poder Público/Prestadores/Gestão: composição por indicação formal dos órgãos listados no item 3.3, dispensada votação.
7.4. Quórum e instalação: Assembleias iniciam no horário convocado; admitida tolerância de até 30 minutos. Decisões por maioria simples dos presentes habilitados.
7.5. Critérios de desempate (quando houver votação):
I) maior tempo de atuação da entidade/categoria no município; II) representatividade territorial/ social; III) sorteio em ato público.
7.6. Impugnações: poderão ser apresentadas por escrito à Comissão Eleitoral até 24 (vinte e quatro) horas após o término da assembleia, decididas em até 48 horas.
8. DA PROCLAMAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E POSSE
8.1. Concluídas as etapas, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado e o CMS/Japi o homologará por meio de Resolução, dando-lhe publicidade no quadro de avisos oficiais e canais institucionais.
8.2. A posse ocorrerá em reunião própria, quando serão empossados(as) os(as) conselheiros(as) titulares e suplentes e instalada a gestão, com eleição da Mesa Diretora conforme Regimento Interno.
8.3. O mandato será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, cabendo às entidades/órgãos comunicar substituições quando necessário.
9. DAS RESPONSABILIDADES E IMPEDIMENTOS
9.1. Conselheiros(as) devem cumprir as atribuições regimentais, participar das reuniões ordinárias e extraordinárias e observar o interesse público e a função de controle social do SUS.
9.2. A ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano poderá ensejar substituição, conforme Regimento.
9.3. É vedada a acumulação de representação em mais de um segmento.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Eleitoral e/ou pelo Plenário do CMS/Japi, à luz do Regimento Interno.
10.2. Cópias deste Edital e seus anexos estarão disponíveis na sede do CMS/Japi e por e-mail mediante solicitação.
10.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 26 de novembro de 2025.
ALEX BRUNO DA PAZ SILVA
WALQUIRIA JUSTINO ARAÚJO
PEDRO LUCIANO DE SOUZA JÚNIOR
LEANDRO PACÍFICO DA PAZ
COMISSÃO ELEITORAL DO CMS/JAPI
ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (SEGMENTO USUÁRIOS)
EDITAL Nº 001/2025 – ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPI/RN
SEGMENTO: Usuários (Entidades/Movimentos Sociais)
1. Dados da Entidade
Razão social / Nome da entidade:
CNPJ: Data de fundação:
Endereço:
Bairro: Cidade: Japi/RN CEP:
E-mail institucional: ________ Telefone: ______________
Representante legal (presidente/diretor): ________
Documento do representante (RG/CPF):
2. Indicação de Representantes ao CMS/Japi
Titular: Nome completo
RG: CPF: Telefone: E-mail: Endereço:
Suplente: Nome completo
RG: CPF: Telefone:
E-mail: Endereço:
3. Declarações
( ) Declaramos que a entidade possui estatuto social registrado e atuação no município.
( ) Declaramos que os(as) indicados(as) foram escolhidos(as) em assembleia da entidade.
( ) Declaramos inexistirem impedimentos legais para a representação no CMS.
4. Documentos anexados
( ) Estatuto registrado ( ) CNPJ ( ) Ata de eleição/posse da diretoria
( ) Ata da assembleia que escolheu os representantes
( ) RG/CPF e comprovante de residência dos(as) indicados(as)
Local e data: ______
Assinatura e carimbo do representante legal: _________
Uso do Protocolo CMS/Japi
Nº de protocolo: ____________ Recebido por: __________________ Data: //____
ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (SEGMENTO TRABALHADORES DA SAÚDE)
EDITAL Nº 001/2025 – ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPI/RN
SEGMENTO: Trabalhadores(as) da Saúde
1. Identificação da Entidade/Comissão de Trabalhadores
Entidade de classe/Comissão: ______________
CNPJ (se houver): ____ Telefone: ______________________
E-mail: _______ Endereço: ____
2. Nível Profissional (marcar um por formulário)
( ) Nível Superior ( ) Nível Médio/Técnico ( ) Nível Elementar
3. Indicação de Representantes ao CMS/Japi (para o nível assinalado)
Titular: Nome _________ RG/CPF ______________
Vínculo no município (unidade/órgão): _______
Contato: _____ E-mail: ____
Suplente: Nome _______ RG/CPF ______________
Vínculo no município (unidade/órgão): _______
Contato: _____ E-mail: ____
4. Declarações
( ) Declaramos que os(as) representantes foram eleitos(as) em assembleia específica do nível profissional acima, realizada em //____.
( ) Declaramos inexistirem impedimentos legais.
5. Documentos anexados
( ) Ata da assembleia específica do nível profissional
( ) Comprovação de legitimidade da entidade/comissão
( ) RG/CPF dos(as) representantes
( ) Comprovação do vínculo profissional no município (contracheque/declaração)
( ) Comprovante de residência
Local e data: ______
Assinatura e carimbo do representante da entidade/comissão: _____________________
Uso do Protocolo CMS/Japi
Nº de protocolo: ____________ Recebido por: __________________ Data: //____
ANEXO III – MODELO DE OFÍCIO (SEGMENTO PODER PÚBLICO/PRESTADORES/GESTÃO)
OFÍCIO Nº ___/2025 – INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES AO CMS/JAPI
À
Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Japi/RN
Assunto: Indicação de representantes – Segmento Poder Público/Prestadores/Gestão
Pelo presente, o(a) [Secretário(a)/Dirigente] da [Secretaria/Órgão] indica, para compor o Conselho Municipal de Saúde de Japi/RN, nos termos do Edital nº 001/2025, os(as) seguintes representantes:
Titular: Nome completo _______ RG/CPF: ____________
Cargo/Função: ______ E-mail/Telefone: __________________
Suplente: Nome completo ______ RG/CPF: ____________
Cargo/Função: ______ E-mail/Telefone: __________________
Declaramos ciência das atribuições do CMS e inexistirem impedimentos legais.
Japi/RN, ___ de ____________ de 2025.
Assinatura do(a) Titular da Pasta: _____
Cargo: _____
Carimbo oficial
Anexos: cópia de RG/CPF e comprovante de residência dos(as) indicados(as).
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Eu, _________, RG _____________, CPF ________________, residente à _________, indicado(a) pela (entidade/órgão) _____, DECLARO, para os devidos fins, que:
• Não incorro em impedimentos legais ou regimentais para representar meu segmento no CMS/Japi/RN;
• Tenho ciência das atribuições do CMS e do caráter não remunerado da função;
• Comprometo-me a cumprir o Regimento Interno, participar das reuniões e zelar pelo interesse público e pelo controle social do SUS.
Japi/RN, ___ de ____________ de 2025.
Assinatura do(a) declarante: ___________
Telefone/E-mail: ____
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza
Código Identificador:A91FFCC7