PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060802/2026 - PROCESSO Nº 143578/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC - AR/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.640.285/0001-13, com o valor total de R$ 9.073,68 (nove mil, setenta e três reais, sessenta e oito centavos), referente à Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Qualificação Profissional, por meio do Programa Mais Educação Senac RN, visando à realização de Cursos Profissionalizantes, destinados à população atendida pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Arez/RN.

 

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Arez/RN, 09 de julho de 2026.

 

DAYZIANNE REGIS DA COSTA FREIRE

Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal