ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.683, DE 30 DE DEZEMBRO 2014.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.637, DE 12 DE JULHO DE 2013, E SEUS ANEXOS QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os Artigos, 23º, III; Art.40, § 10; Art. 51, § 1º e § 2º; Art.77, Art.85, §3º; Art.96, §1º; Art.98, I e III § 1º, § 7º e §10; Art.100, XI, XII e XIV; Art.101, § 1º; Art. 103, § 1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º; Art. 108, II; Art.112; Art.103, Parágrafo Único; Art.114, ParágrafoÚnico; Art.115; Art.123, Parágrafo Único; Art.135, IV;Art.145; Art.155; Art.156; Art. 157. E os anexos, I; II; III da Lei nº 1.637 de 12 de Julho de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 23. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia;
b) pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado;
c) pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento;
II - para a companheira ou companheiro, inclusive do mesmo sexo, dentre outras formas previstas em regulamento, pela cessação da união estável com o segurado ou a segurada e por requerimento do segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - para os filhos menores: pela emancipação ou ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes;
IV – para o beneficiário inválido: pela emancipação, exceto se decorrente de colação em grau científico em curso de ensino superior;
V - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia médica designada pelo “CEARÁ-MIRIM-PREVI”;
b) pela cessação da dependência econômica daqueles que comprovarem essa condição;
c) pela cessação da guarda, em razão de adoção, ou da tutela;
VI - pelo óbito;
VII - pela renúncia expressa;
VIII – pela exoneração ou demissão do servidor, bem como pela cassação de sua aposentadoria ou qualquer outra forma de sua desvinculação do regime, admitida em direito;
IX - pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da lei civil.
§ 1º A perda da qualidade de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
§ 2º A perda da qualidade de segurado não ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social, assegurada ao interessado, a certificação do tempo de contribuição ao regime, na forma da lei.
Art. 40. O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado para o trabalho por prazo superior a, no mínimo, quinze dias consecutivos, inclusive em decorrência de acidente de trabalho.
§ 1º O auxílio-doença será devido ao segurado a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, sendo de responsabilidade do órgão ou ente ao qual o servidor se encontra vinculado o pagamento da remuneração:
I - dos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento;
II - períodos inferiores a 15 (quinze) dias de afastamento, consecutivos ou intercalados, ainda que referentes ao período de que trata o caput deste artigo.
§ 2º O auxílio-doença será precedido de perícia médica designada pelo “CEARÁ-MIRIM-PREVI”.
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo serão considerados:
I - como prorrogação de afastamento até o limite de 15 (quinze) dias, a cargo do ente patronal, se dentro de 30 (trinta) dias contados da cessação do anterior e em razão da mesma doença, o servidor obtiver novo afastamento;
II – como prorrogação de auxílio doença, a cargo do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”, se, dentro de 30 (tinta) dias contados da cessação do anterior e em razão da mesma doença, o servidor obtiver novo afastamento.
§ 4º O “CEARÁ-MIRIM-PREVI” não pagará o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RPPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 5º Na hipótese do disposto no § 4º deste artigo, o “CEARÁ-MIRIM-PREVI” encaminhará o servidor ao órgão ou ente ao qual ele se encontra vinculado, para as medidas cabíveis, inclusive para efeito de apuração de responsabilidades, se for o caso.
§ 6º Para efeito do cálculo do auxílio-doença será considerada a remuneração no cargo efetivo, na conformidade do disposto no art. 33 desta lei, ficando vedados o pagamento de gratificações e adicionais transitórios.
§ 7º O “CEARÁ-MIRIM-PREVI” arcará com o auxílio-doença, na forma do disposto nessa subseção, desde que o servidor conte, pelo menos, com um ano de efetivo exercício no serviço público municipal.
§ 8º Se o servidor for acometido de doença que o impeça de trabalhar no período indicado no § 7º deste artigo, o afastamento será de responsabilidade do ente patronal, observada as disposições da lei municipal.
§ 9º Para efeitos de concessão do auxílio-doença, ficam excluídos da regra de carência prevista no § 7º deste artigo, as doenças relacionadas no artigo 26 desta Lei e os acidentes de qualquer natureza.
§ 10 O pagamento do auxilio doença só poderá ser feito pelo órgão ou ente ao qual o servidor se encontra vinculado com a autorização expressa do “CEARÁ-MIRIM-PREV”.
Art. 51. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado nos seguintes casos:
I – sentença declaratória de ausência, expedida pela autoridade judicial competente;
II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.
§ 1º Será concedida ainda pensão previdenciária provisória quando interposto processo administrativo que comprove através dos documentos que o instrui, o óbito do segurado e o vínculo que qualifica os requerentes como dependentes do segurado;
§ 2º A pensão provisória será:
I - transformada em definitiva com a morte do segurado ausente;
II – cancelada com o reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores percebidos, salvo comprovada má fé.
Art. 76. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.
Art. 77. O direito do “CEARÁ-MIRIM-PREVI” de anular ou corrigir de ofício os atos concessivos de benefícios previdenciários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.
Art. 96. Além dos órgãos previstos nos incisos do artigo anterior, o “CEARÁ-MIRIM-PREVI” contará com quadro específico de cargos em provimento efetivo e de livre nomeação e exoneração nas quantidades, denominações e remuneração, especificados nos Anexos I e II desta lei, aplicando-se aos servidores integrantes da estrutura organizacional da Autarquia, sem prejuízo do disposto nesta lei, a legislação vigente para os servidores estatutários municipais, inclusive as vantagens pecuniárias e outros direitos nela previstos.
§ 1º Para os cargos previstos no caput deste artigo ficam adotadas as referências de remuneração constantes da Tabela do Anexo III desta lei, observado que a referência A corresponderá ao valor atribuído ao subsídio do Secretário Municipal e a referência B corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor atribuído ao subsídio de Secretário Municipal.
§ 2º Os valores constantes da Tabela de que trata o parágrafo anterior serão reajustados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores municipais.
Art. 98. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior do “CEARÁ-MIRIM-PREVI” e será composto por 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, sendo:
I – o Presidente é o Diretor Administrativo e Financeiro do “CEARÁ-MIRIM-PREVI” e o seu suplente é o Diretor de Previdência;
II - 01 (um) representante dos segurados ativos, ocupante de cargo em provimento efetivo na Administração Pública Direta do Município, estável, eleito pelo voto direto e secreto entre seus pares;
III - 01 (um) representante dos segurados inativos, eleito por voto direto e secreto entre seus pares, e na ausência de segurados inativos será eleito um ativo;
IV - 01 (um) representante da Administração Pública Direta do Município, cuja indicação caberá ao Prefeito Municipal dentre os segurados do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”, dotados de estabilidade funcional;
V - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores, cuja indicação caberá ao seu Presidente, dentre os segurados do “CEARÁ-MIRIM-PREVI” ocupantes de cargo em provimento efetivo no Poder Legislativo local, dotados de estabilidade funcional.
§ 1° A Presidência e a Secretaria Geral do Conselho de Administração serão ocupadas, respectivamente, pelo Presidente e pelo representante da Administração Pública Direta do Município do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”.
§ 2° Caberá ao Presidente do Conselho de Administração do “CEARÁ-MIRIM-PREVI” o exercício do voto de qualidade estritamente na hipótese da ocorrência de empate nas decisões do plenário do Conselho de Administração, sendo vedado o direito a voto ao Secretário Geral do Conselho de Administração.
§ 3° Os membros eleitos e indicados do Conselho de Administração terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição.
§ 4° Os membros eleitos e indicados terão o seu respectivo suplente, assim considerados os candidatos que obtiveram a segunda maior votação entre as suas representações.
§ 5º O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada mês para discutir sobre a pauta determinada pelo seu Presidente, sempre por votação majoritária dos presentes, observado o quórum mínimo de dois, sob pena de invalidade das decisões.
§ 6º A qualquer tempo, para discutir sobre questão justificadamente emergencial ou de relevância excepcional, pode ser convocada reunião extraordinária pelo Diretor Presidente ou por requerimento subscrito por dois de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
§ 7º Os membros do Conselho de Administração, receberão a título de retribuição pecuniária por reunião ordinária ou extraordinária de que participarem, o valor de 01 (um) jeton, que equivale a R$ 100,00 (cem reais), limitando-se a 4 (quatro) reuniões por mês.
§ 8° A retribuição pecuniária de que trata o parágrafo anterior não será considerada como base de cálculo de nenhuma gratificação, adicional ou vantagem pecuniária, e não será incorporada aos vencimentos ou proventos do servidor e tampouco se constituirá como base de incidência da contribuição previdenciária.
§ 9° Fica vedado o estabelecimento de critérios de escolaridade ou de formação profissional como requisitos de elegibilidade e de indicação para membro do Conselho de Administração.
§ 10 O Presidente do “CEARÁ-MIRIM-PREV” poderá participar das reuniões do Conselho, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 100. Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre:
I – o relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal;
II – o conteúdo das avaliações atuariais, visando à definição do plano de custeio que garantirá os recursos previdenciários necessários ao financiamento do plano de benefícios previsto nesta Lei, após discussão conjunta a ser realizada com o atuário responsável, com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva;
III – o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”;
IV - a prestação de contas anual a ser apresentada pelo Conselho Fiscal;
V – a política anual de investimentos dos recursos previdenciários;
VI - o Regimento Interno da Autarquia e suas alterações;
VII – a celebração de contratos, convênios e demais ajustes, nos limites desta Lei;
VIII – aquisição de bens imóveis;
IX – a aceitação de doações com encargo;
X – a requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto ao Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;
XI – lacunas existentes no Regimento Interno da Autarquia;
XII – demais assuntos de interesse da Autarquia, desde que lhes sejam submetidos:
a) pelo Prefeito Municipal;
b) pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
c) pelo Presidente do Conselho de Administração e pelos membros do Conselho Fiscal;
d) por petição subscrita pela maioria simples de seus membros.
XIII – nomear dentre os segurados do CEARÁ-MIRIM PREVI, membros para compor a comissão de pleito responsável pela realização de eleições para renovação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal nos termos desta lei;
XIV – convocar Assembleia Geral para eleger a comissão do pleito responsável pela realização da eleição para renovação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Art. 101. São órgãos do Conselho de Administração:
I – a Mesa Diretora;
II – o Plenário.
§ 1°A Mesa Diretora será composta pela Presidência, sendo membro nato, pela Vice-Presidência e pela Secretaria Geral, sendo a Vice-Presidência e a Secretaria Geral, escolhida mediante eleição procedida pelo próprio Conselho dentre seus integrantes.
§ 2° O Plenário será composto pelos membros eleitos e indicados, todos com direito a voto.
Art. 103. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno e será composto por 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, dentre servidores ativos e inativos vinculados ao CEARÁ-MIRIM-PREVI.
§ 1° Todos os conselheiros contarão com suplentes, que assumirão as atribuições do titular em caso de afastamento, impedimento ou vacância.
§ 2º O mandato de cada membro será de 3 (três) anos, permitida a recondução, recebendo a título de retribuição pecuniária por reunião ordinária ou extraordinária de que participarem, o valor de 01 (um) jeton, que equivale a R$ 100,00 (cem reais), limitando-se a 4 (quatro) reuniões trimestralmente.
§ 3º o membro do Conselho Fiscal deverá satisfazer as seguintes exigências:
I – Ser vinculado ao CEARÁ-MIRIM-PREVI;
II – Haver sido confirmado em estágio probatório.
§ 4º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal serão, respectivamente, o 1º, o 2º e o 3º candidatos mais bem votados e, em caso de empate será preferível, sucessivamente, o que contar com o maior tempo de serviço público municipal e o mais idoso.
§ 5º As reuniões do Conselho Fiscal realizar-se-ão ordinariamente a cada 03 (três) meses ou extraordinariamente, desde que haja convocação prévia pelo seu Presidente e suas decisões serão tomadas mediante maioria de votos dos presentes, observado o quórum mínimo de dois.
§ 6º As reuniões extraordinárias do Conselho poderão ser convocadas também, sempre que necessário mediante convocação da maioria de seus membros, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias.
§ 7° A retribuição pecuniária de que trata o § 2º, não será considerada como base de cálculo de nenhuma gratificação, adicional ou vantagem pecuniária, e não será incorporada aos vencimentos ou proventos do servidor e tampouco se constituirá como base de incidência da contribuição previdenciária.
§ 8° Os membros eleitos do Conselho Fiscal deverão demonstrar serem detentores, no mínimo, de formação técnica de nível médio, nas áreas de contabilidade, economia e administração.
§ 9° Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal as normas previstas no artigo 99 desta Lei.
Art. 108. O cargo de Presidente será provido mediante livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo obrigatório o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - ser servidor ativo do Município de CEARÁ-MIRIM;
II – ser detentor de formação de Nível Superior.
Art. 112. O valor da remuneração dos integrantes da Diretoria Administrativo/Financeira e de Previdência será equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do subsídio atribuído ao cargo de Secretário da Administração Pública Direta do Município de CEARÁ-MIRIM.
Art. 113. Os titulares dos cargos de Diretor Administrativo-Financeiro e de Previdência serão substituídos em suas férias, afastamentos e impedimentos legais, pelo Diretor Presidente, que responderá interina e cumulativamente, pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, e perceberá, exclusivamente, a remuneração de seu cargo.
Parágrafo único. Para as substituições superiores a 60 (sessenta) dias, será nomeado o segurado suplente respectivo mais votado do Conselho de Administração, que assumirá o cargo até o retorno do Diretor titular.
Art. 114. Os integrantes da Diretoria Executiva serão afastados do exercício seus cargos efetivos de origem com ônus para o “CEARÁ-MIRIM-PREVI”, salvo se professor ou nos casos de acúmulo lícito e havendo compatibilidade de horário, sem prejuízo dos respectivos vencimentos em virtude do exercício da função de membro da Diretoria Executiva.
Art. 115. Os servidores afastados para o exercício dos cargos integrantes da Diretoria Executiva terão computado, para todos os efeitos legais, o período de afastamento junto ao “CEARÁ-MIRIM-PREVI”, como tempo de serviço público, tempo de carreira e tempo no cargo efetivo.
Art. 123. O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção do “CEARÁ-MIRIM-PREVI” será de até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime, apurado no exercício financeiro anterior, sendo sua aplicação obrigatória a partir do exercício fiscal posterior a aprovação desta lei.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do “CEARÁ-MIRIM-PREVI” destinados a investimentos, utilizando-se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de viabilidade econômico-financeira.
Art. 135. Ficam criados os seguintes cargos com os respectivos vencimentos base em conformidade com o Anexo II da presente Lei, que passam a compor o quadro de cargos em Comissão do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”:
I - 01 (um) cargo de Presidente;
II - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo/Financeiro;
III - 01 (um) cargo de Diretor de Previdência;
IV - 01 (um) cargo de Procurador Autárquico;
V- 01 (um) cargo de Assistente Social;
VI - 01 (um) cargo de Contador;
VII - 01 (um) cargo de Secretario Geral;
VII - 03 (três) cargos de Assessor de Diretoria;
IX - 01 (um) cargo de Médico do Trabalho.
Parágrafo único. O quadro de cargos em Comissão do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”, com as respectivas denominações e referências encontra-se no Anexo II desta Lei, bem como suas atribuições de competência encontram-se presentes no Anexo V desta Lei.
Art. 145. Os servidores que tenham completado ou venham a completar as exigências para a aposentadoria voluntária previstas nos artigos 137, 138 ou 139 desta lei e optem por permanecer em atividade farão jus a um abano de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória, mediante requerimento.
Art. 155. A eleição dos 4 (quatro) membros para compor o Conselho de Administração e dos 3 (três) membros para compor o Conselho Fiscal, assim como, dos respectivos suplentes, será realizada por escrutínio universal, mediante votação direta e secreta, de acordo com regulamento a ser baixado previamente pela comissão de pleito, composta de 3 (três) membros, sendo a primeira comissão de pleito nomeada pelo Prefeito, a saber: 01 (um) membro indicado pelo Prefeito; 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal de Ceará Mirim; 01 (um) membro indicado pelo Sindicato ou Associação da categoria, conforme o inciso XIV do art. 100 desta lei.
Parágrafo Único: Após a nomeação da Diretoria Executiva, o Prefeito nomeará a comissão do pleito, conforme disposto no caput deste artigo a qual terá o prazo de 60 (sessenta) dias para convocação das eleições.
Art. 156. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após as eleições dos conselhos.
Art. 157. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação às contribuições previstas nos art. 79 e 83 e seus incisos, respeitam o Vacátio Legis, de 90 (noventa) dias, revogando-se as disposições em contrário.
|
ANEXO I |
|||
|
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||
|
Cargo |
Quantidade |
Referência |
Carga Horária |
|
Contador |
01 |
D |
40 horas |
|
Auxiliar Administrativo |
03 |
G |
40 horas |
|
Agente de Serviços |
01 |
G |
40 horas |
|
Secretário Geral |
01 |
C |
30 horas |
|
Assistente Social |
01 |
F |
40 horas |
|
Motorista |
01 |
G |
40 horas |
|
ANEXO II |
||
|
CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Cargo |
Quantidade |
Referência |
|
Diretor Presidente |
01 |
A |
|
Diretor Administrativo-Financeiro |
01 |
B |
|
Diretor de Previdência |
01 |
B |
|
Procurador Autárquico |
01 |
A |
|
Assistente Social |
01 |
F |
|
Contador |
01 |
D |
|
Secretário Geral |
01 |
C |
|
Assessor de Diretoria |
03 |
E |
|
Médico do Trabalho |
01 |
C |
|
Coordenador Administrativo |
01 |
D |
|
Agente de Serviço |
01 |
G |
|
ANEXO III |
|
|
TABELA DE REFERÊNCIAS |
|
|
Referência |
Valor |
|
A |
R$ 5.387,00 |
|
B |
R$ 4.309,60 |
|
C |
R$ 2.800,00 |
|
D |
R$ 2.100,00 |
|
E |
R$ 1.400,00 |
|
F |
R$ 1.200,00 |
|
G |
R$ 724,00 |
ANEXO IV
REQUISITOS DE INGRESSO E DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS E EM COMISSÃO
Art. 2º Ficam revogados os Artigos, 23º, III; Art. 76; Art. 77; art. 96, §1º; art. 98, § 1º e § 7º; art. 100, XI, XII e XIV; art. 101, § 1º; art. 103, § 1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º; art. 108, II; art. 112; art. 113, Parágrafo Único; art. 114, Parágrafo Único; art. 115; art. 123, Parágrafo único; art. 135, IV; art. 155; art. 156; art. 157. E os anexos, I; II; III da Lei nº 1.637 de 12 de Julho de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:A921F54E