ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais, aos agricultores familiares, aos produtores rurais, às artesãs e aos artesãos e aos empreendimentos econômicos solidários no âmbito do Município de Sítio Novo/RN; revoga a Lei Municipal nº 387/2014; altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 003/2015 (Código Tributário Municipal); e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei Complementar institui, em consonância com os arts. 146, inciso III, alínea “d”, 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI), aos agricultores familiares, aos produtores rurais, às artesãs e aos artesãos e aos empreendimentos econômicos solidários, doravante denominados, em conjunto, pequenos negócios.

 

§ 1º A implementação do tratamento de que trata o caput observará as vedações, restrições e condicionantes estabelecidas em normas federais e estaduais, bem como na legislação municipal aplicável.

§ 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

– atividade econômica, o ramo definido pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;

– grau de risco, o nível potencial de risco à integridade física, à saúde, ao meio ambiente ou ao patrimônio decorrente do exercício da atividade.

 

Art. 2º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, incorporarão, em suas políticas, procedimentos e instrumentos de atuação, inclusive convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios.

 

Art. 3º Constituem diretrizes desta Lei Complementar:

– a promoção do empreendedorismo, da inovação e da produtividade;

– a simplificação e a desburocratização dos procedimentos de registro, licenciamento, alteração e baixa;

– o estímulo à participação dos pequenos negócios nas compras públicas;

– o fomento ao acesso a crédito e a mercados;

 

– a indução de ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento econômico local e regional.

 

Art. 4º Para a articulação das políticas públicas previstas nesta Lei Complementar, o Poder Executivo designará, dentre seus servidores, ao menos 1 (um) Agente de Desenvolvimento, ao qual competirá coordenar ações de estímulo aos pequenos negócios, promover a integração com entidades de apoio e representar o Município em iniciativas correlatas.

 

§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento poderá ser retribuída como função gratificada, na forma da legislação municipal.

§ 2º As atribuições e requisitos de qualificação do Agente de Desenvolvimento serão detalhados em regulamento.

 

Art. 5º Fica instituída a Sala do Empreendedor como unidade de referência para atendimento, orientação e integração de serviços aos pequenos negócios, com funcionamento preferencialmente por meio eletrônico e com interface aos sistemas estaduais e federais, especialmente à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, termos de cooperação e convênios com entidades públicas e privadas para a execução das atividades referidas no caput.

 

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, DA CAPACITAÇÃO E DA INOVAÇÃO

 

Art. 6º O Município fomentará a cultura empreendedora e a inovação, isoladamente ou em cooperação com instituições públicas e privadas, podendo incluir conteúdos curriculares e extracurriculares na rede municipal de ensino e promover programas de qualificação, incubação e difusão tecnológica voltados aos pequenos negócios.

 

Parágrafo único. Terão prioridade projetos que considerem as necessidades e vocações locais e regionais e que beneficiem, preferencialmente, pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 7º O Poder Executivo divulgará, anualmente, a parcela do orçamento destinada a programas de inovação e capacitação tecnológica voltados aos pequenos negócios, admitida a utilização de tais recursos para:

 

– complementação de contrapartidas;

– divulgação e orientação;

– apoio à elaboração de projetos;

– realização de eventos e seminários.

 

CAPÍTULO III

DA DESBUROCRATIZAÇÃO E DO LICENCIAMENTO

 

Art. 8º O Município adere à REDESIM e promoverá a integração dos seus procedimentos e sistemas aos dos demais entes, buscando linearidade, eliminação de exigências duplicadas, reaproveitamento de dados e tramitação eletrônica integral dos processos de registro, alteração, licenciamento e baixa de empresas.

 

Art. 9º A Pesquisa Prévia de Viabilidade de Localização, requisitada por meio da REDESIM, informará sobre a possibilidade de exercício da atividade no endereço indicado, com observância a legislação urbanística, ambiental e de infraestrutura existentes no Município.

 

§ 1º A pesquisa prévia será gratuita e não dispensará a obtenção dos licenciamentos cabíveis.

§ 2º A resposta à consulta será proferida no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado do protocolo, devendo indicar, quando for o caso, as exigências para o licenciamento.

 

Art. 10. A classificação de risco das atividades observará as normas federais pertinentes, em especial as resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, aplicando-se, até regulamentação municipal específica, a padronização nacional.

 

§ 1º As atividades classificadas como de baixo risco ficam dispensadas de atos públicos de liberação para seu funcionamento, bastando a autodeclaração do responsável, sem prejuízo da fiscalização.

§ 2º Para as atividades de médio risco, poderá ser expedida Licença Simplificada, preferencialmente por meio eletrônico, com validade de 24 (vinte e quatro) meses, admitida a emissão sem vistoria prévia, mediante autodeclaração, quando a natureza da atividade assim permitir.

§ 3º As atividades de alto risco observarão as exigências específicas de segurança sanitária, metrológica, ambiental e de prevenção contra incêndios estabelecidas na legislação aplicável.

 

Art. 11. A fiscalização municipal adotará, sempre que cabível, caráter orientador, com aplicação do critério de dupla visita, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, ressalvadas as hipóteses de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

 

Parágrafo único. Constatada irregularidade, será lavrado termo de verificação e orientação, com prazo razoável para saneamento; não havendo regularização ou justificativa, será lavrado auto de infração e aplicadas as penalidades cabíveis.

 

CAPÍTULO IV

DA REDE MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO

 

Art. 12. Fica instituída a Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento como instância de governança destinada a orientar, apoiar, propor, acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas voltadas aos pequenos negócios.

 

§ 1º A composição da Rede será paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil vinculada aos pequenos negócios, sendo a participação considerada serviço público relevante e não remunerado.

§ 2º A organização, o funcionamento e as competências da Rede serão definidos em regulamento, a ser editado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPRAS PÚBLICAS

 

Art. 13. Nas contratações de bens, serviços e obras, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, adotarão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado aos pequenos negócios, com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social local e regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação.

 

§ 1º Serão observados, entre outros, os seguintes instrumentos previstos na Lei Complementar nº 123/2006:

– licitações exclusivas para pequenos negócios em itens ou lotes de valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

– reserva de cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para bens divisíveis;

– possibilidade de exigir subcontratação de pequenos negócios, quando técnica e economicamente justificável;

– preferência de contratação em caso de empate, na forma da legislação aplicável;

– saneamento de irregularidades de regularidade fiscal, após a fase de lances, para efeito de contratação.

§ 2º Os editais deverão evitar especificações restritivas injustificadas, admitir o parcelamento por itens quando cabível e, sempre que possível, estimular o emprego de mão de obra, de insumos e de tecnologias locais.

 

Art. 14. Fica instituído o Comitê Gestor de Compras – CGC, órgão colegiado de caráter permanente, vinculado à Secretaria responsável pelo sistema de licitações e contratos, ao qual competirá, entre outras atribuições, planejar e padronizar aquisições, difundir boas práticas, capacitar equipes, elaborar e divulgar, anualmente, o Banco de Oportunidades para pequenos negócios e acompanhar a aplicação dos instrumentos previstos no art. 13.

 

§ 1º A composição do CGC e suas regras de funcionamento serão definidas em ato do Poder Executivo, assegurada a participação, no mínimo, de representantes do Gabinete da Prefeita, das Secretarias Municipais de Gestão, Governança e Planejamento, da Fazenda, da Controladoria-Geral e da Comissão Permanente de Contratação.

§ 2º As decisões do CGC serão tomadas por maioria, cabendo voto de qualidade ao seu Presidente.

 

CAPÍTULO VI

DO ESTÍMULO AO MEI, AO PRODUTOR RURAL, À ARTESÃ E AO ARTESÃO, AOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS E AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL

 

Art. 15. O Município promoverá ações de capacitação, desburocratização, acesso a crédito, apoio à formalização e à comercialização, e prestação de orientação técnica aos pequenos negócios, podendo assegurar prioridade de uso de espaços públicos, como mercados e feiras, para a exposição e a venda de seus produtos e serviços, observado o interesse público.

 

Parágrafo único. É facultada a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para implantação e gestão orientadora de iniciativas de caráter socioprodutivo.

 

CAPÍTULO VII

DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS

 

Art. 16. O Município poderá instituir, por lei complementar específica, Plano de Incentivo Tributário destinado a fomentar a abertura e a manutenção de pequenos negócios, observado, em qualquer hipótese, o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à respectiva compensação.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda será ouvida previamente sobre proposições que impliquem renúncia de receita ou alteração de procedimentos de sua responsabilidade, devendo emitir parecer técnico.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2015 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)

 

Art. 17. Acrescenta-se o § 5º ao art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 003/2015, com a seguinte redação:

 

“§ 5º Quando o prestador de serviços for Microempreendedor Individual – MEI, regularmente optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, não haverá retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS na fonte pelo tomador, observada a legislação federal aplicável.”

 

Art. 18. Acrescenta-se o § 4º ao art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 003/2015, com a seguinte redação:

 

“§ 4º Ficam reduzidos a zero, no âmbito municipal, todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações, à baixa e ao encerramento do

 

Microempreendedor Individual – MEI, incluídas taxas, emolumentos e contribuições pertinentes aos órgãos municipais de registro, de licenciamento e de fiscalização, na forma do art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.”

 

Art. 19. Eventual tratamento tributário diferenciado relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aplicável a pequenos negócios será objeto de lei específica, observado o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à correspondente compensação.

 

Art. 20. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa, a ser comemorado anualmente em 5 de outubro.

 

Art. 21. Fica revogada a Lei Municipal nº 387, de 2014.

 

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 09 de setembro de 2025.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN


Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:A9328B38