ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 861/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Município alienar veículos de sua propriedade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Pedro Avelino autorizado a realizar a venda dos seguintes veículos:
I – PEUGEOT PARTNER VIDA A – AMBULÂNCIA, ANO 2007, GASOLINA, PLACA MZD9346/RN, CHASSI 8AE5DN6A97G511613;
II – FIAT DOBLO VIDA A – AMBULÂNCIA, ANO 2006/2007, FLEX, PLACA MZD4787, CHASSI 9BD22315572010523;
III – MMC/L200 TRITON 3.2 D, ANO 2013, DIESEL, PLACA OJX5140, CHASSI 93XJNKB8TDCC62051;
IV – FIAT UNO MILLE WAY – ANO 2012/2013, FLEX, PLACA OJV7608, CHASSI 9BD13044AD6772457;
V – CHEVROLET CLASSIC LS, ANO 2015/2016, FLEX, PLACA QGJ4801;
Art. 2° - O veículo acima referido é inservível ao Patrimônio Público, não mais sendo conveniente e oportuno mantê-lo em atividade no serviço público, haja vista o elevado custo com sua manutenção.
Art. 3º - A alienação tratada nesta lei se dará na modalidade leilão, observadas as regras procedimentais da Lei nr. 8.666/93.
Art. 4º – Os recursos apurados com a venda dos veículos referidos no art. 1º desta Lei, serão aplicados, obrigatoriamente, na aquisição de veículos para atender á saúde pública municipal.
Parágrafo único – Na hipótese dos recursos serem insuficientes para aquisição de um ou mais veículos, o Município completará com recursos próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 15 de dezembro de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:A933DEEA