ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO
ATO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 018/2025 - EXTRATO CONTRATO: 062/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 018/2025
Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA, inscrita no CPF 066.705.674-21, que ofereceu um valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21, a visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇAO DE IMOVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PARAU/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.
Paraú/RN, 10 de Novembro de 2025.
JOAO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 062/2025
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU/RN – CNPJ: 08.084.691/0001-60.
CONTRATADO: ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA – CPF: 066.705.674-21
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇAO DE IMOVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PARAU/RN
VALOR MENSAL: R$ 500,00 (quinhentos reais).
VALOR ANUAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, V, da Lei Federal 14.133/2021.
VIGENCIA: 10.11.2025 a 10.11.2026
ASSINATURA: 10.11.2025
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:A939B1EC