ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO
ATO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 018/2025 - EXTRATO CONTRATO: 062/2025

ATO AUTORIZATIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 018/2025

 

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA, inscrita no CPF 066.705.674-21, que ofereceu um valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21, a visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇAO DE IMOVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PARAU/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.

 

Paraú/RN, 10 de Novembro de 2025.

 

JOAO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO: 062/2025

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU/RN – CNPJ: 08.084.691/0001-60.

CONTRATADO: ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA – CPF: 066.705.674-21

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇAO DE IMOVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PARAU/RN

VALOR MENSAL: R$ 500,00 (quinhentos reais).

VALOR ANUAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, V, da Lei Federal 14.133/2021.

VIGENCIA: 10.11.2025 a 10.11.2026

ASSINATURA: 10.11.2025


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:A939B1EC