ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 330/2017
Altera a Lei nº 234/2007, de 28 de fevereiro de 2007, revogando a Lei nº 301/2014, em consonância com o que disciplina a Lei Federal nº 11.494 e Portaria FNDE nº 481/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
Art. 1º. A Lei nº 234, de 28 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a transferência e a aplicação dos recursos do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do município de Pureza”.
“Art. 2º - O conselho se refere o artigo 1º desta Lei, é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados por seus respectivos suplentes conforme a representação e indicação a seguir descriminadas:
I. - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II. - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III. - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV. - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V. - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI. - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII. – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII. – 1 (um) representante do Conselho tutelar”.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, 23 de Março de 2017
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:A93B8417