ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 502, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à inclusão de nova dotação orçamentária para Aquisição de Bem Imóvel Rural para Implantação de Dessalinizador, mediante anulação parcial de dotação existente, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Paraná/RN para o exercício de 2026, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente à inclusão de nova dotação orçamentária não prevista na Lei Orçamentária Anual vigente, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – NOVA DOTAÇÃO – R$ 30.000,00

Unidade Gestora

02 – Prefeitura Municipal de Paraná

Órgão Orçamentário

2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária

2010 – AGRICULTURA

Função

20 – Agricultura

Subfunção

605 – Abastecimento

Programa

10 – Crescimento Rural

Ação

1.16 – Aquisição de Bem Imóvel Rural para Implantação de Dessalinizador

Categoria Econômica

4 – Despesas de Capital

Grupo de Despesa

5 – Inversões Financeiras

Modalidade de Aplicação

90 – Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

61 – Aquisição de Imóveis

Fonte de Recurso

1.501.0000 – STN (Transferências Constitucionais)

VALOR DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, fica autorizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual do Município de Paraná para o exercício de 2026:

 

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO EXISTENTE – R$ 30.000,00

Unidade Gestora

02 – Prefeitura Municipal de Paraná

Órgão Orçamentário

2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária

2011 – OBRAS E URBANISMO

Função

25 – Energia

Subfunção

752 – Energia Elétrica

Programa

8 – Infraestrutura e Serviços Urbanos em Ordem

Ação

1.11 – Despesa de Implantação de Usina de Energia Fotovoltaica (Energia Solar)

Categoria Econômica

4 – Despesas de Capital

Grupo de Despesa

4 – Investimentos

Modalidade de Aplicação

90 – Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

51 – Obras e Instalações (4.4.90.51.00)

Nº da Despesa

131

VALOR ANULADO (REDUÇÃO)

R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

Art. 3º. A nova dotação criada por esta Lei será incluída no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) da Secretaria/Unidade responsável, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis e cadastrais necessários no sistema orçamentário municipal.

 

Art. 4º. O Crédito Adicional Especial aberto por esta Lei observará as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei Orçamentária Anual do Município de Paraná para o exercício de 2026.

 

Art. 5º. As alterações introduzidas por esta Lei ficam incorporadas à Lei Orçamentária Anual do Município de Paraná para o exercício de 2026 para todos os efeitos legais.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de março de 2026.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:A9418F03