ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 397/2024
Riacho de Santana, 16 de maio de 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025 – 2028.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Poder Legislativo de Riacho de Santana/RN fica fixado, para a Legislatura 2025 - 2028, em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º - A representação mensal do Vereador no Exercício da Presidência da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN, será de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Os Agentes Políticos dispostos nesta Lei farão jus ao décimo terceiro salário.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 2025.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 30 de abril de 2024.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:A9475305