ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 508, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados nove (09) cargos de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Ielmo Marinho, correspondente aos nove gabinetes dos Vereadores do Município de Ielmo Marinho, sendo um para cada Gabinete.
Art. 2° - Os nove cargos de CHEFE DE GABINETE são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo ser ocupado por pessoa que detenham, no mínimo o ensino médio completo. Cada Chefe de Gabinete será indicado pelo respectivo Vereador ao Presidente da Casa Legislativa, que fará a nomeação.
Parágrafo Único – Os vencimentos do cargo de Chefe de Gabinete são fixados no valor de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais).
Art. 3° - São atribuições do cargo de Chefe de Gabinete:
I – Coordenar e planejar a agenda do Vereador;
II – Receber e protocolar documentos;
III – Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizar as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete;
IV – Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo administrativos;
V – Coordenar o atendimento aos munícipes e reinvindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao Vereador na organização e funcionamento do Gabinete;
VI – Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades pública e privadas;
VII – Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador;
VIII – Responsabilizar-se por documentos ofícios e pelo controle de arquivo do gabinete;
IX – Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
X – Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara;
XI – Solicitar e controlar os matérias e demais suprimentos fornecidos ao gabinete;
XII – Realizar, a pedido do Vereador, o relatório de atividades do gabinete;
XIII – Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de junho de 2023.
Ielmo Marinho/RN, 1º de junho de 2023.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita
Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:A947B353