ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 502, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta o trabalho remoto para Advogados, Assessores Jurídicos e Procurador Geral do Município de Galinhos e dá outras providências.

 

O Prefeito constitucional do município de Galinhos, com base nas prerrogativas constitucionais e institucionais, conferidas pela Constituição Federativa do Brasil e Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário do poder legislativo municipal aprovou e foi sancionada a presente lei:

 

Art. 1º - Os ocupantes de cargos jurídicos de Procurador, Advogado e Assessor Jurídico do Município, podem trabalhar de forma remota e não se sujeitam ao controle de ponto e carga horária estabelecida, na conformidade da súmula 09 da OAB, onde determina que: “O controle de ponto é incompatível com as atividades do advogado público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.”

 

Art. 2º - Os ocupantes de cargos jurídicos de Procurador, Advogado e Assessor Jurídico exercem seus trabalhos em todos os órgãos do município, secretarias, sede da prefeitura, comarca de Macau e demais órgãos públicos com sede na capital do estado, relacionados a defesa e demandas administrativas e judiciais de interesse do município.

 

Art. 3º - Os ocupantes de cargos jurídicos do município são responsáveis por trabalhar com demandas ilimitáveis, objetivando assessorar e prestar consultoria técnica em todos os órgãos do município, se obrigando a emitirem pareceres técnicos, sempre que solicitados, no prazo máximo de 05 dias úteis da solicitação formal da orientação jurídica requerida.

 

Parágrafo único – As defesas e demandas judicias devem obedecer aos prazos estabelecidos pela justiça, sob pena do profissional responder administrativamente e civilmente por perda de prazos.

 

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito em 20 de dezembro de 2021.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:A948A102