ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.406, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO Às MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE, sociedade civil sem fins lucrativos, instituída por escritura pública, sob a forma de Serviço Social Autônomo, com sede na Av. Lima e Silva, no 76, Lagoa Nova, nesta Capital e inscrito no CNPJ/MF no 08.060.774/0001-10.
Parágrafo único – A presente cooperação técnica e financeira tem por objetivo a conjugação de esforços no sentido de estabelecer ações conjuntas para a prestação de serviços de consultorias tecnológicas, capacitações (palestras, seminários e oficinas) e Caravanas/Missões Técnicas, visando o Desenvolvimento Sustentável do Setor Agropecuário do município de Caraúbas, como diferencial competitivo inovador para os negócios agrícolas no âmbito local.
Art. 2º - Fica o município autorizado, a título de contrapartida, a efetuar o repasse total de R$ R$ 146.630,00 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta reais), cujo cronograma de desembolso se dará em 13 (treze) parcelas mensais e iguais de R$ 13.330,00 (treze mil, trezentos e trinta reais).
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar ou especial, caso necessite na forma necessária à suprir com as insuficiências nas dotações orçamentárias para execução do convênio em comento.
Art. 4 º - O convênio celebrado entre o Município e o Sebrae deverá estabelecer as seguintes disposições:
I. As partes envolvidas no convênio, especificando as responsabilidades de cada uma;
II. Os objetivos a serem alcançados por meio da parceria, como o fomento aos setores beneficiados, a capacitação de pessoal envolvido e a promoção do desenvolvimento econômico local;
III. Os prazos de execução das ações e projetos a serem desenvolvidos no âmbito do convênio;
IV. Os recursos financeiros e materiais que cada parte disponibilizará para a realização das ações acordadas;
V. Os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações e resultados obtidos;
VI. As obrigações quanto à prestação de contas e transparência dos recursos utilizados;
VII. As penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações pactuadas;
VIII. Outras disposições necessárias para a efetivação da parceria, considerando os objetivos estabelecidos.
Art. 5º - Demais disposições serão estabelecidas no termo de convênio e plano de trabalho a ser celebrado entre as partes, o qual atenderá a legislação em vigor.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 27 de junho de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:A94BE6A3