ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.171/2022

SANCIONO

 

Autoria: Chefia do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 15 de junho de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Altera a redação dada aos Artigos 1º e 2º, da Lei Municipal n.º 1.742, datada de 28 de abril de 2.016, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Ficam alteradas as redações dadas aos Artigos 1º e 2º, da Lei Municipal n.º 1.742, datada de 28 de abril de 2016, que passam a ter as seguintes redações:

 

“Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de prédio público integrado ao Patrimônio Municipal, com 469,35m2 (quatrocentos e sessenta e nove vírgula trinta e cinco metros quadrados), localizado na Rua Nossa Senhora dos Prazeres, 100 -

Centro desta Cidade”.

 

“Artigo 2º. O imóvel, objeto da presente doação será destinado ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundação José Augusto – FJA, observado o interesse social do ato, neste feito para construção / reforma da Casa da Cultura de Goianinha/RN”.

 

Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 15 de junho de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA -

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:A9501309