ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.171/2022
SANCIONO
Autoria: Chefia do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 15 de junho de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Altera a redação dada aos Artigos 1º e 2º, da Lei Municipal n.º 1.742, datada de 28 de abril de 2.016, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Ficam alteradas as redações dadas aos Artigos 1º e 2º, da Lei Municipal n.º 1.742, datada de 28 de abril de 2016, que passam a ter as seguintes redações:
“Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de prédio público integrado ao Patrimônio Municipal, com 469,35m2 (quatrocentos e sessenta e nove vírgula trinta e cinco metros quadrados), localizado na Rua Nossa Senhora dos Prazeres, 100 -
Centro desta Cidade”.
“Artigo 2º. O imóvel, objeto da presente doação será destinado ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundação José Augusto – FJA, observado o interesse social do ato, neste feito para construção / reforma da Casa da Cultura de Goianinha/RN”.
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 15 de junho de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:A9501309