ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Institui o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Paraná/RN, estabelece os quantitativos, fixa as remunerações e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Paraná, é o estabelecido por esta Lei.
Art. 2º. O Serviço Público do Município de Paraná/RN é organizado pelos seguintes quadros:
I – Quadro de cargos de provimento efetivo, com os respectivos grupos ocupacionais;
II – Quadro de cargos de comissão e funções gratificadas;
III – Quadro de cargos suplementar, com os respectivos cargos declarados em extinção.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Servidor Público Municipal: o titular de cargo efetivo, em comissão e suplementar, submetido ao Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Lei Municipal nº 076, de 30 de dezembro de 1996;
II – Função: a atribuição ou conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais;
III - Função de Confiança ou Gratificada: são plexos unitários de atribuições, criadas por Lei específica, correspondentes a cargos de assessoramento a serem exercidas por titulares de cargos efetivos da autoridade que as preenche;
IV – Função Pública Contratada por Tempo Determinado: a exercida por servidores temporários, contratados por tempo determinado e com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da Lei;
V – Quadro: o conjunto de cargos de carreiras, cargos isolados e de funções gratificadas, organizados em grupos, em que se distribuem os cargos, as funções gratificadas e cargos em comissão, de acordo com a natureza específica das respectivas atribuições;
VI – Regime: o Regime Jurídico Único dos Servidores Efetivos do Município é o Estatutário com recolhimento previdenciário para o Instituto Nacional de Previdência Social – INSS;
VII – Grupo: o conjunto de cargos quanto à natureza das atribuições e o grau de conhecimentos necessários ao desempenho das respectivas atribuições, abrangendo várias atividades e quantificação dos respectivos cargos, conforme titulação e respectiva, definição abaixo referidas:
a) Nível: requisito de escolaridade exigida para o desempenho das atribuições do cargo;
b) Cargo: conjunto de atribuições cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada;
c) Aproveitamento: é a distribuição “ex-ofício” dos atuais servidores, titulares de cargos efetivos, em extinção e/ou extintos, em novos cargos criados por Lei, de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado;
d) Lotação: é o número de servidores que deve ter exercício em cada repartição, órgão ou serviço.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
Art. 4º. A presente Lei, norteada pelo princípio do dever do Poder Público Municipal de atender às demandas da comunidade com serviços de qualidade para todos, tem por finalidade:
I – A valorização do servidor público municipal;
II – A melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura à comunidade.
Art. 5º. A valorização do servidor público municipal será assegurada pela garantia de:
I – Ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos;
II – Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, de acordo com a estratégia gerencial planejada;
III – Remuneração condigna dos servidores em efetivo exercício;
IV – Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho;
V – Condições adequadas de trabalho.
Art. 6º. A melhoria do padrão da qualidade dos serviços prestados pelo Município será mediante um cuidadoso planejamento estratégico das necessidades da comunidade, segundo parâmetros definidos à vista dos recursos disponíveis e das peculiaridades do Município.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 7º. Ficam extintos todos os atuais cargos de provimento efetivo cujos titulares não possuírem correspondentes no novo plano ou não preencherem os requisitos legais necessários ao seu aproveitamento, conforme tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 8º. Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraná, o Quadro Permanente de Servidores de Provimento Efetivo, com os respectivos cargos, quantitativos e vencimentos, conforme tabela do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde, ficarão submetidos às normas previstas nesta Lei, obedecendo para efeito de admissão, as disposições da Emenda Constitucional nº. 051/2006.
Art. 9º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Paraná é formado por cargos do Grupo Ocupacional Básico, em que a escolaridade exigida é ser alfabetizado, os cargos do Grupo Ocupacional Médio, em que a escolaridade mínima exija é ter diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio completo, com curso em escola profissionalizante ou curso específico, se o cargo exigir; e do Grupo Ocupacional Superior, em que a escolaridade exigida é o curso superior e registrado no Conselho da Classe, e estruturado em grupos, conforme a natureza das respectivas atribuições, destinadas a atender as atividades essenciais e gerais à realização dos fins da Administração Municipal, conforme as descrições no Anexo III;
§ 1º. Os Grupos de que trata o caput deste artigo são integrados pelas seguintes atividades:
I – Grupo Ocupacional Básico: cargo de provimento efetivo, abrangendo serviços auxiliares e artesanais, tais como: vigilância, conservação e limpeza, jardinagem, capina, varrição, e outros correlatos, cujo provimento exija comprovação de escolaridade correspondente às especificações do cargo, conforme as descrições no Anexo IV;
II – Grupo Ocupacional Médio: cargo de provimento efetivo, abrangendo serviços de digitação em geral, serviços técnico-auxiliares nas áreas de pessoal, patrimônio, contabilidade, arquivo, material, informática comunicações e serviços de apoio em geral, tarefas de atendimento ao público, inclusive em hospitais e ambulatórios, conservação, portaria e serviços telefônicos, finanças e planejamento, para os quais se exija comprovação de escolaridade correspondente às especificações do cargo, através do certificado de conclusão do Ensino Médio completo, com curso em escola profissionalizante ou curso específico, se o cargo exigir, conforme as descrições no Anexo IV;
III – Grupo Ocupacional Superior: cargo de provimento efetivo, para os quais se exija diploma de curso superior de graduação ou equivalente, com registro no Conselho da Classe, não abrangido por outros Grupos específicos, conforme as descrições no Anexo IV;
§ 2º. O Grupo do Magistério da Prefeitura Municipal de Paraná/RN, reger-se-á pela Lei específica instituída no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
§ 3º. As regras de aproveitamento assegurarão aos servidores estáveis do quadro permanente atual todos os direitos adquiridos.
Art. 10. A distribuição dos titulares dos cargos, nas diferentes atividades desenvolvidas em cada órgão da edilidade, observará rigorosamente a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as funções efetivamente desempenhadas naquele órgão.
Parágrafo único. Constitui responsabilidade solidária da chefia de cada órgão e do Departamento de Recursos Humanos a verificação permanente da compatibilidade mencionada neste artigo.
Art. 11. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento aos cargos declarados em extinção do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Paraná, previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 12. Fica reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Paraná - RN.
Parágrafo único. O disposto deste artigo não se aplica aos cargos em que a Lei exija plena aptidão.
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais todo individuo cujas possibilidades de obter e conservar um cargo adequado e de progredir no mesmo, fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência física, mental ou limitação sensorial devidamente reconhecida.
Art. 14. Quando na aplicação do percentual estabelecido no artigo 12, o resultado obtido não for um numero inteiro, desprezar-se-à fração inferior a meio e arredondar-se-à para a unidade imediatamente superior a que for igual ou maior.
Art. 15. Os candidatos titulares dos benefícios previstos no artigo 12 desta Lei, concorrerão ao número de vagas que lhes forem reservadas por edital, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes.
Art. 16. Qualquer pessoa portadora de necessidades especiais poderá inscrever-se em concurso público para ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Paraná, sendo expressamente vedado à autoridade competente obstar, sem prévia consulta do laudo de incompatibilidade expedido por Junta de Perícia Médica Municipal prevista nesta Lei, a inscrição de qualquer dessas pessoas, sob as penas do inciso II do art. 8º, da Lei Federal nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, alem das sanções administrativas cabíveis.
Art. 17. O candidato no pedido de inscrição declarará expressamente a deficiência que é portador.
Art. 18. O candidato portador de necessidades especiais deverá corresponder ao perfil traçado para o preenchimento do cargo, devendo sujeitar-se, caso aprovados, ao resultado do exame de compatibilidade entre aquela deficiência e as exigências especifica do cargo para o qual postulou.
Art. 19. O candidato que tenha declarado no ato da inscrição sua deficiência, após a divulgação da lista de aprovados no concurso público será encaminhada à Junta de Perícia Médica Municipal para avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo a que se candidata, sendo ilícito à administração programar a adoção de qualquer outro procedimento prévio, se assim a perícia requerer para a elaboração do laudo.
Art. 20. Compete à Junta de Perícia Médica Municipal, alem de emissão de laudo, declarar, conforme à deficiência do candidato, se este deve usufruir do beneficio presto no artigo 12 desta Lei.
Art. 21. Caso o laudo não resulte na declaração de deficiência do candidato, este concorrerá em igualdade às vagas restantes.
Art. 22. A Junta de Perícia Médica, só emitirá laudo de incompatibilidade com qualquer cargo, após submeter o candidato a procedimentos especiais de avaliação.
Art. 23. Ficam isentos dos procedimentos especiais os candidatos portadores de necessidades especiais:
I – cuja formação técnica ou universitária exigida para o cargo tenha sido adquirida após a deficiência;
II – cuja deficiência já tenha sido considerada superada ou reduzida pela superveniência de avanços técnicos ou científicos, a critério da Junta.
Art. 24. O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com o exercício do cargo não impedirá que o candidato objeto desta decisão, nem outros candidatos que apresentarem a mesma deficiência, se inscrevam futuramente em outros concursos públicos para o cargo da mesma natureza funcional.
Art. 25. As decisões da Junta Médica são soberanas e delas caberá qualquer recurso, salvo se prolatada sem qualquer motivação, quando caberá recurso pelo candidato, ao Prefeito Municipal de Paraná, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência da decisão.
Art. 26. No ato da inscrição, o candidato indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas.
Parágrafo único. O candidato que se encontrar nesta especial condição poderá, resguardadas as características inerentes às provas, optar pela adaptação de sua conveniência, dentro das alternativas que a Prefeitura dispuser na oportunidade.
Art. 27. A Administração ouvida a Junta de Perícia Médica Municipal, e dentro das suas possibilidades, garantirá aos portadores de necessidades especiais a realização das provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentado pelo candidato, a fim de que este possa prestar o concurso em condições de igualdade com os demais candidatos.
Art. 28. Para que sejam considerados aprovados, os candidatos portadores de necessidades especiais deverão obter, durante o resultado do concurso, à pontuação mínima estabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente vetado o favorecimento de candidatos no que se refere às condições para sua aprovação.
Art. 29. Havendo vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, sempre que for comunicado qualquer resultado de uma etapa do concurso, este será divulgado em 02 (duas) listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de necessidades especiais e a segunda somente a pontuação destes últimos.
Parágrafo único. O portador de necessidades especiais se aprovado, mas não classificado nas vagas reservadas estará, automaticamente concorrendo às demais vagas existentes, devendo ser incluído na classificação geral do concurso.
Art. 30. Não havendo qualquer portador de necessidades especiais inscrito ou que tenha logrado êxito na aprovação do concurso e que não haja remanescentes aprovados, a Administração poderá, desde que haja imperioso interesse público na ocupação imediata dos cargos reservados, destinará(m) a(s) vaga(s) restante para os demais aprovados, obedecendo a ordem de classificação.
Art. 31. A Prefeitura Municipal de Paraná estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.
Art. 32. A deficiência física, mental ou limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquirida posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas às disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO E DA ISONOMIA
Art. 33. Os cargos de provimento efetivo, de que trata o artigo 8º, terão sua remuneração composta pelos vencimentos definidos nas tabelas do Anexo II e para alguns cargos farão jus a uma gratificação de produtividade, atribuída somente no desempenho de suas funções, cujos valores serão definidos através de Decreto.
Parágrafo único O vencimento de todos os servidores do Quadro Efetivo correspondente ao regime de quarenta (40) horas semanais de trabalho, excetuando os cargos definidos no Anexo II.
Art. 34. A isonomia de vencimentos será assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma categoria funcional e titulação.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por remuneração o vencimento as vantagens pecuniárias prevista em Lei.
§ 2º. Nenhum servidor receberá a titulo de vencimento, a importância inferior ao salário mínimo Nacional vigente.
CAPÍTULO III
DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
Art. 35. A descrição dos cargos é a classificação à base de suas características laborativas, constando à denominação do cargo, as descrições sintética e analítica das atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e lotação.
Art. 36. As especificações dos Grupos Ocupacionais dos cargos criados no artigo 8º constituem o Anexo IV desta Lei.
Art. 37. As descrições dos cargos poderão ser alteradas por Decreto, no que se refere às atribuições e lotação.
Art. 38. A proposta de criação de novos cargos deverá ser acompanhada da respectiva especificação.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO
Art. 39. A nomeação para cargo efetivo far-se-á, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º. Os cargos efetivos do Grupo Ocupacional Básico serão acessíveis aos brasileiros, mediante concurso público, em que, conforme as exigências do cargo, não é exigida escolaridade formal e/ou são exigidas a escolaridade equivalente à 5º (quinto) ano do ensino fundamental e habilitação específicas.
§ 2º. Os cargos efetivos do Grupo Ocupacional Médio serão acessíveis aos brasileiros, mediante concurso público, exigida escolaridade mínima equivalente ao ciclo completo do ensino médio, formação ou curso profissional complementar exigível nos termos desta Lei e edital do concurso, compreenderá a assistência técnica ao desenvolvimento das atividades administrativas e finalísticas da edilidade, podendo ser exigida formação ou curso profissional na área correspondente às respectivas atribuições.
§ 3º. Os cargos efetivos do Grupo Ocupacional Superior serão acessíveis aos brasileiros, mediante concurso público, nos termos do regulamento editado pela Secretaria de Administração, e exigidas escolaridade mínima de graduação na área correspondente às respectivas atribuições e registro no Conselho do Órgão.
§ 4º. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias devem residir na própria comunidade, onde prestará seus serviços de forma remunerada, ter espírito de liderança e de solidariedade e preencher os requisitos mínimos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 5º. O Agente Comunitário de Saúde com vínculo direto ou indireto com o Poder Público, deve obedecer às disposições fixadas na Emenda Constitucional nº 51/2006, Lei Federal, Lei Municipal ou Portaria do Ministério da Saúde.
§ 6º. Os procedimentos a serem adotados na realização do Concurso Público ficarão sobre a responsabilidade da Comissão de Supervisão e Acompanhamento do Concurso Público e as regras de nomeação, posse e exercício do servidor, estão definidas na Lei do Regime Jurídico Único do Município (RJU).
CAPÍTULO V
DA CARREIRA E SEU FUNCIONAMENTO
Art. 40. A carreira dos servidores públicos municipais, é formada por todos os titulares de cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Básico, Médio e Superior.
Art. 41. Fica instituída a Gratificação de Atividades Executiva (GAE), no percentual de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do servidor, destinado a titulares de cargos do Grupo Ocupacional Básico, Médio e Superior deste Plano, não sendo cumulativa com outras gratificações definidas em Lei.
Art. 42. As demais gratificações e adicionais destinados aos servidores públicos municipais estão previstas no Regime Jurídico Único (RJU) e em Leis específicas ao cargo.
Parágrafo único. A Gratificação de Atividades Executiva (GAE), de que trata este artigo, poderá ser atribuída ao servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, designado a exercer cargo de confiança na administração pública municipal, não sendo cumulativa com outras gratificações definidas em Lei.
TÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 43. A Secretaria de Administração, observadas as prioridades do planejamento da Prefeitura, desenvolverá Programas de Capacitação, coordenado pelos seus órgãos de Recursos Humanos visando maximizar os recursos disponíveis e atender as prioridades do governo municipal.
Art. 44. A qualificação profissional, objetivando a melhoria contínua dos serviços prestados à comunidade, que será assegurada mediante a programação, através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.
Art. 45. Fica instituída a licença para qualificação profissional, que consiste no afastamento do titular de cargo efetivo de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, sendo concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, desde que exista incompatibilidade de frequência ao curso ou aperfeiçoamento com o exercício profissional.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 46. À Procuradoria Geral do Município ou Assessoria Jurídica incube verificar, caso a caso, a regularidade do aproveitamento dos servidores efetivados nos respectivos cargos.
§ 1º. Os titulares efetivos dos cargos em extinção, referidos no artigo 7º e constante no Anexo I desta Lei, que preencherem os requisitos legais, serão aproveitados nos cargos de idêntica denominação e respectivas especificações e vencimentos, criados pelo artigo 8º, conforme demonstrativo no Anexo II e Anexo IV desta Lei.
§ 2º. O aproveitamento em nenhuma hipótese, acarretará em redução de vencimentos.
§ 3º. Os servidores efetivos, que possuam valores incorporados, terão todos os seus direitos assegurados.
§ 4º. Os titulares dos cargos em extinção, constantes no Anexo I, referido no art. 7º desta Lei, que não forem abrangidos pelo disposto nos parágrafos anteriores, permanecerão nos respectivos cargos até sua vacância, e gozarão de todas as vantagens da carreira estabelecidas por esse Plano.
§ 5º. Os servidores não efetivos, porém admitidos antes da Constituição Federal de 1988, perceberão a remuneração atual do cargo que ocupa, sem a participação de outras vantagens, salvo as asseguradas em Lei Municipal.
§ 6º. O Poder Executivo expedirá ato normativo com a finalidade de regularizar a situação funcional dos titulares efetivos dos cargos em extinção, referidos no artigo 7º e constante no Anexo I desta Lei.
Art. 47. O aproveitamento será realizado através de Decreto do Poder Executivo, procedendo-se o apostilamento no cargo da nomeação original, quanto aos integrantes do quadro efetivo.
Parágrafo Único. O Decreto a que se refere o presente artigo contemplará a transposição dos atuais servidores para os novos cargos, mediante as listas nominais de aproveitamento, conforme o disposto no artigo anterior.
Art. 48. O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais de aproveitamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O servidor estável, cujo aproveitamento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei, poderá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação das listas nominativas de aproveitamento encaminhar ao Prefeito Municipal petição fundamentada, solicitando revisão do ato que o enquadrou.
Art. 49. Não farão parte desta Lei às funções comissionadas, regidas pela Legislação Municipal e os ocupantes do Quadro Ocupacional do Magistério, regidos pela Legislação pertinente.
Art. 50. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, à sua cobertura.
Art. 51. Ficam revogadas as disposições contidas na Lei Municipal nº. 052/93, de 27 de janeiro de 1993.
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 31 de Março de 2014.
ORIANA RODRIGUES
(Prefeita Municipal)
MARNYLSONY DUARTE GOMES
(Secretária Municipal de Administração)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2014, de 31 de Março de 2014.
ANEXO I
QUADRO SUPLEMENTAR DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
|
ORDEM |
CARGOS ATUAIS / EXTINÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
01 |
Telefonista |
05 |
|
02 |
Guarda |
06 |
|
03 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
42 |
|
04 |
Gari |
18 |
|
|
TOTAL DE CARGOS EXTINTOS |
71 |
|
ORDEM |
CARGOS ATUAIS / EXTINÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
01 |
Auxiliar de Enfermagem |
10 |
|
02 |
Auxiliar de Serviços Administrativos |
01 |
|
|
TOTAL DE CARGOS EXTINTOS |
11 |
ANEXO I
QUADRO SUPLEMENTAR DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
|
ORDEM |
CARGOS ATUAIS / EXTINÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
01 |
Enfermeiro |
02 |
|
02 |
Médico |
02 |
|
|
TOTAL DE CARGOS EXTINTOS |
04 |
|
TOTAL DOS CARGOS EM EXTINÇÃO: 86 |
||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 31 de Março de 2014.
ORIANA RODRIGUES
(Prefeita Municipal)
MARNYLSONY DUARTE GOMES
(Secretária Municipal de Administração)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2014, de 31 de Março de 2014.
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB |
|
ORDEM |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
QUANTITATIVO |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO BASE (R$) |
|
|
01 |
Auxiliar Operacional de Serviços Gerais |
30 |
40h |
724,00 |
|
|
02 |
Cozinheira |
14 |
40h |
724,00 |
|
|
03 |
Guarda Civil |
09 |
40h |
724,00 |
|
|
04 |
Motorista (categoria D) |
09 |
40h |
724,00 |
|
|
05 |
Motorista (categoria B) |
09 |
40h |
724,00 |
|
|
06 |
Vigia |
10 |
40h |
724,00 |
|
|
07 |
Auxiliar geral de conservação de vias permanentes urbanas e rurais |
05 |
40h |
724,00 |
|
|
08 |
Operador de Máquinas |
06 |
40h |
724,00 |
|
|
09 |
Sepultador |
03 |
40h |
724,00 |
|
|
10 |
Tratorista |
04 |
40h |
724,00 |
|
|
11 |
Eletricista |
04 |
40h |
724,00 |
|
|
|
TOTAL |
103 |
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM |
|
ORDEM |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
QUANTITATIVO |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO BASE (R$) |
|
01 |
Agente de Combate às Endemias |
08 |
40h |
724,00 |
|
02 |
Auxiliar em Saúde Bucal da ESF |
06 |
40h |
724,00 |
|
03 |
Agente Comunitário de Saúde |
10 |
40h |
724,00 |
|
04 |
Digitador |
10 |
40h |
724,00 |
|
05 |
Técnico em Enfermagem |
16 |
40h |
724,00 |
|
06 |
Auxiliar Administrativo |
12 |
40h |
724,00 |
|
07 |
Técnico Administrativo |
06 |
40h |
724,00 |
|
08 |
Técnico em Informática |
04 |
40h |
724,00 |
|
09 |
Técnico de Nível Médio |
06 |
40h |
724,00 |
|
10 |
Fiscal de Obras e Urbanismo |
06 |
40h |
724,00 |
|
11 |
Fiscal de Tributos |
06 |
40h |
724,00 |
|
12 |
Fiscal Sanitário |
03 |
40h |
724,00 |
|
|
TOTAL |
93 |
|
|
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - GOS |
|
ORDEM |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
QUANTITATIVO |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO BASE (R$) |
|
01 |
Enfermeiro (plantonista) |
08 |
36h |
1.600,00 + produtividade |
|
02 |
Enfermeiro de Saúde da Família |
08 |
40h |
1.600,00 + produtividade |
|
03 |
Fisioterapeuta |
05 |
40h |
1.600,00 + produtividade |
|
04 |
Fonoaudiólogo |
05 |
40h |
1.600,00 + produtividade |
|
05 |
Assistente Social |
05 |
40h |
1.600,00 + produtividade |
|
06 |
Nutricionista |
08 |
40h |
1.600,00 + produtividade |
|
07 |
Bibliotecário |
08 |
40h |
1.600,00 + produtividade |
|
08 |
Médico Especialidades |
08 |
36h |
1.710,00 + produtividade |
|
09 |
Médico (plantonista) |
08 |
36h |
1.710,00 + produtividade |
|
10 |
Psicólogo |
04 |
40h |
1.600,00 + produtividade |
|
11 |
Odontólogo ESF |
04 |
40h |
1.600,00 + produtividade |
|
12 |
Farmacêutico |
02 |
20h |
1.600,00 + produtividade |
|
13 |
Advogado |
01 |
40h |
1.600,00 |
|
14 |
Contador |
01 |
40h |
1.600,00 |
|
15 |
Engenheiro Civil |
01 |
36h |
1.600,00 |
|
|
TOTAL |
76 |
|
|
|
TOTAL DE CARGOS : 272 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 31 de Março de 2014.
ORIANA RODRIGUES
(Prefeita Municipal)
MARNYLSONY DUARTE GOMES
(Secretária Municipal de Administração)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2014, de 31 de Março de 2014.
ANEXO III
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB |
|
Denominação |
Quantidade de Cargos |
Escolaridade Mínima Exigida para Ingresso |
|
Auxiliar Operacional de Serviços Gerais |
30 |
Fundamental incompleto |
|
Cozinheira |
14 |
Fundamental incompleto |
|
Guarda Civil |
09 |
Fundamental incompleto |
|
Motorista (categoria D) |
09 |
Fundamental incompleto |
|
Motorista (categoria B) |
09 |
Fundamental incompleto |
|
Vigia |
10 |
Fundamental incompleto |
|
Auxiliar geral de conservação de vias permanentes urbanas e rurais |
05 |
Fundamental incompleto |
|
Operador de Máquinas |
06 |
Fundamental incompleto |
|
Sepultador |
03 |
Fundamental incompleto |
|
Tratorista |
04 |
Fundamental incompleto |
|
Eletricista |
04 |
Fundamental incompleto |
|
TOTAL |
103 |
|
|
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM |
|
Denominação |
Quantidade de Cargos |
Escolaridade Mínima Exigida para Ingresso |
|
Agente de Combate às Endemias |
08 |
Ensino médio completo |
|
Auxiliar em Saúde Bucal da ESF |
06 |
Ensino médio completo/Curso Específico |
|
Agente Comunitário de Saúde |
10 |
Ensino médio completo |
|
Digitador |
10 |
Ensino médio completo/Curso Específico |
|
Técnico em Enfermagem da ESF |
06 |
Ensino médio completo/Curso Específico |
|
Auxiliar Administrativo |
12 |
Ensino médio completo |
|
Técnico Administrativo |
06 |
Ensino médio completo/Curso Específico |
|
Técnico de Laboratório de Informática |
04 |
Ensino médio completo/Curso Específico |
|
Técnico de Nível Médio |
06 |
Ensino médio completo/Curso Específico |
|
Fiscal de Obras e Urbanismo |
06 |
Ensino médio completo |
|
Fiscal de Tributos |
06 |
Ensino médio completo |
|
Fiscal Sanitário |
03 |
Ensino médio completo/Curso Específico |
|
TOTAL |
83 |
|
ANEXO III
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - GOS |
|
Denominação |
Quantidade de Cargos |
Escolaridade Mínima Exigida para Ingresso |
|
Enfermeiro (plantonista) |
08 |
Superior completo |
|
Enfermeiro de Saúde da Família |
08 |
Superior completo |
|
Fisioterapeuta |
05 |
Superior completo |
|
Fonoaudiólogo |
05 |
Superior completo |
|
Assistente Social |
05 |
Superior completo |
|
Nutricionista |
08 |
Superior completo |
|
Bibliotecário |
08 |
Superior completo |
|
Médico Especialidades |
08 |
Superior completo |
|
Médico (plantonista) |
08 |
Superior completo |
|
Psicólogo |
04 |
Superior completo |
|
Odontólogo PSF |
04 |
Superior completo |
|
Advogado |
01 |
Superior completo |
|
Contador |
01 |
Superior completo |
|
TOTAL |
75 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 31 de Março de 2014.
ORIANA RODRIGUES
(Prefeita Municipal)
MARNYLSONY DUARTE GOMES
(Secretária Municipal de Administração)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:A96F7200