ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 358/2021, DE 22 OUTUBRO DE 2021
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE AUXILIO EMERGENCIAL AO SETOR DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial Adicional, na importância de R$ 50.125,34 (Cinquenta mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), para ocorrer com as despesas de apoio Emergencial a Cultura do Município de VENHA-VER /RN.
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Venha-Ver;
Órgão Orçamentário: PODER EXECUTIVO;
Unidade Orçamentária: SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Função: Educação
Subfunção: Difusão Cultural,
Programa: CULTURA
Ação: AUXILIO EMERGENCIAL NO SETOR CULTURAL
Despesas: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ ………………………………………………. R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
FONTE: 1.990.0000 – Outros Recursos Vinculados
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Venha-Ver;
Órgão Orçamentário: PODER EXECUTIVO;
Unidade Orçamentária: SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Função: Educação
Subfunção: Difusão Cultural,
Programa: CULTURA
Ação: AUXILIO EMERGENCIAL NO SETOR CULTURAL
Despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ ………………………………………………. R$ 10.125,34 (dez mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos)
FONTE: 1.990.0000 – Outros Recursos Vinculados
Art. 2o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal no 347/2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2021 – LOA e suas alterações, Lei Municipal no 340/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO e suas alterações e o Plano Plurianual 2018/2021, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1º, da presente Lei.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL VENHA- VER/RN, 22 DE OUTUBRO DE 2021.
CLEITOM JACOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:A97D973F