ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1133/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1133/2026
Dispõe sobre a transparência dos contratos de locação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados pelo Município de Maxaranguape.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O Município disponibilizará, em seção de fácil acesso no Portal da Transparência, informações relativas aos contratos de locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 2º A divulgação deverá conter, quando aplicável: I - número do contrato; II - fornecedor; III - objeto; IV - valor contratado; V - período de vigência; VI - quantidade e tipo de veículos, máquinas ou equipamentos; VII - órgão ou finalidade de utilização; VIII - aditivos; IX - situação do contrato.
Art. 3º Quando juridicamente possível e sem comprometer segurança ou proteção de dados, poderão ser divulgados elementos individualizadores, como placa do veículo ou identificação patrimonial/equivalente.
Art. 4º A divulgação observará a Lei Geral de Proteção de Dados e as hipóteses legais de sigilo.
Art. 5º Esta Lei não dispensa a publicidade já exigida pela legislação de licitações, contratos, responsabilidade fiscal e acesso à informação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Maxaranguape/RN, 08 de outubro de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:A97E513E