ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1133/2026

 LEI MUNICIPAL Nº 1133/2026

 

Dispõe sobre a transparência dos contratos de locação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados pelo Município de Maxaranguape.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º O Município disponibilizará, em seção de fácil acesso no Portal da Transparência, informações relativas aos contratos de locação de veículos, máquinas e equipamentos.

 

Art. 2º A divulgação deverá conter, quando aplicável: I - número do contrato; II - fornecedor; III - objeto; IV - valor contratado; V - período de vigência; VI - quantidade e tipo de veículos, máquinas ou equipamentos; VII - órgão ou finalidade de utilização; VIII - aditivos; IX - situação do contrato.

 

Art. 3º Quando juridicamente possível e sem comprometer segurança ou proteção de dados, poderão ser divulgados elementos individualizadores, como placa do veículo ou identificação patrimonial/equivalente.

 

Art. 4º A divulgação observará a Lei Geral de Proteção de Dados e as hipóteses legais de sigilo.

 

Art. 5º Esta Lei não dispensa a publicidade já exigida pela legislação de licitações, contratos, responsabilidade fiscal e acesso à informação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Maxaranguape/RN, 08 de outubro de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:A97E513E