ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 635, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 635, de 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2027, nos termos dos artigos 103 e 301 ambos da Lei Complementar n.º 003, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município).

 

O Prefeito Municipal de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 103 e 301 ambos da Lei Complementar 003, de 28 de setembro de 2017.

 

DECRETA:

 

Art. 1º.  Fica estabelecido o índice de reajuste das bases de cálculo dos tributos municipais para o exercício fiscal de 2026 em 4,47% (quatro inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE, acumulado no período de 01 de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.

 

Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, através do sistema de administração tributária.

Art. 2º. Fica o Secretário Municipal de Tributação e Finanças autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                    Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:A9841B91