ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO Nº. 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°157/2025
CONTRATO Nº. 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°157/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E O LEILOEIRO ABAIXO.
O Município de Varzea/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, CONTRATANTE, com sede no(a) Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.168.940/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF sob n°. 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN; doravante denominado CONTRATANTE; e o CONTRATADO: Sr. FILIPE PEDRO DE ARAÚJO, pessoa física, Leiloeiro Público Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, sob portaria nº 029/11, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 1.747-720 SSP/RN e inscrito no CPF n.º 059.857.374-70, com endereço profissional situado à Rua Jaguarari, nº 2281, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.054-500, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, designado em obediência ao que determinado o art. 42, do Decreto Federal n.º 21.981, de 17 de outubro de 1932, que regulamenta a profissão de Leiloeiro e suas modificações, as cláusulas e condições definidas no edital, na Lei Federal n.º 14.133/2021 e nas demais normativas pertinentes, pactuam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL
1.1. Tendo em vista o que consta no Processo nº 157/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Edital de Chamamento Público Nº. 03/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO (art. 92, I e II)
2.1. O presente Contrato tem por objeto a contratação de Leiloeiro Oficial para a execução de serviços técnicos para a realização de leilão de veículos custodiados pela Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
2.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
2.2.1.O Termo de Referência;
2.2.2.O Edital da Licitação;
2.2.3.A Proposta do contratado (Requerimento de Credenciamento);
2.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1.O presente Contrato será válido para 01 (um) certame, e terá vigência de 12 (doze) meses, contados do dia subsequente ao da publicação de seu resumo no Diário Oficial dos Municipios - FEMURN.
3.2.O contrato poderá ser prorrogado, excepcionalmente, até a conclusão da efetiva prestação de contas do Leilão, em caso de atraso devidamente justificado, dentro dos limites legais.
3.3.Com a efetiva prestação de contas do Leilão o contrato poderá ser extinto, em virtude do cumprimento integral do objeto, ainda que haja prazo de vigência remanescente.
3.4.O prazo do Leiloeiro Oficial para realização do leilão será de até 90 (noventa) dias a partir da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL (art. 92, IV, VII e XVIII)
4.1. O leiloeiro contratado deverá observar as disposições da Lei Federal n° 14.133/21 e do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, durante todo o processo de organização do leilão, e demais legislação pertinente, especialmente quanto às exigências de publicidade dos editais de leilão, sem prejuízo das obrigações descritas no Termo de Referência.
4.2.O leiloeiro deverá gerenciar o processo de visitação de bens a serem alienados, nos locais em que os mesmos se encontram, devendo dispor de pelo menos 1 (um) representante instituído, nos dias e horários indicados pelo edital de leilão, bem como:
4.2.1.Disponibilizar o Leilão online (pela internet) em tempo real do Leilão presencial para lances que possibilitem a concorrência na arrematação dos lotes;
4.2.2.Disponibilizar o Leilão online e/ou presencial lances prévios com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis antes da data de realização do Leilão.
4.2.3.Disponibilizar pessoal para acompanhar a equipe da Administração no período que antecede o Leilão, inclusive nos locais onde se encontrem os bens a serem leiloados.
4.2.4.Identificar, vistoriar, avaliar, agrupar, marcar e fotografar os lotes de veículos que serão leiloados.
4.2.5.Vistoriar os veículos, conferindo os chassis e motores, verificar junto ao DETRAN eventuais débitos e impedimentos judiciais e administrativos e informar à Comissão de Leilão sobre quaisquer pendências ou irregularidades encontradas.
4.2.6.Disponibilizar catálogos do Leilão, com a aprovação da Comissão de Leilão, nos locais onde se encontrem os bens e no local da realização do evento, com um prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis antes do Leilão.
4.2.7. Efetuar as publicações legais exigidas pela legislação vigente.
4.2.8.Dar ampla publicidade ao evento.
4.2.9. Manter equipe disponível para atendimento aos arrematantes por telefone e e-mail até a realização da prestação de contas do Leilão.
4.2.10.Disponibilizar equipe de apoio no dia, hora e local do Leilão, para atendimento ao público e realização do evento.
4.2.11.Disponibilizar pessoal por no mínimo 15 (quinze) dias úteis após o Leilão para, em conjunto com a Administração, atender arrematantes, conferir pagamentos e documentos necessários e acompanhar a entrega dos lotes.
4.2.12.Realizar o Leilão em local, dia e hora previamente agendado, conforme Edital de Leilão, obedecendo ao prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para visitação do local onde se encontram os bens, antes da realização do Leilão.
4.2.13.Providenciar toda a infraestrutura necessária para realização do Leilão, tais como: local, equipamentos de informática, sons, projetor, internet e outros.
4.2.14.O local de realização presencial do Leilão deverá ser aprovado pela Administração,
ter capacidade mínima para 100 (cem) pessoas e possuir e de fácil acesso.
4.2.15. Emir toda a documentação necessária e exigível, a exemplo de:
Notas de arrematação dos bens em nome dos titulares dos lances vencedores;
Carta de arrematação por inexistência de CRV - Certificado de Registro de Veículo;
Documento de Arrecadação, se for o caso, para o pagamento das arrematações;
Documento de Arrecadação, para recolhimento de ICMS, quando devido;
4.2.15.1. Além da documentação acima, a Prefeitura Municipal de Várzea/RN reserva-se ao direito de indicar outros documentos necessários ou exigíveis, a seu critério.
4.2.16. Cumprir e fazer cumprir a legislação tributária vigente.
4.2.17.Cumprir todas as disposições legais e administravas necessárias à realização dos Leilões.
4.2.18.Possuir autorização/documento emitido pelo DETRAN aprovando modelo de carta de arrematação em Leilão válida para transferência por inexistência de CRV.
4.2.19.Possuir, preferencialmente, sistema que emita no mínimo:
Nota de arrematação;
Autorização de retirada de bens;
Termo de recebimento de bens;
Nota de arrematação por inexistência de CRV;
Comunicado de venda ao DETRAN para veículos arrematados por pessoas residentes fora do Estado do Rio Grande do Norte;
Cadastro de pessoas inadimplentes de participarem de Leilões.
4.2.20. Providenciar junto aos arrematantes todos os trâmites necessários para a finalização do processo de venda do Leilão, tais como: transferência, baixa, comunicados de venda e outros.
4.2.21.Providenciar a confecção dos comunicados de vendas de veículos para arrematantes fora do Estado do Tocantins, apresentando-os na prestação de contas.
Entregar a prestação de contas do Leilão no Prazo estipulado.
4.2.22.1O Contratado se obriga, em até 30 (trinta) dias contados da realização do leilão a efetuar e encaminhar a prestação de contas de venda dos bens, na forma da legislação vigente, contendo no mínimo, os seguintes documentos:
Ata do Leilão;
Relatório pormenorizado do Leilão;
Publicações realizadas em jornais de grande circulação, feitas pelo Leiloeiro;
Notas de arrematação dos bens;
Notas fiscais dos bens;
Autorização de retirada dos bens, com assinatura de servidor(a) da Coordenação de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Várzea/RN;
Termo de recebimento dos bens assinado pelo(s) arrematante(s) no ato da retirada dos bens;
Extrato do DETRAN comprovando a transferência dos veículos ou certidão de baixa definitiva;
Extrato do DETRAN comprovando o registro do comunicado de venda para veículos arrematados por pessoas residentes fora do Estado;
Relatório sintético do Leilão;
Relatório analítico do Leilão;
Relatório apresentando os valores arrecadados com o Leilão, constando o valor de avaliação dos bens, o valor inicial de lance, o valor final arrematado e o percentual de ganho em relação ao valor inicial de lance;
Detalhamento de bens com pendências administravas, impossibilitando sua retirada.
4.2.22.2.Caso a prestação de contas não seja entregue no prazo estabelecido, o Leiloeiro deverá informar à Comissão Especial de Leilão sobre eventuais pendências que impossibilitem a entrega total da prestação de contas, com as devidas justificativas.
4.3. Os catálogos do Leilão deverão ser impressos em papel com qualidade superior (tipo couché ou similar) e nele deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
Órgão/Entidade realizador(a) do Leilão;
Data do Leilão, com horário de início e término;
Local do Leilão;
Local de visitação dos bens;
Informação dos dias de visitação dos bens, com data, horário de início e término das visitações;
Endereço eletrônico para visualização de fotos dos bens e para o Leilão online;
Telefones de contato do Leiloeiro para tirar dúvidas sobre o Leilão;
Informações gerais sobre o Leilão;
Listagem dos veículos do Leilão constando o nº do lote, descrição do bem, ano/modelo, placa, RENAVAM, débitos do DETRAN ou outros, e o valor do lance inicial;
Listagem dos demais bens móveis do Leilão constando o nº do lote, descrição do bem e valor do lance inicial.
4.4.A execução do contrato deverá ser acompanhada pela secretaria de Administração e fiscalizada pela Comissão de Leilão, e deverão ser especialmente designados mediante portarias internas, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 14.133/2021 ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
4.5. A secretaria de Contratos, atuará de forma a fazer a gestão administrativa do contrato, bem como, no uso de suas atribuições solicitará decisão da superior no tocante a prorrogação de prazos e/ou alterações dos contratos sempre que houver necessidade justificada.
4.6.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados.
4.7.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
4.8.O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
4.9.O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
4.10.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
5.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA SEXTA - PREÇO (art. 92, V)
6.1.Não há valor a ser pago pela Contratante ao Contratado em virtude das especificidades dos serviços, em que o Contratado é remunerado pelo arrematante do lote no Leilão, em percentual e condições definidos na Cláusula sétima a seguir.
CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
7.1.O leiloeiro credenciado receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada lote arrematado, nos termos do parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932, acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação referente a despesas administrativas, não sendo dedutíveis do lance ofertado, considerando, portanto, Preço Final a soma do valor da arrematação, mais a comissão, mais despesas administrativas e mais alíquota de ICMS.
7.2. Os lotes arrematados deverão ser pagos pelo arrematante, à vista, para concluir a arrematação, observadas, todavia, as seguintes condições:
7.2.1.O pagamento deverá ser realizado logo após o certame, mediante depósito bancário ou outro meio eletrônico que demonstre o repasse do valor, em moeda corrente, para a conta indicada pelo Leiloeiro na guia de recolhimento expedida assim que encerrado o certame;
7.2.2.A guia de recolhimento fornecida pelo leiloeiro deverá discriminar todos os valores a serem quitados pelo arrematante e, caso deixe de informar qualquer uma das obrigações monetárias, assume total responsabilidade por sua quitação;
7.2.3.O pagamento deverá ser feito diretamente pelo arrematante ao leiloeiro, que, após a conclusão do processo, prestará contas à Aleto na forma estabelecida no Termo de Referência e no respectivo Contrato.
7.2.4. É vedada a venda a crédito/prazo ou, parcelada.
7.2.5. Não cabe à Administração qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la.
7.2.6. Quando se tratar de veículo, caso não se concretize a venda, que se perfaz com a expedição do Certificado do Registro do Veículo - CRV em nome do arrematante, por erro nas publicações legais, ou caso do certame seja suspenso por determinação judicial ou por qualquer outro fato impeditivo posterior ao certame, a comissão será devolvida ao arrematante pelo Leiloeiro Oficial, sem que isso enseje reembolso de qualquer espécie por parte da Prefeitura Municipal de Várzea/RN ao leiloeiro.
7.2.7. O Leiloeiro Oficial será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários a execução dos serviços contratados.
7.3.Correrá por conta do arrematante:
7.3.1.Toda e qualquer despesa necessária para a retirada do bem arrematado (mão-de- obra, EPI’s, desmontagem, transporte, etc), que deverá ser retirado na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à realização de forma parcial com eventual abandono do restante, sob pena de, sem prejuízo de outras medidas, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação;
7.3.2. Pagamento de tributo, imposto ou taxa, de qualquer natureza, incidente sobre o valor do bem arrematado, especialmente ICMS e outros;
7.3.3. Custos que se fizerem necessários para regularização junto ao DETRAN dos veículos, incluindo reparos necessários à vistoria, Transferência de Propriedade, Licenciamento, IPVA e Seguro Obrigatório, confecção de novas placas e outros assemelhados considerados obrigatórios.
CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTE (art. 92, V)
8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis até o final da vigência do presente instrumento.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
9.1. São obrigações da Contratante:
a) Assegurar o livre acesso ao Leiloeiro e à sua equipe, quando devidamente identificados, aos locais onde estão acondicionados os bens a serem leiloados.
b) Prestar todas as informações e esclarecimentos que o credenciado e sua equipe responsável pela realização do Leilão venham a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos.
c) Aprovar minuta de Edital de Leilão, quando apresentada pelo Leiloeiro Oficial contratado, conforme análise da Procuradoria Jurídica.
d) Supervisionar, acompanhar e fiscalizar permanentemente a prestação do serviço, sem prejuízo das responsabilidades que cabem aos contratados.
e) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do contrato.
f) Zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar queixas e reclamações dos usuários.
g) Estimular a associação dos usuários para a defesa de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização.
h) Intervir na prestação do serviço, retomá-lo e extinguir o contrato, nos casos e nas condições previstas em Lei e no Contrato.
i) Aplicar as penalidades legais e contratuais.
j) Notificar o Leiloeiro Oficial, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução do serviço prestado.
k) Disponibilizar, caso o bem a ser leiloado seja veículo automotor, a documentação respectiva.
l) Disponibilizar relação dos lotes cuja alienação é autorizada, devidamente acompanhada da documentação que os declara inteiramente regulares, livres e desembaraçados de ônus, pendências judiciais ou extrajudiciais, com todas as informações necessárias para venda, tais como: descrição do bem, número de patrimônio, serviços/procedimentos necessários para regularização, débitos existentes, dentre outros;
m) Fixar o preço mínimo de arrematação, conforme a legislação vigente;
n) Providenciar as publicações no Diário dos Municipio -FEMURN, bem como, em jornal de circulação de que trata o art. 174, § 2º, inciso III, da Lei n° 14.133/21;
o) Formalizar a venda dos lotes arrematados com os respectivos compradores;
p) Notificar, por escrito, o Contratado da ocorrência de quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços;
q) Autorizar, a Comissão de Leilão para providenciar a avaliação e fixar o preço mínimo de arrematação ou quando necessário, poderá a Comissão do Leilão, solicitar a contratação de empresa especializada para tal atividade, que providenciará a avaliação, o levantamento dos lotes e os registros das respectivas informações necessárias para apresentar a indicação dos valores mínimos de arrematação dos lotes;
r) Fiscalizar, através da Comissão de Leilão designada para este fim, a exata execução do Contrato, informando à Autoridade competente eventuais irregularidades na sua execução, para a adoção das providências legalmente estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
10.1. As obrigações do Leiloeiro, além das previstas no Decreto Federal n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, são:
a) Realizar os Leilões de acordo com expressa determinação da Prefeitura Municipal de Várzea/RN em datas aprazadas, divulgando-se os respectivos editais com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, se outro não for o prazo estabelecido pela Administração.
b) Divulgar o Leilão em endereço eletrônico e confeccionar material publicitário impresso sobre o Leilão, sob forma de cartilha, livreto, folheto, dentre outros, identificando sempre a melhor forma de publicidade de acordo com a natureza do bem ofertado e os possíveis interessados em adquiri-los, além de divulgar o Leilão em jornal de grande circulação regional, no site oficial da Administração e no Diário dos Municipio Femurn (estes dois últimos, por intermédio da Comissão de Contratação), dentre outros meios de divulgação que julgar pertinentes, fazendo constar, na divulgação do evento na Internet e no material impresso, a descrição dos bens ofertados, existência de débitos, taxas, impostos, ônus, multas e gravames, incidentes sobre os bens, informações sobre o Leilão, telefones para contato e demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
c) Realizar os Leilões na modalidade presencial e online simultaneamente via internet, com projeção de fotografias dos bens, contendo informações e imagens dos bens, permitindo o recebimento de lances, por meio eletrônico, de forma simultânea aos lances presenciais.
d) Tornar conhecidas, quando da publicidade dos eventos, as condições das vendas, formas de pagamento, entrega dos bens, estado, qualidade e quantidade.
e) Convocado pela Prefeitura Municipal de Várzea/RN, elaborar a minuta de Edital de Leilão, com auxílio da Comissão de Contratação, fazendo constar a descrição e lugar onde se encontram os bens a serem leiloados. A referida minuta será objeto de análise e validação da Assessoria Jurídica do Municipio.
f) Avaliar e elaborar documento de avaliação com ficha e registro fotográfico dos bens, contendo o valor do lance inicial esmado para venda, dentro do prazo acordado com a Prefeitura Municipal de Várzea/RN, tomando por base o valor levantado pela Comissão de Leilão, conforme pesquisa feita junto a outros Leiloeiros Oficiais.
g) Emitir nota de venda para cada lote, a fim de atestar a arrematação do bem por meio de Leilão público.
h) Depositar em conta definida pela Aleto, dentro de 5 (cinco) dias corridos, o valor da alienação, se recebida diretamente.
i) Apresentar a Ata de realização do leilão até 7 (sete) dias após a realização da sessão pública do certame, contendo, dentre outras as seguintes informações:
i.1) nome completo/razão social, CPF/CNPJ e documento de identificação do arrematante vencedor;
i.2) endereço e telefone do arrematante vencedor;
i.3) valor do preço mínimo;
i.4) valor do lance vencedor ofertado.
i.5) quantidade de lotes não arrematados, quantidade de lotes em condicional, se houver. A Comissão de Leilão, poderá autorizar a venda do lote não pago pelo 1º colocado pelo mesmo valor do lance vencedor aos suplentes cadastrados. Não havendo interesse dos suplentes consultados, a Comissão poderá autorizar a venda pelo mesmo valor do último lance do suplente consultado.
j) Entregar orientação, por escrito, ao arrematante, quando se tratar de venda de veículo automotor, informando que ele deverá transferir a titularidade da documentação para o seu nome no prazo de até 20 (vinte) dias corridos da data informada no documento de transferência, cumprindo, se necessária, as exigências legais do DETRAN.
k) Não utilizar o nome do Municipio, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, com exceção da divulgação do evento específico.
l) Atender interessados, mantendo plantões inclusive no final de semana, devendo conduzir o Leilão e responsabilizar- se por todos os atos administrativos de sua competência até o encerramento, com emissão de autorização para a retirada dos bens arrematados e pagos, acompanhamento de entrega dos bens pela Coordenação de Patrimônio e prestação de contas, além de dirimir as dúvidas dos arrematantes com relação ao pagamento e transferência de propriedade.
m) Juntamente com a ata, apresentar cópia dos Autos de Arrematação e dos recibos das comissões pagas pelos arrematantes vencedores.
n) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que causar à Administração ou a terceiros, ainda que culposo, decorrente da sua atividade, devendo adotar as providências saneadoras de forma imediata.
o) Disponibilizar recursos humanos para fins da execução da sua atividade, devidamente identificados por meio de crachá.
p) Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução do Leilão.
q) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando do credenciamento.
r) Receber diretamente a comissão paga pelo arrematante do bem no Leilão Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor, conforme parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981, de 19.10.32, acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação referente à despesas administrativas, não sendo dedutíveis do lance ofertado, considerando, portanto, Preço Final a soma do valor da arrematação, mais a comissão, mais despesas administrativas e mais alíquota de ICMS.
s) O Leiloeiro obriga-se a restituir ao arrematante o valor pago a título de comissão, sem direito a reembolso, nos casos em que a contratação da venda não possa ser concluída, por responsabilidade do Leiloeiro.
t) O Leiloeiro somente receberá a comissão referente aos bens efetivamente vendidos.
u) Administrar a liberação dos bens aos arrematantes após o efetivo pagamento e crédito na conta bancária do Municipio.
u) Fazer a conferência dos bens removidos (estado de conservação, dentre outros), tirar fotos dos bens, cópia de documentos comprobatórios da propriedade e levantamento de ônus.
v) Auxiliar os integrantes da Comissão Especial de Leilão na avaliação de bens inservíveis,quando determinado pela Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
x) Prestar contas à Prefeitura Municipal de Várzea/RN no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a data de realização do Leilão, juntamente com o relatório de detalhamento do Leilão.
y) Informar à Prefeitura Municipal de Várzea/RN qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência.
w) Responder, perante o Contratante, pela perda ou extravio de fundos em dinheiro, existentes em seu poder, ainda que o dano provenha de caso fortuito ou de forca maior.
z) Guardar sigilo das informações que lhe serão repassadas para realização do certame, e responsabilizar-se, perante o Contratante, pela indenização de eventuais danos decorrentes da quebra do sigilo dessas informações, ou pelo seu uso indevido.
a.a) Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços.
a.b) Fornecer aos clientes/arrematantes, arrematação (duas vias) contendo:
Discriminação do lote e seu correspondente número de identificação;
O valor da arrematação e os encargos financeiros;
O nome do arrematante, RG e seu CPF;
Dados para o depósito bancário, guias de pagamentos/recolhimentos ou código de barras, direcionando o pagamento dos valores devidos pelos arrematantes.
a.c) Envidar esforços no sentido de efetuar a venda de todos os lotes.
a.d) Arcar com todos os encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, tributárias e comerciais, resultantes da execução do Contrato, bem como pelo pagamento de quaisquer preços públicos que se tenham por devidos.
a.e) Acusar o recebimento de tudo que lhe for confiado para alienação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
11.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
12.1.As sanções previstas nos artigos 155 e 163 da Lei nº 14.133/2021 e respectivos critérios sobre conduta e dosimetria, poderão ser aplicadas ao Contratado, conforme detalhado nos próximos itens.
12.2. O Contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I. dar causa à inexecução parcial do contrato;
II. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III. dar causa à inexecução total do contrato;
IV. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou na execução do contrato;
IX. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.3.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº. 14.133/21 as seguintes sanções:
a) Advertência, nas hipóteses do inciso I do item anterior que não acarretem prejuízos ao Contratante ou quando ocorrer execução insatisfatória, ou, ainda, na ocorrência de pequenos transtornos ao desenvolvimento da prestação dos serviços, desde que sua gravidade não recomende a aplicação de uma das sanções previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” a seguir. (Inciso I do Art. 156 da Lei 14.133/21).
b) Multa moratória por dia de atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratual, proporcional ao item em atraso e nas seguintes condições (art. 162 da Lei 14.133/21):
b.1.Atraso em até 10 dias, multa moratória de 3%.
b.2.Atraso entre 11 e 20 dias, multa moratória de 5%.
b.3. Após decorrido o prazo de 20 dias, o fiscal do contrato deverá aplicar uma das sanções previstas nas alíneas “d”, “e” ou “f”.
b.4. Os prazos previstos nas alíneas b.1, b.2 e b.3, poderão ser suspensos, caso a Contratada, tempestivamente, justifique de forma plausível o atraso, e o fiscal do contrato, em não havendo prejuízos ao Contratante, aceite prorrogar o prazo de entrega, não podendo ser superior a metade do que foi inicialmente contratado. Após decorrido esse prazo, se iniciará automaticamente a contagem da multa moratória.
c) A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
d) Multa compensatória de até 10% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 19.2, deste instrumento. (Inciso II e §3º do Art. 156 da Lei 14.133/21).
e) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Contratante na hipótese do inciso II do item 19.2, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
f) Impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Várzea/RN, e demais órgãos da esfera estadual, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, V, IV e VII do item acima, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, por prazo não superior a 3 (três) anos. (§4º do Art. 156 da Lei 14.133/21).
g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, V, IV e VII do item acima, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item “e”, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item acima, pelo prazo de 3 (três) até 5 (cinco) anos. (§5º do Art. 156 da Lei 14.133/21).
12.4. A aplicação das sanções previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” não acarretará automaticamente a rescisão dos contratos já firmados com o Contratante ou em curso de execução.
12.5. As sanções previstas nas alíneas “d”, “e” e “f”, poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea “c”. Será facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para as sanções das alíneas “d” e “e” e 10 (dez) dias corridos para as sanções da alínea “f”.
Antes da aplicação de qualquer sanção será garantido ao licitante o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.
12.6. Os valores das multas deverão ser recolhidos na Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira da Contratante no prazo estabelecido no documento, sendo cobrada judicialmente caso ocorra sua inadimplência.
12.7. As penalidades aqui previstas não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento, devidamente comprovado e aceito pela Contratante.
12.8. Situações agravantes:
a)As sanções indicadas poderão ser majoradas em 50% para cada agravante até o limite de 60 (sessenta) meses, se ocorrer uma das situações a seguir:
a.1.Reincidência: Quando o licitante/Contratado já possuir registro de penalidade aplicada no âmbito da esfera estadual pela prática de qualquer das condutas tipificadas nos itens “d”, “e” e “f”, nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que decorrerá a aplicação de nova penalidade.
a.2. Notória impossibilidade de atendimento ao edital: Quando comprovadamente o licitante desclassificado ou inabilitado não detinha condições de atender ao exigido em edital.
a.3.Deliberado não atendimento de diligências: Quando de forma deliberada (intencional) o licitante não atender ou responder solicitações relacionadas a diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação da instrução do processo licitatório.
a.4.Declaração falsa de tratamento diferenciado: Quando comprovadamente o licitante apresentar declaração falsa de que possui direito à tratamento diferenciado previsto em legislação específica.
12.9. Situações atenuantes:
a)As penas previstas nos incisos IV, VI, VIII, poderão ser reduzidas em 50% (uma única vez) após a incidência do previsto na alínea “f”, quando não houver nenhum dano à Administração, emdecorrência dos seguintes atenuantes:
a.1.Falha perdoável: Quando a conduta praticada pelo licitante ou contratado for comprovadamente decorrente de falha escusável.
a.2.Vícios alheios à conduta do particular: Quando a conduta praticada for decorrente da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído o licitante/Contratado; ou que não sejam de fácil identificação, devidamen te comprovado.
a.3.Documentação equivocada que não atende ao edital, com ausência de dolo: Quando a conduta praticada pelo licitante/Contratado decorrer da apresentação de documentação que não atende às exigências do edital, desde que evidenciado equívoco no seu encaminhamento e não existir dolo na referida conduta.
12.10. A aplicação das penas previstas no presente item, que trata sobre as sanções, não exclui outras sanções previstas no edital, contrato ou na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal dos envolvidos, inclusive perdas e danos causados para a Administração.
12.11.Para a apuração dos fatos e das condutas praticadas, baseada no princípio da boa-fé objetiva, a Administração poderá promover diligências visando o esclarecimento de dúvidas e a apuração da veracidade das informações, bem como considerar todas as provas e documentos apresentados pela defesa dos envolvidos.
12.12. Diligências poderão ser, inclusive, requisitadas pelo acusado, o qual terá direito ao
contraditório e à ampla defesa, juntando ao processo todo meio de prova necessário à sua defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
13.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
14.1. Não há previsão de despesas neste Contrato, a serem realizadas pela Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ANTICORRUPÇÃO
15.1.Para execução do presente instrumento a Contratante e a Contratada deverão observar o disposto na Lei 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.420/2015.
15.2.Fica vedado as partes signatárias deste instrumento oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constitu am prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma e observando sempre a legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1. As partes envolvidas deverão observar as disposições da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados, em especial quanto à finalidade e boa- fé na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato com comprometimento na proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento destes dados em meios físicos e digitais.
16.2.Para efeitos legais, o Município de Várzea/RN, figura na qualidade de Controlador dos dados quando fornecidos à Contratada para tratamento, sendo esta enquadrada como Operador dos dados. Em relação aos dados próprios de suas atividades e tratamento, a Contratada será a Controladora destes.
16.3.O eventual acesso, pelo Contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio implicará ao Contratado, seus empregados e prepostos na obrigação de sigilo, cujos teores declaram ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão deste contrato, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da LGPD;
16.4. Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada mediante prévia aprovação da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, com a responsabilização do Contratado na obtenção do consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins, não afastadas as penalidades aplicáveis nos termos da LGPD.
16.5. O Contratado deverá fornecer conhecimento formal aos seus empregados e prepostos das obrigações, deveres, sanções e condições acordadas neste item, inclusive no tocante à Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata este item.
16.6. A LGPD permite a conservação dos dados pessoais tratados e operados pela Contratada após a finalização do tratamento para o qual foram coletados nos casos listados a seguir, no mais, estes deverão ser eliminados:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
b) Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
c) Uso exclusivo do Controlador, sendo vedado o seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
d) O Contratado cooperará com a Prefeitura Municipal de Várzea/RN no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e demais legislações e regulamentações do tema em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, e Órgãos de controle administrativo em geral;
e) O Encarregado de dados indicado pelo Contratado manterá contato formal com o Encarregado de dados pelo contrato indicado pela Prefeitura Municipal de Várzea/RN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes;
f) Para casos considerados omissos em relação ao tratamento dos dados pessoais que forem confiados ao Contratado, e não puderem ser resolvidos com amparo na LGPD, deverão ser submetidos ao setor responsável na Prefeitura Municipal de Várzea/RN para que decida previamente sobre a questão;
g)Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido no Termo de Referência e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI, da LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
17.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PUBLICAÇÃO
19.1. Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Santo Antonio/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Fica expressamente vedada a vinculação deste Contrato em operação de qualquer natureza que o CONTRATADO tenha ou venha a assumir.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADO.
Várzea/RN, 27 de fevereiro de 2026.
Município de Várzea-RN
Contratante
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Constitucional
FILIPE PEDRO DE ARAÚJO
Portaria nº 029/11
Leiloeiro Público Oficial
Contratado
TESTEMUNHAS:
ASSINATURA:
CPF:
ASSINATURA:
CPF:
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:A984E398