ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
DESPACHO/DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09002.000079/2026

DESPACHO/DECISÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09002.000079/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 055/2026

INTERESSADO: Fundo Municipal de Saúde

OBJETO: Aquisição de 01 (uma) lavadora de roupas tipo lava e seca, com capacidade mínima de 14 kg, destinada ao atendimento das necessidades da Unidade Mista de Saúde – UMS de Upanema/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Agente de Contratação, que declarou fracassada a Dispensa de Licitação nº 055/2026, em razão da inabilitação das proponentes participantes e da impossibilidade de negociação dos preços ofertados, superiores ao valor estimado pela Administração;

CONSIDERANDO a inexistência de propostas válidas que atendam aos requisitos estabelecidos no procedimento, conforme registrado nos autos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Unidade Mista de Saúde, bem como a observância dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e economicidade;

DECIDO:

I – ACOLHER a decisão do Agente de Contratação que declarou fracassada a Dispensa de Licitação nº 055/2026, referente ao Processo Administrativo nº 09002.000079/2026, mantendo-se o resultado do procedimento nos termos da decisão proferida.

II – DETERMINAR a remessa dos autos à Secretaria Municipal de Saúde, para que se manifeste quanto à permanência da necessidade da contratação e, em caso positivo, confirme a atualidade das especificações técnicas e do quantitativo pretendido.

III – DETERMINAR que, confirmada a necessidade da aquisição, sejam adotadas as providências administrativas necessárias à instauração de novo procedimento de contratação, mediante dispensa de licitação ou modalidade licitatória cabível, conforme o enquadramento legal, precedido da atualização da pesquisa de preços e da revisão dos documentos de planejamento, a fim de assegurar a compatibilidade do orçamento estimado com os preços praticados no mercado e ampliar a possibilidade de obtenção de propostas válidas e vantajosas para a Administração.

IV – DETERMINAR que os setores competentes observem, no novo procedimento, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 040/2026, da Lei Municipal nº 887/2025 e demais normas aplicáveis.

V – ENCAMINHEM-SE os autos aos setores competentes para cumprimento das providências acima determinadas, com posterior prosseguimento administrativo, caso confirmada a necessidade da contratação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Upanema/RN, 13 de outubro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:A9860556