ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 055/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Regulamenta no Município de Várzea, Estado do Rio Grande do Norte, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata da liberdade econômica, e dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas e os atos públicos de liberação para seu exercício.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pelo artigo 68, incisos III e XI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, bem como na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas pertinentes à simplificação e desburocratização de processos,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º Ficam, por meio deste Decreto, regulamentados no âmbito do Município de Várzea os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que estabelece direitos de liberdade econômica e diretrizes para a atuação do Poder Público na promoção de um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento socioeconômico. Esta regulamentação visa aprimorar o ambiente de negócios local, desburocratizando e simplificando os procedimentos para o início e a manutenção das atividades econômicas, reconhecendo a importância da iniciativa privada como motor da prosperidade municipal.

Art. 2º Para a fiel consecução do disposto no artigo 1º deste Decreto, estabelecem-se normas claras e objetivas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, delineando-se igualmente a atuação do Poder Público municipal como agente normativo e regulador, pautado pela subsidiariedade e pela mínima intervenção, conforme os preceitos da Lei de Liberdade Econômica na remoção de entraves e simplificação de procedimentos que, historicamente, representaram barreiras para os empreendedores e para o crescimento econômico do Município.

Art. 3º São princípios basilares que norteiam a aplicação e a interpretação das disposições contidas neste Decreto, servindo como pilares para todas as ações da administração municipal relacionadas à atividade econômica:

I – a liberdade como uma garantia fundamental no exercício das atividades econômicas, reconhecendo-se o direito do particular de desenvolver sua profissão ou indústria, observadas as restrições legais e regulamentares indispensáveis;

II – a boa-fé do particular perante o Poder Público, presumindo-se a veracidade e a correção das informações e declarações prestadas pelos empreendedores, sem prejuízo da ulterior fiscalização e da aplicação de sanções em caso de constatação de fraude ou má-fé;

III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, limitando a atuação regulatória e fiscalizatória do Município ao estritamente necessário para a proteção da saúde, segurança, meio ambiente e outros interesses públicos relevantes;

IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, com a Administração Pública Municipal adotando uma postura de colaboração e orientação, mitigando a assimetria de poder e conhecimento que muitas vezes desfavorece o empreendedor, especialmente o pequeno e médio.

Art. 4º O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante a Prefeitura Municipal, preconizado no inciso IV do artigo 3º deste Decreto, será afastado, em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, nas seguintes hipóteses, devidamente apuradas e comprovadas pela autoridade competente:

I – constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou federais, caracterizada pela deliberada intenção de fraudar a legislação ou obter vantagem ilícita;

II – constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica, demonstrando um padrão de descumprimento contumaz das normas;

III – quando configurada a hipersuficiência do particular, ou seja, a sua notória capacidade técnica, econômica ou jurídica de atuar em pé de igualdade com o Poder Público, circunstância que descaracteriza a premissa de vulnerabilidade.

Art. 5º Este Decreto possui como finalidade precípua e inafastável:

I – assegurar a todos os cidadãos e empreendedores do Município de Várzea o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização prévia de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei federal, estadual ou municipal que exijam tal autorização em razão de risco significativo;

II – assegurar a observância plena e efetiva dos direitos previstos no artigo 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, no que couber à esfera municipal, como a presunção de boa-fé, a liberdade de preços, a presunção de validade dos atos privados e a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco;

III – reduzir a interferência desnecessária e desproporcional do Poder Público municipal na atividade empresarial, e abreviar significativamente a eficiência na solução dos casos em que a intervenção do Poder Executivo se fizer estritamente necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências que se mostrem desproporcionais ou desnecessárias, e que não decorram de imperativo legal.

Parágrafo único. Todos os atos e decisões administrativas referentes aos atos de liberação da atividade econômica deverão, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, permanecer disponíveis para consulta na página eletrônica do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, garantindo-se amplo acesso à informação, em conformidade com o inciso IV do artigo 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, que assegura a comunicação formal da exigência de ato público de liberação da atividade econômica, bem como sua disponibilização pública em sítio eletrônico oficial.

Art. 6º Fica, por este instrumento, instituído o Projeto “VÁRZEA SIMPLES”, uma iniciativa estratégica que estabelecerá a política municipal de desburocratização e de integral cumprimento das diretrizes de liberdade econômica, em estreita consonância e colaboração com o Programa Federal de Desburocratização. O Projeto “VÁRZEA SIMPLES” terá como objetivo central a revisão e otimização de todos os processos internos da Administração Municipal que impactam diretamente o ambiente de negócios, buscando a máxima eficiência e a mínima intervenção.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SUA NATUREZA

Art. 7º Para os precisos fins do disposto neste Decreto, consideram-se como atos públicos de liberação toda e qualquer exigência imposta pelo Poder Público, sob qualquer nomenclatura, que condicione o início, a continuidade ou a finalização do exercício de atividade econômica. Isso inclui, mas não se limita a, a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo prévio, o plano, o registro e todos os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação específica, como condição indispensável para o pleno e regular exercício de determinada atividade econômica no território de Várzea. A abrangência desta definição visa garantir que nenhum tipo de entrave burocrático, independentemente de sua forma ou nome, escape à análise de sua necessidade e proporcionalidade.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SEUS EFEITOS

Art. 8º O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação procederá à classificação do risco da atividade econômica em conformidade com os critérios estabelecidos neste artigo, visando a gradação da intervenção estatal e a simplificação de procedimentos para atividades de menor impacto:

I – nível de risco I: baixo risco, também denominado “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: esta classificação é atribuída às atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento. Para que uma atividade seja enquadrada neste nível de risco I, deverá cumulativamente atender aos seguintes requisitos, conforme explicitado no artigo 9º deste Decreto:

a) apresentar baixo risco em prevenção contra incêndio, verificável em uma das seguintes condições: 1. quando a atividade for exercida na residência do próprio empresário, sem recepção de público externo significativo; 2. quando a edificação possuir área total de até 200m², desde que atendidas cumulativamente as seguintes características: ter menos de três pavimentos; não ser local de reunião de público com lotação superior a 100 (cem) pessoas; não possuir subsolo ou, caso o possua, que este seja destinado exclusivamente a estacionamento; não possuir líquido inflamável ou combustível em volume superior a 1.000 L (mil litros); e não possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) em volume superior a 190 kg (cento e noventa quilogramas); b) estar arrolada na listagem de atividades de baixo risco, conforme a Resolução CGSIM nº 51, de 11 de dezembro de 2019, ou outra que a venha substituir, que especifica os 287 tipos de empresas passíveis de tal classificação; c) estar localizada dentro de zona urbana adequada, conforme as disposições da legislação municipal de uso e ocupação do solo, ou, alternativamente, em qualquer localidade que não envolva a circulação de pessoas no exercício da atividade, dispensando assim a análise de impacto no trânsito ou fluxo de pedestres.

II – nível de risco II: médio risco, também denominado “baixo risco B” ou risco moderado: esta classificação é aplicável às atividades cujo grau de risco não seja considerado alto, mas que também não se enquadrem integralmente no conceito de nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, conforme disposto no inciso I deste artigo. Para estas atividades, o efeito prático da classificação é permitir, de forma automática e imediata após o ato do registro formal do empreendimento, a emissão de licenças, alvarás e similares, possibilitando o rápido início da operação do estabelecimento, em conformidade com o artigo 7º, caput, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de novembro de 2006, e o artigo 6º, caput, da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.

 

III – nível de risco III: alto risco: esta categoria compreende aquelas atividades assim definidas por resoluções específicas do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e pelos respectivos entes competentes, tanto na esfera federal, estadual ou municipal. As atividades de alto risco são caracterizadas por exigirem vistorias e análises prévias rigorosas, em atendimento a requisitos essenciais de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e, sobretudo, prevenção contra incêndios, em razão do potencial impacto negativo que seu funcionamento pode gerar à coletividade ou ao meio ambiente.

§ 1º O exercício de atividades econômicas classificadas no nível de risco I, conforme os critérios detalhados neste Decreto, dispensa o empreendedor da solicitação de qualquer ato público de liberação, incluindo alvarás, licenças e autorizações de funcionamento, não necessitando de qualquer procedimento prévio junto aos órgãos municipais para o início de suas operações. A responsabilidade pela observância da legislação aplicável permanece com o particular.

§ 2º As atividades econômicas classificadas no nível de risco II terão seu exercício continuado e regular garantido imediatamente após a emissão automática dos atos de liberação. Contudo, ficam sujeitas à realização de vistorias posteriores ao início de suas operações. Tal prerrogativa será mantida desde que não haja previsão legal em contrário que imponha vistoria prévia para determinada atividade e, evidentemente, desde que não sejam constatadas irregularidades que comprometam a segurança, a saúde pública ou o meio ambiente durante as fiscalizações subsequentes.

§ 3º As atividades econômicas enquadradas no nível de risco III, em razão da natureza de seu potencial impacto, exigem, para o seu regular funcionamento, a realização de vistoria prévia e a obtenção de todos os atos de liberação aplicáveis antes do início de qualquer operação, garantindo-se assim a proteção dos interesses públicos primários.

§ 4º A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará, primordialmente, a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, instituída pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA. Adicionalmente, na ausência de legislação municipal específica que defina o grau de risco de determinada atividade, aplicar-se-ão subsidiariamente as resoluções do CGSIM, em especial a Resolução CGSIM nº 51, de 2019, que elenca as atividades de baixo risco, garantindo-se uniformidade e segurança jurídica na classificação.

Art. 9º Para fins da correta aplicação do disposto no inciso I do Artigo 8º, a classificação dos empreendimentos como nível de risco I, ou seja, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, será determinada pela satisfação cumulativa dos seguintes critérios, conforme as diretrizes federais e a normatização específica:

I – Inexistência de alto risco em prevenção contra incêndio, o que se configura quando a atividade se enquadrar em uma das seguintes situações:

a) for desenvolvida na residência do próprio empresário, sem que haja recebimento de público externo, armazenamento de produtos perigosos ou qualquer outra característica que aumente significativamente o risco de incêndio; b) a edificação em que a atividade será exercida possuir área total construída de até 200 m² (duzentos metros quadrados), e que satisfaça, concomitantemente, os seguintes requisitos de segurança contra incêndio: 1. ter menos de 3 (três) pavimentos, incluindo o térreo, para facilitar a evacuação e o combate a eventuais sinistros; 2. não ser local de reunião de público com lotação superior a 100 (cem) pessoas, limitando assim o potencial de vítimas em caso de emergência;

3. não possuir subsolo ou, se possuir, que este seja destinado exclusiva e integralmente a estacionamento de veículos, descaracterizando-o como área de ocupação ou armazenamento de risco; 4. não possuir líquido inflamável ou combustível em volume superior a 1.000 L (mil litros), evitando grandes concentrações de materiais com alto poder de combustão;

5. não possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) em volume superior a 190 kg (cento e noventa quilogramas), que representaria um risco considerável em caso de vazamento ou ignição.

II – A atividade econômica desenvolvida pelo particular estar expressamente arrolada no rol das 287 (duzentos e oitenta e sete) categorias de empresas mencionadas na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de dezembro de 2019, ou em normativa que a suceda, que dispõe sobre a classificação de risco para o licenciamento de empresários e pessoas jurídicas, especificando as atividades de baixo risco para fins de dispensa de atos públicos de liberação.

III – A atividade econômica estar localizada dentro de zona urbana que seja considerada adequada para o seu exercício, conforme as normas de zoneamento e uso e ocupação do solo previstas na lei municipal pertinente, como o Plano Diretor. Alternativamente, a atividade será considerada de baixo risco, independentemente da zona, se não envolver circulação de pessoas em seu ambiente ou estrutura, como é o caso de e-commerce sem ponto de atendimento ao público, escritórios virtuais ou atividades de prestação de serviços intelectuais realizadas remotamente.

Art. 10 Para a integral compreensão e aplicação do presente Decreto, consideram-se como definições essenciais:

I – requerente: toda pessoa, seja ela natural ou jurídica, que, em sua essencial função para o desenvolvimento e crescimento econômico do Município, formalize um pedido para a liberação de atividade econômica ao órgão ou entidade competente, observando-se, em toda a sua extensão, o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, que versa sobre os direitos de liberdade econômica;

II – concedente: os órgãos e as entidades integrantes do Poder Executivo Municipal, direta ou indiretamente, que detenham a responsabilidade legal e administrativa pela emissão dos atos públicos de liberação de atividade econômica no território de Várzea.

Art. 11 A aplicação dos artigos 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dar-se-á em conformidade estrita com as disposições deste Decreto, ficando estabelecido, quanto a tais dispositivos da lei federal, que:

I – serão observados e respeitados por toda a administração municipal, em todas as suas esferas de atuação, na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho, nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e, de maneira mandamental, na ordenação pública sobre localização e funcionamento de atividades, proteção ao meio ambiente, controle do uso e da ocupação do solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades de fiscalização e regulação;

II – não se aplicarão ao direito tributário e ao direito financeiro, conforme expressa ressalva da própria Lei Federal, mantendo-se a autonomia e especificidade das normas que regem a arrecadação de tributos e a gestão financeira municipal, conforme a Lei Complementar nº 07/2017 – Código Tributário Municipal;

III – constituirão norma geral de direito econômico, devendo ser observados como parâmetro fundamental e orientador para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município, garantindo-se a máxima desburocratização e a mínima intervenção.

Art. 12 O direito à dispensa de ato público de liberação para o exercício de atividade econômica, conforme previsto para o nível de risco I, não exime o responsável legal pelo empreendimento da observância e do estrito cumprimento de todos os critérios legais de localização do empreendimento, dispostos notadamente no Plano Diretor Municipal, bem como das normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis à atividade. A dispensa de alvará não se traduz em dispensa de responsabilidade ou de cumprimento da legislação vigente, mas sim em presunção de conformidade e posterior fiscalização, cabendo ao empreendedor garantir que sua atividade se desenvolva em plena legalidade.

Art. 12-A. Respeitada a competência regulatória ou fiscalizatória de cada órgão municipal, o Município de Várzea poderá elaborar e alterar normas e procedimentos que visem à simplificação e à racionalização no exercício de atividade econômica, em estrita consonância com o artigo 179 da Constituição Federal, que estimula o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, e com o artigo 6º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas. Tais medidas serão prioritariamente aplicadas aos empreendimentos classificados nos graus de risco I e II, buscando otimizar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores.

Art. 13 Os estabelecimentos que forem dispensados de atos públicos de liberação da atividade econômica, em virtude da classificação como baixo risco, ficam integralmente submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou municipal. Essa fiscalização tem como finalidade primordial resguardar os direitos coletivos, a segurança sanitária, ambiental e urbanística, e garantir o cumprimento das normas aplicáveis, em conformidade com o § 2º do artigo 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, que assegura o poder de polícia da administração pública sobre a conformidade das atividades desenvolvidas.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS E DA APROVAÇÃO TÁCITA

Art. 14 Ato próprio do dirigente máximo de cada órgão ou da entidade concedente fixará um prazo que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias para a resposta conclusiva aos requerimentos de liberação de atividade econômica, contados a partir da data da apresentação completa de todos os documentos exigidos. A fixação deste prazo visa garantir a celeridade e a previsibilidade administrativa, elementos essenciais para a promoção da liberdade econômica.

§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, e na ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade competente, a liberação da atividade econômica será considerada tacitamente aprovada, operando-se o instituto da aprovação tácita como mecanismo de desburocratização e eficiência administrativa.

§ 2º A aprovação tácita, embora simplifique o processo de liberação, não confere ao requerente uma eximir de suas obrigações legais:

I – não exime o requerente do dever fundamental de cumprir todas as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que vier a realizar, incluindo regulamentações sanitárias, ambientais, urbanísticas e de segurança, sendo sua responsabilidade exclusiva garantir a conformidade;

II – não afasta a sujeição do empreendimento à realização das adequações que porventura sejam identificadas pela Administração Pública Municipal em fiscalizações posteriores à aprovação tácita, as quais deverão ser prontamente cumpridas sob pena de sanções.

§ 3º As disposições relativas à aprovação tácita não se aplicam e, portanto, não geram efeitos nos seguintes casos, dada a natureza específica ou a importância dos interesses públicos envolvidos:

I – a qualquer ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie, as quais são regidas por legislação própria, conforme o Código Tributário Municipal;

II – quando a decisão administrativa importar em compromisso financeiro, ônus ou responsabilidade direta para a Administração Pública Municipal, exigindo análise orçamentária e autorização específica;

III – quando se tratar de decisão sobre recurso administrativo interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação, hipótese em que o prazo para resposta é regido pelas normas de processo administrativo;

IV – aos processos administrativos de licenciamento ambiental na hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no § 3º do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que define a cooperação entre os entes federativos na proteção ambiental;

V – aos demais atos públicos de liberação de atividades que apresentem potencial impacto significativo ao meio ambiente, conforme rigorosamente estabelecido pelo órgão ambiental competente em ato normativo específico, que prioriza a proteção ecológica.

§ 4º O concedente poderá, a seu critério e em função da complexidade dos processos, estabelecer prazos específicos para as diversas fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que tais prazos parcelados, quando somados, respeitem e não excedam o prazo máximo total previsto no caput deste artigo.

§ 5º O ato normativo de que trata o caput deste artigo, que fixará os prazos de resposta, deverá conter, de forma expressa e transparente, a indicação clara de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente que, por força legal ou regulamentar, não estão sujeitos à aprovação tácita por decurso de prazo, para que não haja dúvidas ou interpretações equivocadas por parte dos empreendedores.

§ 6º Poderão ser estabelecidos, excepcionalmente, prazos superiores ao previsto no caput deste artigo, para determinadas atividades ou atos de liberação, exclusivamente em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos, que demandem análises mais aprofundadas, e da comprovada complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação explícita e detalhada da autoridade máxima do órgão ou da entidade competente, que justifique a excepcionalidade da dilação.

Art. 15 Para fins da contagem do prazo para a ocorrência da aprovação tácita, o termo inicial para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se inequivocamente na data da apresentação de todos os elementos e documentos que se revelem necessários e completos para a instrução adequada do processo. É fundamental que a documentação esteja integralmente conforme as exigências para que o prazo comece a fluir, garantindo a razoabilidade da análise.

§ 1º O particular será cientificado de maneira expressa e imediata, no ato da formalização do pedido, sobre o prazo máximo estabelecido para a análise de seu requerimento, gerando-se expectativa legítima e segurança jurídica. Presume-se a boa-fé das informações e declarações prestadas pelo requerente, salvo prova em contrário ou constatação de má-fé durante o processo.

§ 2º O concedente deverá, em sua busca pela modernização e eficiência, priorizar a adoção de mecanismos automatizados e/ou eletrônicos para o recebimento das solicitações de ato público de liberação, facilitando o acesso do empreendedor aos serviços públicos e reduzindo a necessidade de interação presencial.

§ 3º O concedente tem o dever de disponibilizar, tanto em meio físico quanto digital, uma relação simplificada, clara e objetiva de todas as exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo requerente para a instrução do processo, eliminando a obscuridade e a imprevisibilidade que muitas vezes dificultam a atuação dos particulares.

Art. 16 Para fins da ocorrência da aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso por períodos que não excedam 60 (sessenta) dias, caso haja necessidade de complementação da instrução processual, desde que tal necessidade seja devidamente justificada pelo concedente e comunicada ao requerente.

§ 1º O requerente será informado de maneira clara, detalhada e precisa acerca de todos os documentos e condições adicionais que se mostrem necessários para a complementação da instrução processual, estabelecendo-se um diálogo transparente e construtivo entre o particular e a Administração.

§ 2º Poderá ser admitida uma nova suspensão do prazo, em caráter excepcional, na hipótese da ocorrência superveniente de fato novo e relevante durante a instrução do processo, que exija nova análise ou providências, desde que devidamente justificada.

Art. 17 O requerente poderá, após o transcurso do prazo estabelecido e da aplicação da aprovação tácita, solicitar o documento comprobatório da liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do referido prazo. Tal documento terá o mesmo valor e eficácia de um ato de liberação expresso.

§ 1º O concedente buscará, continuamente, automatizar ou se valer de meios eletrônicos e digitais para a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita, a fim de agilizar o processo e reduzir a burocracia.

§ 2º O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação, seja ele expresso ou tácito, não conterá qualquer elemento ou menção que indique a natureza tácita da decisão administrativa, garantindo-se que o empreendedor não seja prejudicado ou discriminado pela via pela qual obteve sua liberação.

Art. 18 Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade econômica não ser proferida dentro do prazo estabelecido, e não se tratando de caso de aprovação tácita ou de uma das exceções a ela, o processo administrativo deverá ser imediatamente encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que terá a prerrogativa e o dever de:

I – proferir a decisão de imediato, buscando sanar a omissão e garantir a celeridade processual;

II – remeter o processo administrativo à corregedoria ou ao órgão de controle interno para apuração da responsabilidade funcional do servidor que causou a mora injustificada, aplicando-se as sanções cabíveis.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19 As disposições contidas neste Decreto aplicam-se a todo o trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, mesmo que o pleno exercício da atividade econômica requeira a obtenção de ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade recaia sobre outro órgão ou entidade da Administração Pública, seja esta de qualquer ente federativo (União, Estado ou outro Município), sempre buscando a coordenação e a otimização dos procedimentos.

Art. 20. A aplicação irrestrita das normas deste Decreto independe da fonte normativa do ato público de liberação da atividade econômica, abrangendo todas as exigências burocráticas:

I – seja o ato público de liberação previsto em lei federal, estadual ou municipal, ou em ato normativo infralegal, como decretos, portarias ou resoluções;

II – refira-se o ato público de liberação a:

a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica, abarcando todo o ciclo de vida do empreendimento;

b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros, em uma lista exemplificativa que visa cobrir a amplitude das exigências administrativas;

c) atuação de ente público ou privado, uma vez que a desburocratização e a liberdade econômica devem beneficiar a todos os atores sociais que atuam na economia.

Art. 21 O disposto neste Decreto não se aplica e não interfere no ato ou no procedimento administrativo de natureza fiscalizatória que decorra do legítimo exercício do poder de polícia pelo órgão ou pela entidade competente após a concessão do ato público de liberação ou da aprovação tácita. A fiscalização a posteriori é um instrumento fundamental para garantir a conformidade e a proteção dos interesses públicos.

Art. 22 Em conformidade com a própria Lei Federal nº 13.874, de 2019, o presente Decreto não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro do Município. As normas relativas à instituição, cobrança e fiscalização de tributos municipais permanecem regidas pelo Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 07/2017) e demais legislações específicas, não havendo qualquer alteração neste campo.

Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo imediatamente seus efeitos para a desburocratização e a promoção da liberdade econômica em Várzea.

Art. 24 Ficam revogadas as disposições em contrário que conflitem com as diretrizes e regras estabelecidas neste Decreto, visando a plena efetividade das novas políticas de desburocratização e fomento à atividade econômica.

VÁRZEA/RN, 18 de novembro de 2025.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:A997DE12