ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 073 -2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 858/2026, de 25 de março de 2026, especialmente quanto aos procedimentos de enquadramento funcional, concessão da gratificação transitória de função docente e produção dos efeitos financeiros previstos no art. 9º, no âmbito do Município de Martins/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº 858/2026, de 25 de março de 2026, especialmente em seu art. 9º,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam regulamentados os procedimentos administrativos para o enquadramento funcional dos servidores da Educação Infantil na carreira do magistério municipal, bem como a concessão da gratificação transitória de função docente prevista na Lei Municipal nº 858/2026.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, realizará avaliação técnica individualizada dos servidores potencialmente elegíveis ao enquadramento funcional, observando os requisitos previstos nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 858/2026.

 

Art. 3º A comprovação do exercício da função docente será realizada mediante análise de:

I – Documentos funcionais;

II – Plano de aula;

III – Relatórios de frequência;

IV – Registros pedagógicos;

V – Comprovação de atuação direta em sala de aula;

VI – Demais documentos que demonstrem o efetivo exercício da docência.

 

Art. 4º Os servidores que atenderem aos requisitos legais serão formalmente reenquadrados na carreira do magistério municipal, com atualização da lotação funcional e dos respectivos registros administrativos.

 

Art. 5º A concessão da gratificação transitória de função docente de 30% (trinta por cento) sobre o salário base dependerá de:

I – Requerimento formal do servidor interessado;

II – Comprovação de matrícula e frequência regular em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia;

III – Comprovação de efetivo exercício em sala de aula na Educação Infantil;

IV – Parecer técnico favorável da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º A gratificação terá natureza provisória e transitória, observando-se as hipóteses de cessação previstas no §1º do art. 5º da Lei Municipal nº 858/2026.

 

Art. 7º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento funcional e da concessão da gratificação prevista neste Decreto produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 858/2026.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares necessários à fiel execução deste Decreto.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 29 de abril de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:A9A5D092