ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, 30 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, ATRAVÉS DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS E SECRETARIAS, ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Ipanguaçu é exercido pelo Prefeito com o auxílio dos órgãos e entidades que compõem a Administração, conforme disciplina da presente Lei.
Art. 2º - A Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Ipanguaçu obedecerá além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, aos da primazia do interesse público sobre o privado, da motivação dos seus atos, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, privilegiando em todos os seus atos:
I - o bem estar, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento social do cidadão;
II - a cooperação com os Municípios do Estado, principalmente com aqueles do seu entorno;
III - a competência, a probidade, a eficiência, o respeito ao cidadão e a excelência no atendimento, como diretrizes dos seus servidores.
IV – a promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública, com vistas à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º - A organização administrativa do Município se estabelece através de uma estrutura de órgãos,denominada de estrutura organizacional e de uma estrutura de cargos que preenchem os diversos níveis de gestão, cuja atividade de administração é exercida por agentes públicos que desempenham as diversas funções que são previstas em Lei e regulamentos próprios.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4° A estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Ipanguaçu compreende:
I - órgãos de apoio, de assistência, assessoramento e consultoria imediata ao Prefeito;
II – órgãos de gestão executiva, incumbidos da execução de políticas municipais na área deplanejamento, coordenação ou execução de ações especiais.
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 5º - A Administração Direta se constitui dos serviços integrantes da estrutura administrativa das Secretarias Municipais e dos órgãos de apoio, assistência e assessoramento direto ao Prefeito.
Art. 6º - São órgãos da Administração Direta:
I – Órgãos de apoio e assistência direta ao Prefeito:
a)Secretaria Municipal do Gabinete Civil – SEMGAC;
b)Procuradoria Geral do Município;
c)Controladoria Geral do Município;
d)Consultoria Contábil;
e)Consultoria Jurídica;
f)Ouvidoria Geral do Município.
II – Órgãos de gestão executiva, incumbidos da execução de políticas municipais na área de planejamento, coordenação ou execução de ações especiais:
a) Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes - SEMPLADT
b) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOSU
c) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMUMARH
f) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
g) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca – SEMAPEP
h) Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL
i) Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT
j) Secretaria Municipal de Finanças – SEMUFI
k) Secretaria Municipal de Articulação Política - SEMAP
Parágrafo Único - A quantificação, simbologia e remuneração dos Cargos Comissionados que ocuparão os órgãos de que tratam esta lei são as designadas no anexo II.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE E SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º - O Secretário Municipal responde, perante o Prefeito de Ipanguaçu, pela supervisão dos órgãos da administração de sua área de competência.
Parágrafo único - A supervisão referida no caput deste artigo será exercida mediante orientação, coordenação e controle das atividades subordinadas ou vinculadas ao órgão e prestação de contas detalhada através de relatórios semestrais, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - SEMGAC
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal do Gabinete Civil:
I. Dar assistência direta e imediata ao Prefeito nos assuntos de sua competência legal, na sua representação social e política e nas suas relações com a imprensa, com a Câmara Municipal e com o público em geral;
II. Ativar as providências necessárias à coordenação e à execução das ordens e decisões do Chefe do Executivo Municipal, perante os órgãos da administração municipal;
III. Encaminhar assuntos, processos e documentos a serem submetidos à decisão do Chefe do Executivo Municipal;
IV. Receber, estudar e selecionar correspondências, livros, periódicos e publicações remetidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
V. Transmitir as ordens emanadas do Chefe do Executivo Municipal e acompanhar sua execução;
VI. Organizar e dirigir o cerimonial público;
VII. Coordenar a elaboração de mensagens do Chefe do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal, bem como a elaboração de projetos de atos normativos;
VIII. Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações a serem encaminhadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
IX. Coordenar as medidas que digam respeito ao relacionamento do Chefe do Executivo com suas lideranças políticas junto à Câmara Municipal, para a formalização de veto e encaminhamento de projetos de lei;
X. Acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;
XI. Acompanhar e assessorar o Chefe do Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, organizando e controlando as audiências a serem concedidas e a sua agenda de compromissos;
XII. Cumprir missões determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
XIII. Preparar a correspondência oficial a ser expedida pelo Prefeito, mantendo arquivo das mesmas e de outros documentos por ele elaborados;
XIV. Instruir processos e outros documentos a serem submetidos ao Chefe do Executivo Municipal.
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Art. 9º - Compete à Procuradoria Geral do Município:
I A Representação judicial e extrajudicial do Município;
II‐Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem como, a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
III Representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam e devam ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
IV Velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações, propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades;
V Requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
VI Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipal, mediante aceitação do Prefeito Municipal.
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Art. 10º - Compete à Controladoria Geral do Município:
I - Proceder ao exame prévio dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração municipal;
II - Orientar os órgãos da administração municipal e gestores no que couber quanto a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos de cada pasta;
III - Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria no âmbito deste município;
IV - Participar na elaboração orçamentária, bem como na elaboração do Balanço Geral do município e da prestação de contas anual do Prefeito;
V - Manter com os Tribunais de Contas da União, do Estado e demais órgãos de controle externo, colaboração técnica e profissional consoante a troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária objetivando maior integração dos controles interno e externo;
VI - Acompanhar a exata execução contábil da aplicação dos recursos empenhados;
VII - Executar outras tarefas de ordem contábil, orçamentária e financeira, determinadas pelo Prefeito.
Art. 11 - É vedada a nomeação para o exercício de cargo de confiança no âmbito do sistema de controle interno, bem como para os cargos que impliquem em gestão de recursos financeiros no âmbito da administração municipal de pessoas que tenham sido:
a) Responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas da União, Estado, do Distrito Federal, do Município, ou ainda por Conselhos de Contas de Município;
b) Julgados comprovadamente culpados em processos administrativos, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
c) Os condenados em processo criminal pela prática de crimes contra a administração pública com trânsito em julgado.
Parágrafo Único – O servidor que exerce atividades de controle interno é obrigado a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados à chefia imediata.
DA CONSULTORIA JURÍDICA - CONJUR
Art. 12 – Compete à Consultoria Jurídica:
I - Prestar assessoria e consultoria jurídica às diversas Secretarias Municipais e ao Prefeito;
II - Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente pelas diversas secretarias municipais, quando não houver orientação normativa da Procuradoria Geral do Município;
III - Atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Município de Ipanguaçu, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Poder Executivo Municipal;
IV - Realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Poder Executivo;
V - Examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos à consideração doPrefeito;
VI - Examinar a coerência com o ordenamento jurídico e a regularidade jurídica dos projetos de atos normativos em fase de sanção;
VII - Assistir aos Secretários Municipais no controle interno da legalidade administrativa dos atos das suas respectivas secretarias e/ou entidades a elas vinculadas.
DA CONSULTORIA CONTÁBIL - CONSC
Art. 13 – Compete à Consultoria Contábil:
I - Coordenar, organizar, supervisionar, controlar, avaliar e acompanhar as atividades de administração contábil, financeira, tributária e fiscal da municipalidade;
II - Coordenar e acompanhar os trabalhos de natureza contábil realizados por todos os contadores e servidores que exerçam atividades contábeis.
III - Estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética.
IV - Levantar e assinar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;
V - Arquivar documentos relativos à movimentação financeira e patrimonial.
VI - Controlar, contábil e extra contabilmente a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;
VII - Controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive de outros fundos especiais;
VIII - Preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal nos termos da legislação específica;
IX - Assinar processos de natureza contábil;
X - Emitir parecer técnico sobre processos da área contábil.
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM
Art. 14 -A Ouvidoria Geral do Município de Ipanguaçu, órgão auxiliar, permanente e com autonomia administrativa e funcional tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação serviços à população, conforme o inciso I do §3º do artigo 37 da Constituição Federal, como também de receber sugestão, dúvida ou elogio sobre serviços públicos prestados.
Art. 15 – Compete à Ouvidoria Geral do Município:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por serviços públicos do município de Ipanguaçu ou agentes políticos.
II - Promover as ações necessárias à apuração da procedência das denúncias, reclamações e queixas recebidas, encaminhando-as aos órgãos competentes, garantindo sempre resposta ao interessado;
III - Receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dentro das limitações dos órgãos e componentes, encaminhando-as para análise e avaliação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
IV - Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo.
V - Manter o sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, juntos aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
VI - Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar dever de sigilo;
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES - SEMPLADT
Art. 16 – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes:
I. Normatizar sobre o sistema de administração geral, planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras, transporte e arquivo;
II. Elaborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;
III. Realizar estudos e elaborar anteprojetos de lei e de decretos sobre matéria de competência da Secretaria;
IV. Interagir com o sistema de administração geral e planejamento, acompanhando a execução orçamentária das atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras e transportes;
V. Autorizar, por termo, o deslocamento dos servidores e de colaboradores da Administração, quando designados pelo Chefe do Executivo Municipal, para a execução de tarefas ou representação a serviço da municipalidade.
VI. Promover a realização de licitação para obras, materiais, equipamentos e serviços necessários às atividades da Prefeitura Municipal, através da Lei de Licitações e suas modificações;
VII – Promover o planejamento global do Município, em articulação e cooperação com os níveis federal e estadual de governos;
IX - formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do Município;
X - estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;
XI - administrar os recursos financeiros do Município;
XII – Gerenciar a frota de veículos oficiais do município, zelando por sua conservação, manutenção e guarda;
XIII - Estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os veículos oficiais do município;
XIV. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMUMARH
Art. 17–Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I - Elaborar projetos, planejar e desencadear medidas e ações para a preservação, conservação e recuperação ambiental e controle das ações antrópicas sobre o patrimônio ambiental do município.
II - Controlar o cumprimento da legislação ambiental e promover ações de educação ambiental para a população;
III– Planejar, coordenar, desenvolver e executar as políticas municipais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; de Saneamento Ambiental; e de Preservação e Conservação da biodiversidade dafauna e flora;
IV - Diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade e do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais; e coordenar o sistema de prevenção e controle de poluição ambiental;
V - Definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus componentes a serem especialmente protegidos;
VI -Coordenar programas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas; empenhar na proteção dos mananciais d’água, e realizar trabalho de recomposição dos que já estão degradados;
VII - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS - SEMOTSU
Art. 18–Compete à Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos:
I - Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Ipanguaçu;
II – Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
III – Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Ipanguaçu;
IV - Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas;
V - Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
VI - Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
VII - Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;
VIII - Exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
IX – Realizar os serviços necessários para bem conservar os cemitérios públicos municipais e o Mercado Público Municipal;
X – Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana;
XI – Estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais e coletivos do Município;
XII – executar os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria;
XIII – celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;
XIV – estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária municipal.
XV - Exercer outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS
Art. 19–Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social:
I. Promover o levantamento dos principais problemas sociais, analisar e implementar as possíveis soluções;
II. Elaborar programas de assistência social e submetê-los à apreciação do Chefe do Executivo Municipal;
III. Fiscalizar a aplicação de subvenções concedidas a entidades de assistência social, como também promover a cooperação do município com órgãos e entidades estaduais e federais, encarregadas do serviço de assistência social;
IV. Promover a execução de programas de educação social e de assistência aos menores, estudando e propondo critérios a serem adotados para a concessão de auxílios e subvenções às entidades sociais e fiscalizar as suas aplicações;
V. Promover o encaminhamento aos órgãos de saúde, de pessoas necessitadas, como também contatar com a Secretaria Municipal de Educação, para em um trabalho conjunto prestar assistência social aos estudantes carentes;
VI. Elaborar e executar visitas de assistentes sociais às famílias carentes, estudando-lhes os casos e dando-lhes a orientação ou solução cabível e possível;
VII. Planejar e executar programas que visem a melhoria das condições habitacionais da população;
VIII. Planejar e executar a construção de conjuntos habitacionais;
IX. Planejar e viabilizar loteamentos urbanos;
X. Elaborar contratos de aquisição das casas populares e lotes urbanos;
XI. Coordenar a distribuição das casas populares e lotes urbanos;
XII - Promover e capacitar agentes para sua inserção no mercado de trabalho;
XIII - Buscar parcerias que visem introduzir novas formas de trabalho e geração de emprego e renda;
XIV - Exercer outras atividades correlatas.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC
Art. 20–Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I. Articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à execução das políticas educacionais e à aplicação da legislação pertinente;
II. Organizar, administrar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação, do ensino, inclusive da pré-escola e da alfabetização de adultos e da área cultural;
III. Apoiar e orientar a iniciativa privada nos campos da educação, do ensino e da cultura;
IV. Administrar, avaliar e controlar o sistema de ensino municipal, promovendo sua expansão e atualização;
V. Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimentos no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
VI. Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
VII. Pesquisar, planejar e promover o levantamento permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;
VIII. Assistir o estudante carente do sistema municipal de ensino;
IX. Desenvolver atividades complementares necessárias a uma pronta ação no processo educativo e cultural;
X. Gerenciar a administração dos projetos e programas vinculados a cultura e turismo do município;
XI – Promover eventos que fortaleçam a cultura do município e incentive o turismo;
XII. Celebrar convênio e contratos com outras entidades a fim de promover o fortalecimento cultural e turístico no Município
XIII. Potencializar os festejos regionais frente a população do estado e do nordeste.
XIV. Defender o patrimônio histórico, científico, cultural e artístico do Município;
XV. Exercer outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
Art. 21–Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I. Planejar, coordenar, dirigir e controlar as ações de saúde, no âmbito do Município, em articulação com os governos federal e estadual;
II. Criar e operar as unidades de saúde;
III. Cooperar com os órgãos federais, estaduais e municipais, que atuam na área, no equacionamento e na solução dos problemas de saúde;
IV. Elaborar e executar planos de proteção à saúde e de controle as doenças transmissíveis;
V. Colaborar com o governo federal e estadual nas execuções dos programas como: alimentação e nutrição, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, laboratórios de saúde, hematologia, saneamento e outros serviços da área;
VI. Exercer a vigilância em saúde e controle de medicamentos, drogas, insumos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneamento e outros produtos do interesse da saúde da população;
VII. Fiscalizar todos os estabelecimentos e unidades sediadas em sua área geográfica, fazendo cumprir a legislação específica;
VIII. Avaliar as condições sanitárias da população, promovendo medidas que visem a sua melhoria;
IX. Exercer controle sanitário sobre as migrações humanas;
X. Cooperar com as autoridades sanitárias no controle e uso de entorpecentes e substâncias que produzam dependência física;
XI. Exercer controle de fatores do ambiente que possam produzir efeitos deletérios sobre o bem estar físico, mental ou social do homem;
XII. Celebrar convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas, visando ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros;
XIII. Promover a capacitação do seu pessoal em todos os níveis;
XIV. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER – SEMJEL
Art. 22–Compete à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer:
I - Assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador;
II - Realizar a formatação e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;
III - Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;
IV - Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD);
V - Propor, formular e executar políticas, programas e ações de valorização voltadas à juventude;
VI - Coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens;
VII - Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade;
VIII - Exercer outras atividades correlatas.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEMFI
Art. 23–Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I. Articular-se com órgãos e entidades, visando à obtenção de recursos financeiros e de apoio técnico na sua área de competência;
II - Efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros valores pertencentes ao Município;
III - Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios ou subvenções do Município;
IV - Exercer a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo;
V - Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
VI - Acompanhar a execução do orçamento do Município, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais.
VII - Assinar conjuntamente com o Consultor Contábil, os boletins, balancetes, diários mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO – SEMTRIB
Art. 24 – Compete à Secretaria Municipal de Tributação:
I - Dirigir e executar a política tributária do Município;
II - Realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
III - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
IV - Aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
V - Orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
VI - Informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
VII - inscrever em dívida ativa créditos tributários ounãotributáriosepromoversua exação suasória;
VIII – Exercer outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA - SEMAP:
Art. 25 – Compete à Secretaria Municipal de Articulação Política:
I - Prestar assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atividades relacionadas com a execução e transmissão de ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas.;
II - Preparar exposições de motivos, mensagens, projetos de leis, vetos, justificativas, atos pessoais do Prefeito, atos normativos e ordinatórios, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares de interesse imediato do Prefeito do Município;
III - Verificar, em articulação com a Consultoria Jurídica e/ou Procuradoria Geral do Município, a constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na competência pessoal do Prefeito, de forma prévia;
IV - Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas legislativas, inclusive sobre as matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais;
V - Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Prefeito, além de lhe fornecer apoio parlamentar.
VI – Exercer outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA – SEMAPEP
Art. 26–Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca:
I. Adotar políticas que viabilizem o desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento municipal;
II. Promover a execução de planos, programas, projetos, atividades e ações relacionadas com a melhoria de vida do homem do campo;
III. Promover a execução de estudos, pesquisas, que visem melhorar a produção e produtividade do setor agrícola;
IV. Assegurar medidas que visem aumentar a eficiência dos sistemas de comercialização;
V. Viabilizar a celebração de convênios e contratos com entidades internacionais, federais e estaduais, além de empresas privadas, visando o aperfeiçoamento técnico-administrativo dos servidores da secretaria;
VI. Desenvolver atividades e projetos com o escopo de preservar e proteger o meio ambiente;
VII. Informar e desenvolver junto aos munícipes formas de coleta seletiva do lixo;
VIII. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 – É facultada ao Prefeito, aos Secretários e aos Presidentes de órgãos e entidades da Administração Indireta, adelegação de competência, como instrumento de desconcentração e descentralização administrativa, com o fim de assegurar maior agilidade e objetividade à sanções administrativas, observado o que dispuser o respectivo regimento.
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação e deverão ser publicadas oficialmente e seus atos devem mencionar explicitamente essa qualidade.
Art. 28 - Ficam também criados e incorporados ao Quadro de Pessoal do Município de Ipanguaçu, os cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas, constantes do ANEXO I e II, integrantes desta lei.
Art. 29 –A remuneração dos Cargos de Provimento em comissão desta Lei, estão consolidados no Anexo II, da presente Lei.
Parágrafo Único - O subsídio mensal dos Secretários Municipaisé fixado pela Câmara Municipal de Ipanguaçu, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal do Brasil.
Art. 30 - A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, observarão o disposto no Anexo II desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público municipal.
Art. 31– É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.
Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhado, constante do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.
Art. 32. Os titulares dos diversos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura deverão no prazo de 90 (noventa) dias, baixar atos normativos, instruções de serviço ou portarias, conforme o caso, visando ao disciplinamento interno dos órgãos, através de regras básicas para a sua operacionalização e melhor funcionalidade.
Art. 33- Os casos omissos quando à definição de competência de órgãos e atribuições de chefias serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 34 - Fica estruturada a Comissão Permanente de Licitação do Município de Ipanguaçu, com os seguintes componentes: Presidente, dois membros efetivos e dois suplentes.
Parágrafo Único - Os suplentes da CPL receberão a remuneração correspondente ao período da substituição.
Art. 35 - A descrição das atividades pelos cargos criados por esta Lei Complementar, quantificação, simbologia e remuneração estão designadas nos anexos I e II, respectivamente.
Art. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar valores orçamentários, para atender as despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar, a transferir os créditos orçamentários na lei de orçamento vigente, da secretaria extinta, para as secretarias criadas, na forma disposta pelo art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 167, VI da Constituição Federal
Art. 37 –Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às transferências de programas, projetos, atividades, dotações e verbas do orçamento, no exercício de 2020, quando necessários à execução desta Lei Complementar.
Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos de provimento efetivo e as funções gratificadas, na medida em que for necessário, para, sem aumento de despesas, implementar as disposições desta Lei Complementar.
Art. 39 - Em face da promulgação e publicação da presente lei, ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas em vigor na administração municipal, inclusive os criados pela Lei nº 081 de 20 de janeiro de 1997, Lei n,º 005 de 26 de março de 2003, Lei nº 028 de 23 de junho de 2003, Lei Complementar nº 037 de 28 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 003 de 12 de junho de 2009 e Lei Complementar nº 18/2013.
Art. 40 – O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado conforme previsto no anexo II desta Lei, reduzindo-se o valor previsto no art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 037 de 06 de julho de 2016.
Art. 42 – O subsídio do Prefeito fica fixado em R$14.000,00 e o do Vice-Prefeito em R$7.000,00, reduzindo-se, por conseguinte, os valores previstos no art. 1º e art. 2º, respectivamente, da Lei Complementar Municipal nº 037/2016.
Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu, em 30 de março de 2020.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS
CARGO:Secretário Municipal
SÍMBOLO:CNP
ATRIBUIÇÕES:Cargo de natureza política, de livre nomeação e exoneração com atribuição para assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua secretaria;Planejar, organizar,coordenar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria no sentido de conduzi-la à consecução dos objetivos para os quais foi criada;Despachar diretamente com o Prefeito;Convocar reuniões periódicas com as chefias subordinadas;Atender à convocação da Câmara Municipal;Propor ao Prefeito a declaração de inidoneidade de pessoas físicas ou jurídicas que, na prestação de serviços, no fornecimento de bens ou na execução de obras, tenham se desempenhado de forma prejudicial aos interesses do Município;Emitir despacho ou parecer em caráter conclusivo a respeito de assunto encaminhado à sua apreciação;Solicitar a instauração de processo administrativo para a apuração de fatos ocorridos no âmbito da Secretaria que dirige;Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas ou delegadas pelo Chefe do Executivo.
CARGO:Secretário Adjunto
SÍMBOLO:CNP
ATRIBUIÇÕES:Cargo de natureza política, de livre nomeação e exoneração com atribuiçãopara substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;Supervisionar a execução das atividades da Secretaria;Assessorar e/ou assistir ao Secretário no desempenho de suas funções administrativas;Propor planos e programas de trabalho a serem aprovados pelo Secretário e/ou auxiliar na sua formulação;Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal ou pelo Chefe do Poder Executivo.
CARGO:Procurador Geral do Município
SÍMBOLO:CNP
ATRIBUIÇÕES:Cargo de natureza política, com exigência de nível superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil com atribuições para receber citações dos feitos em que o Município figure como parte ou tenha interesse;Autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o recebimento e a outorga de quitação e a não interposição de recurso de decisão desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição; Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do município; Avocar o exame de qualquer processo e defesa do Município em qualquer feito e a qualquer tempo, bem como, distribuir o feito a uma das Assessorias Jurídicas por ele designado;Representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade e ilegalidades de leis ou atos normativos municipais;Propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos administrativos legais ou viciados;Adotar medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município;Preparar as defesas judiciais e propor as ações de interesse do Município;Outras atribuições que lhes sejam cometidas por Lei ou regulamento ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Consultor Contábil
SÍMBOLO:CNT
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão,de natureza técnica, com exigência de nível superior em Contabilidade e registro no CRC com atribuições para coordenar e orientar todas as ações e atos administrativos da Contadoria Geral do Município; Orientar e participar com o secretário municipal respectivo sobre reuniões nas Controladorias Gerais do Estado e da União, dos Tribunais de Contas do Estado e da União, e do Ministério Público; Prestar informações ao Secretário Municipal de Finanças e à Procuradoria Geral do Município para instruir processos administrativos e judiciais; Zelar pela pontualidade e cumprimento dos prazos das prestações de contas e balanços do município; Participar das audiências públicas referentes ao plexo orçamentário e sobre o RREO e RGF; Controlar os limites e despesa de pessoal, conforme previsto em Lei; Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Consultor Jurídico
SÍMBOLO:CNT
ATRIBUIÇÕES:Cargo de Provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência de nível superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil com atribuições para coordenar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas; Elaborar todos os atos administrativos, tais como: Leis, Decretos, Portarias, Comunicados e demais que lhe forem solicitados pelos órgãos municipais; Auxiliar o Procurador Geral do Município e aos Assessores Jurídicos sempre que requisitado;Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município; Elaboração de minutas de petições, despachos, pareceres e manifestações em geral, em processos administrativos;Realização de pesquisas e estudos de legislação, doutrina, jurisprudência e levantamento de quaisquer informações inerentes ao assessoramento jurídico dos órgãos Municipais;Outras atribuições correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Controlador Geral do Município
SÍMBOLO:CNP
ATRIBUIÇÕES:Cargo de natureza política, com exigência de nível superiorcom atribuições para assessoraroChefedo ExecutivoMunicipalnosassuntosdesuacompetência;Despachar com o Chefe do Executivo Municipal; Apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo Municipal, relatório de suas atividades; Expedir atos dispondo sobre a organização interna da Controladoria, bem como sobre o cumprimento da legislação que discipline assuntos de sua competência;Pronunciar-se em caráter conclusivo sobre os assuntos de sua competência submetidos à sua apreciação;Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de controle e auditoria na Administração Municipal; Supervisionar técnica e administrativamente as atividades da Controladoria Geral do Município; Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e tomadas de contas especiais; Manter com o Tribunal de Contas do Estado colaboração técnica relativamente à troca de informações a nível de execução orçamentária e financeira, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo; Emitir pareceres em processos de interesse da Controladoria Geral do Município; Exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Assessor de Comunicação
SÍMBOLO:CNT
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência preferencialmente de nível superior com atribuições para orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu, objetivando a uniformização dos conceitos eprocedimentos de comunicação; Executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; Coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu; Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal; Promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município; Coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município; Coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu, bem como redes sociais do município; Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Assessor de Engenharia
SÍMBOLO:CNT
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência preferencialmente de nível superior com atribuiçõespara assessorar na elaboração dos projetos de engenharia; elaborar projetos técnicos de engenharia e/ou assessoria a sua elaboração; supervisionar a tramitação de projetos técnicos; fiscalizar a execução de obras publicas e/ou privadas no território do município; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração, fiscalização e execução de obras civis, de prédios, imóveis, obras de viação, calçadas de passeio, passarelas, pontes, praças, parques, jardins e demais afins; articular ações entre o município, setor de engenharia própria ou contratada e entidades em que tramitarem projetos técnicos de engenharia, com vistas a liberação de recursos e execução de projetos. Assessorar o departamento de materiais e departamento de licitações, quanto a elaboração dos editais relacionados a contratação de obras ou serviços; Executaroutras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Assessor de Projetos e Convênios
SÍMBOLO:CNT
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência preferencialmente de nível superior com atribuições para assessorar na elaboração dos projetos que visem a expansão do município, através da captação de recursos de outros entes federativos e mesmo organismos de financiamentos ou mesmo entidades não governamentais; Acompanhar a prestação de contas dos convênios firmados pelo município; Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Assessor de Arquitetura e Urbanismo
SÍMBOLO:CNT
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência preferencialmente de nível superior com atribuiçõespara assessorar na elaboração dos projetos de arquitetura e urbanismo, visando a expansão do município; assessorar na elaboração de planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações; fiscalizar obras e serviços, desenvolver estudos de viabilidade financeiros, econômicos, ambientais; prestar serviços de consultoria e assessoramento, bem como assessorar no estabelecimento de políticas de gestão.
CARGO:Assessor Contábil-Financeiro
SÍMBOLO:CNT
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para assessorar o Executivo Municipal e demais unidades organizacionais da administração, nos assuntos de natureza Contábil e Financeira;Assistir ao Consultor Contábil do Município em assuntos do seu interesse; Executar outras atividades correlatas atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Assessor Jurídico
SÍMBOLO:CNT
ATRIBUIÇÕES:Cargo de Provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência de nível superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil com atribuições para prestar assessoramento jurídico direto aos Secretários Municipais e assessorar as demais unidades da Secretaria, em matéria de competência; Emitir informações, pareceres e pronunciamentos jurídicos no âmbito de sua competência; Acompanhar os convênios e contratos firmados pelas Secretarias; Acompanhar a elaboração de editais de licitação em que figure, como parte, a Secretaria; Acompanhar as etapas das sindicâncias realizadas na Secretaria; Fazeroacompanhamentoeaanálisesistemáticadalegislação relacionada com a sua área de atuação; Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral do Município ou pelo Consultor Jurídico, bem como pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Chefia de Gabinete
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuição de estabelecer diretrizes para a atuação técnica, administrativa e de pessoal em conformidade com orientação do Titular da Pasta; Examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Titular da Pasta; Executar as atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário; Exercer outras atividades correlatas designadas determinadas pelo Secretário Municipal ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Ouvidor Geral do Município
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superiorcom atribuição de receber, apurar a procedência encaminhar consultas, críticas, denúncias, elogios, reclamações, solicitações,sugestões e demais manifestações, sobre o funcionamento de serviços no âmbito do Município de Ipanguaçu.
CARGO:Coordenador de Nível I
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de Provimento em comissão, com exigência preferencialmente de Nível Fundamental, que se reporta aos coordenadores de nível II ou em sua ausência ao cargo hierarquicamente superior, com atribuições para implementar as regras e diretrizes estabelecidas pelo nível tático, coordenando o trabalho desenvolvido pelos servidores subordinados.
CARGO:Coordenador de Nível II
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio,de nível tático de gestão, com atribuição, para realizar estudos, pesquisas e análises técnicas em áreas de sua respectiva competência e implementar as estratégias e políticas decididas pelos chefes hierarquicamente superiores.
CARGO:Coordenador de Nível III
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de Provimento em comissão, com exigência preferencialmente de Nível Superior, com atribuições para atuar no planejamento e coordenação da execução dos serviços públicos a serem prestados pelo seu setor ou Secretaria Municipal, que se reporta aos cargos de direção superior e estratégica, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, no âmbito das secretarias municipais ou órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município
CARGO:Coordenador de Nível IV
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de Provimento em comissão, com exigência preferencialmente de Nível Superior, com atribuições para atuar no planejamento e coordenação das ações municipais, reportando-se diretamente ao Secretário Municipal e/ou Secretário Adjunto; coordenando as atividades dos Coordenadores de nível I, II e III, no âmbito das secretarias municipais ou órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município
CARGO:Assessor de Gabinete
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, com exigência de nível médio, com atribuição de assessorar no desenvolvimento de atividades administrativas.
CARGO:Assistente Técnico
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior com atribuições para planejar, supervisionar, acompanhar, coordenar, orientar, assessorar, controlar e executar trabalhos, estudos, ajustes e análises das atividades lhe forem designadas, bem como outras atribuições correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
CARGO:Gerente Executivo
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, de nível estratégico de gestão com competência para gerenciar atividades relevantes na Administração Municipal, estabelecendo estratégias e políticas de organização, metas e objetivos no seu âmbito de atuação. Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Gerente
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior.Dirigir o setor sob sua responsabilidade, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; planejar as ações do setor que dirige e encaminhar ao Chefe Imediato para ciência; supervisionar o trabalho dos servidores sob sua gerência; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; chefiar os serviços de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle;Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Pregoeiro Municipal
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior. Coordenar os trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório; realizar o credenciamento dos interessados; receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação; proceder a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital; Ordenar as propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances; Classificar as ofertas, conjugando as propostas e os lances; Negociar o preço, visando à sua redução; Verificar e decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade do menor preço; Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; Adjudicar o objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante; Elaborar ata da sessão pública; Analisar os recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente; Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório. Executar outras atividades correlatas.
CARGO:Diretor
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, preferencialmente de nível médio, com atribuições para programarcoordenar, controlar e orientar a execução de atividades afetas a sua área de atuação;Preparar as escalas dos servidores sob sua responsabilidade; Assessorar as atividades dos servidores, prestando-lhes integral assistência, de forma a solucionar dúvidas, auxiliando-os no desenvolvimento técnico de suas funções; Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Assessor Técnico do Controle Interno
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, preferencialmente de nível médio, com atribuições para dar assessoramento técnico e administrativo ao Controle Interno Municipal; realizar estudos, pesquisas e análises técnicas, elaboração de minutas de atos normativos, em áreas de sua respectiva competência.
CARGO:Chefe de Abastecimento D’água
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível fundamental com atribuições para chefiar os serviços de abastecimento de água na Zona Rural do município de Ipanguaçu no âmbito do setor de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; Gerenciar a rede municipal de água em conformidade com as diretrizes programáticas e estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; Adotar as decisões de natureza técnica e administrativa indispensáveis à execução das atividades do Setor; Acompanhar os serviços de manutenção ou ligamento ou desligamento de água à rede geral; Comunicar ao Secretário Municipal problemas na rede de abastecimento do município; Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CARGO:Vice-diretor
SÍMBOLO:CC
ATRIBUIÇÕES:Cargo de provimento em comissão, com exigência de nível superior, com atribuições para substituir o Diretor nas suas ausências e impedimentos; Supervisionar a execução das atividades da Diretoria da Unidade de trabalho; Assessorar e/ou assistir ao Diretor no desempenho de suas funções administrativas; Propor planos e programas de trabalho a serem aprovados pelo Diretor e/ou auxiliar na sua formulação; Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO |
1 |
CNT |
R$ 3.000,00 |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
1 |
CNT |
R$ 3.000,00 |
|
ASSESSOR DE ENGENHARIA |
1 |
CNT |
R$ 3.000,00 |
|
ASSESSOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS |
1 |
CNT |
R$ 3.000,00 |
|
CONSULTOR JURÍDICO |
1 |
CNT |
R$ 7.000,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
1 |
CC |
R$ 1.045,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL II |
1 |
CC |
R$ 1.200,00 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|||
|
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO |
1 |
CC |
R$ 3.500,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU |
|||
|
ASSESSOR DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.200,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
4 |
CC |
R$ 3.000,00 |
|
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
1 |
CNP |
R$ 7.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|||
|
ASSESSOR TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO |
2 |
CC |
R$ 1.810,00 |
|
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
1 |
CNP |
R$ 7.000,00 |
|
CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|||
|
ASSESSOR CONTÁBIL FINANCEIRO |
1 |
CNT |
R$ 3.000,00 |
|
CONSULTOR CONTÁBIL |
1 |
CNT |
R$ 7.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES |
|||
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
2 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
4 |
CC |
R$ 1.045,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL II |
2 |
CC |
R$ 1.200,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL III |
3 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL IV |
2 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
DIRETOR DA CENTRAL DE MONITORAMENTO |
1 |
CC |
R$ 1.500,00 |
|
GERENTE EXECUTIVO DE TRANSPORTES |
1 |
CC |
R$ 3.000,00 |
|
GERENTE REC HUMANOS |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
GERENTE TI |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
PREGOEIRO MUNICIPAL |
1 |
CC |
R$ 4.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|||
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA |
1 |
CC |
R$ 1.200,00 |
|
CHEFIA DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR DE NÍVEL II |
3 |
CC |
R$ 1.200,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
1 |
CC |
R$ 1.045,00 |
|
GERENTE MANUTENÇÃO |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
2 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
2 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR |
4 |
CC |
R$ 1.500,00 |
|
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR |
3 |
CC |
R$ 1.200,00 |
|
DIRETOR DA CENTRAL DIST. DE MERENDA |
1 |
CC |
R$ 1.500,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
10 |
CC |
R$ 1.045,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL IV |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
|||
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
2 |
CC |
R$ 1.045,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFIA DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
ASSESSOR TÉCNICO |
1 |
CC |
R$ 1.510,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
5 |
CC |
R$ 1.045,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL III |
1 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
SUPERVISOR (CRIANÇA FELIZ) |
1 |
CC |
R$ 1.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFIA DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
5 |
CC |
R$ 1.045,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL III |
3 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL IV |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
DIRETOR |
1 |
CC |
R$ 1.500,00 |
|
DIRETOR DE ESTATÍSTICAS |
1 |
CC |
R$ 1.500,00 |
|
DIRETOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
5 |
CC |
R$ 1.500,00 |
|
GERENTE |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
GERENTE DE UNIDADE MISTA |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
GERENTE GERAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
|||
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFIA DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
1 |
CC |
R$ 1.045,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL II |
1 |
CC |
R$ 1.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO |
|||
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFIA DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|||
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFIA DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
|||
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUTURA, PECUÁRIA E PESCA |
|||
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFIA DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
3 |
CC |
R$ 1.045,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL II |
1 |
CC |
R$ 1.200,00 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
NOME |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
|
Função Gratificada Presidente CPL |
FGL-I |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
Função Gratificada membro CPL |
FGL-II |
02 |
R$1.700,00 |
|
Função Gratificada de Direção |
FG-I |
07 |
R$1.300,00 |
|
Função Gratificada de Chefia |
FG-II |
08 |
R$900,00 |
|
Função Gratificada de Coordenação |
FG-III |
09 |
R$500,00 |
|
Função Gratificada de Assistência |
FG-IV |
10 |
R$250,00 |
|
SÍMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
|
CNP |
Cargo de Natureza Política |
|
CNT |
Cargo de Natureza Técnica |
|
CC |
Cargo Comissionado |
|
FG |
Função Gratificada |
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:A9AFD30C