ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
UNIDADE SETORIAL DE PREGÕES
UNIDADE SETORIAL DE PREGÕES
ATA DE JULGAMENTO PÓS CONCESSÃO DE PRAZO CONFORME §3 ART 48 DA LEI N° 8.666/93 AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2018.
Considerando os autos do Pregão Presencial n° 014/2018 visando ao Registro de Preços destinado à aquisição de água mineral e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (P-13 e P-45), para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN;
Considerando ata de realização de abertura dos envelopes de propostas e envelopes de habilitação referente ao Pregão Presencial SRP nº 014/2018 em 31 de julho de 2018;
Considerando o resultado da sessão pública. In Verbis:
RESULTADO DA SESSÃO PÚBLICA
Após a fase de análise de propostas e fase de negociação passou-se a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante: WB EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 28.240.229/0001-12, CLASSIFICADA conforme MAPA DE FASE DE NEGOCIAÇÃO. Diante da aceitabilidade da proposta/negociação, passou a analisar os documentos de habilitação, que após análise detalhada foi constatado que o licitante não apresentou a Autorização de revenda do produto expedido pela ANP – Agência Nacional do Petróleo dentro do prazo de vigência, exigência obrigatória para a comercialização, estocagem de produtos inflamáveis. In Verbis:
59.3. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DEMAIS DOCUMENTOS:
(...)
59.3.3. Em relação à habilitação técnica para o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, o distribuidor/revendedor deverá apresentar:
59.3.3.1. Autorização de revenda do produto expedido pela ANP – Agência Nacional do Petróleo dentro do prazo de vigência; (Grifo meu)
Diante o exposto declaro a licitação fracassada no item 02 “Gás Liquefeito de Petróleo - GLP P-13kg” e CONFORME FACULTA A LEI, concedo o prazo de 08 (oito) dias úteis, de acordo com o § 3º do Art. 48 combinado com o Art. 110 da Lei nº 8.666/1993, para que a licitante proceda a regularização das pendências e as apresente até o final do prazo. In Verbis:
Art.48.Serão desclassificadas:
I-as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
(...)
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oitodias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
Art.110.Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Considerando o resultado da sessão pública com a concessão de prazo com fulcro no §3 do art 48 da Lei n° 8.666/93, conforme matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 01 de agosto de 2018, edição n°1822;
Considerando que em 13 de agosto de 2018 foi o último dia para apresentação dos documentos constantes do item 59.3.3.1 sem que o licitante WB EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 28.240.229/0001-12 tenha comparecido e apresentado o documento supra;
Considerando todo o exposto, declaro o licitante WB EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 28.240.229/0001-12 inabilitado no item n° 02 “Gás Liquefeito de Petróleo - GLP P-13kg”, por não ter apresentado habilitação específica constante do item 59.3.3.1 e em relação ao item n° 01 “Água mineral acondicionada em embalagem de 20 litros”, ratifico a habilitação em relação ao item n° 001 por ter preenchido todos os requisitos habilitatórios e em consequência:
a) Declaro o único licitante participante WB EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 28.240.229/0001-12 vencedor no item n° 01 “Água mineral acondicionada em embalagem de 20 litros” por ter apresentado, após negociação, o valor unitário de R$ 5,60, perfazendo o valor global de R$ 28.000,00(vinte o oito mil reais).
b) Determino a publicação do resultado desta ata de julgamento na imprensa oficial.
O Pregoeiro, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos às 15h do dia 22 de agosto de 2018, cuja ata foi lavrada e assinada pelo Pregoeiro Oficial, Equipe de Apoio.
MADSON FERREIRA DE MELO
Pregoeiro do Município de Baraúna/RN
AGLÁCIA GLÓRIA SILVA DE MOURA
Equipe de Apoio
Publicado por:
Madson Ferreira de Melo
Código Identificador:A9B05B65