ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419/2014
Institui a Gratificação por Produtividade Fiscal (GPF) e dá outras providências.
BRUNO PATRIOTA MEDIEROS, prefeito do município de Ielmo Marinho, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a instituição no âmbito do Município de Ielmo Marinho a gratificação por produtividade fiscal para o cargo efetivo de Fiscal de Tributos e de Obras na forma desta Lei, vedada a concessão para servidores temporários ou em desvio de função.
§ 1º. A gratificação por produtividade fiscal não incorpora ao vencimento do servidor para qualquer fim, e somente será devida enquanto exercer a função de Fiscal de Tributos e de Fiscal de Obras.
§ 2º. A gratificação por produtividade fiscal não será base de cálculo para apuração de qualquer vantagem de horas extras, ou qualquer outro direito ou benefício devido ao servidor em razão do exercício do cargo público.
§ 3º. A gratificação por produtividade fiscal não impede a obtenção de qualquer outra vantagem prevista no estatuto do servidor ou em qualquer disposição legal especial.
Art. 2º. A gratificação de produtividade fiscal será apurada, mensalmente, em pontos, no limite máximo de 400 (quatrocentos) pontos, ao valor correspondente de R$ 4,00 (quatro reais) por ponto obtido, até o limite máximo de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), mediante a execução das atividades estabelecidas na tabela anexa a esta Lei.
Art. 3º. A Gratificação de Produtividade Fiscal Variável - GPFV de que trata o art. 1º, é atribuída ao Agente Fiscal de Tributos Municipais e de Obras, em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Tributação, cuja atividade importe no incremento das receitas próprias auferidas da ação fiscalizadora, devidamente comprovada mensalmente, em suas atividades, mediante apresentação de Relatórios junto ao setor de controle da arrecadação.
§ 1º. Contar-se-á uma única vez a atividade desenvolvida por cada ação fiscal de cada contribuinte fiscalizado.
§ 2º. Não serão computados os atos irregulares no cumprimento da tabela anexa a esta Lei.
§ 3º A pontuação prevista no caput deste artigo será dividida em igual parte aos fiscais que desenvolverem a mesma ação fiscal.
Art. 4º. O valor monetário atribuído a cada ponto no caput do art. 2º desta lei será periodicamente atualizado pelo índice inflacionário.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação por produtividade fiscal será efetivado no mês subsequente ao da apuração dos pontos a que se refere o art. 2º desta lei.
Art. 5º. São consideradas receitas próprias para efeito do cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal Variável - GPFV, o montante arrecadado com base nas ações que importe na arrecadação de impostos, taxas, contribuições, respectivos acréscimos legais e dívida ativa.
Art. 6º. Para efeito de obtenção da Gratificação de Produtividade Fiscal Variável - GPFV, considerar-se-á:
I - A devida comprovação da obtenção da pontuação, respeitado o limite máximo da Gratificação de Produtividade Fiscal Fixa - GPFF pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais no exercício da função;
II - Quando o Agente Fiscal desempenhar a função de Coordenador ou Chefe de Setor do quadro funcional da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 7º. A carteira individual de gratificação, dentre outros, lançará: a ação fiscal por ele realizada, os atos praticados, os respectivos pontos e o respectivo crédito correspondente.
Art. 8º. O cumprimento da Programação Fiscal é obrigatório independentemente dos pontos excedentes em conta corrente.
Art. 9º. Caberá à Secretaria Municipal de Tributação, através do órgão competente, com atesto do Secretário Municipal de Tributação, apurar, controlar e informar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos os valores da Gratificação de Produtividade Fiscal Variável a serem pagas mensalmente aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais e Agente Fiscal de Obras de que trata esta Lei.
Art. 10º. Os critérios de operação e percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal Variável - GPFV, na forma desta Lei, serão adotados a partir do mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 11º. O controle da pontuação correspondente à gratificação de produtividade fiscal será exercido pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 12º. A pontuação e a descrição dos serviços, para fins de pagamento da gratificação, estão definidas no Anexo Único desta Lei e suas notas explicativas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Tributação promoverá a revisão dos atos constantes da tabela de pontuação do Anexo desta lei, sempre que necessária.
Art. 13º. A inidoneidade ou falsidade de dados constantes de relatórios, documentos, notificações, autos de infração e intimações que venham proporcionar vantagem ao fiscal responsável, implicará em responsabilidade funcional, punível nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, independentemente da supressão dos pontos auferidos com o procedimento irregular.
Art. 14º. A gratificação paga em decorrência de pontos invalidados pela Administração Pública após o pagamento será descontada da remuneração do fiscal no mês ou meses seguintes ao da decisão, observado o limite legal de desconto em folha, até a integral restituição do valor indevidamente pago em relação aos pontos improcedentes ou insubsistentes, independentemente de qualquer outra sanção disciplinar, administrativa, civil e penal.
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será alterado por ato do Poder Executivo, sempre que a soma dos tributos, por contribuinte, for inferior aos dos respectivos custos para execução fiscal.
Art. 15º.A Secretaria Municipal de Tributação baixará normas e procedimentos em cumprimento a esta lei.
Art. 16º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 17º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover, por Decreto, transposição e transferência de recursos, bem como a abertura de créditos adicionais necessários para a execução da presente Lei.
Art. 18º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, 21 de Fevereiro de 2014.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
Código Identificador:A9BDAC50