ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 167.906,00 (Cento e sessenta e sete mil e novecentos e seis reais), destinado a aquisição de 02 (dois) Veículos referente a Proposta do Ministério da Saúde Nº 10275.997000/1230-06 destinados ao setor de Saúde do Município de Serrinha dos Pintos - RN conforme o que se especifica abaixo:

 

Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações

 

Unidade orçamentária

021200 - Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto/atividade

1200-Aquisição de Veículo

Elemento

44.90.52 – Equipamento e Material Permanete

Valor

R$ 167.906,00

Fonte de Recursos

16693110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

Total

R$ 167.906,00

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações na tabela II anexa, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Projeto/atividade ora anulado e suas especificações

 

Unidade orçamentária

020700 - Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto/atividade

1096-Construção de Unidade de Saúde

Elemento

44.90.51 – Obras e INstalações

Valor

R$ 167.906,00

Fonte de Recursos

16590000 – Outros Recursos Vinculados a Saúde

Total

R$ 50.000,00

 

Unidade orçamentária

020700 - Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto/atividade

1152-Reforma do Hospital

Elemento

44.90.51 – Obras e INstalações

Valor

R$ 30.000,00

Fonte de Recursos

16590000 – Outros Recursos Vinculados a Saúde

Total

R$ 30.000,00

 

Unidade orçamentária

020700 - Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto/atividade

2044- Manutenção Secretaria Municipal de Saúde

Elemento

33.70.41– Contribuições

Valor

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

15001002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos da saúde

Total

R$ 10.000,00

 

Unidade orçamentária

020700 - Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto/atividade

2044- Manutenção Secretaria Municipal de Saúde

Elemento

33.71.70 Rateio pela participação do consórcio público

Valor

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

15001002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos da saúde

Total

R$ 10.000,00

 

Unidade orçamentária

020700 - Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2172- Sistema de Monitoramento da Cidade

Elemento

33.90.30 Outros Materiais de Consumo

Valor

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

15001002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos da saúde

Total

R$ 10.000,00

 

Unidade orçamentária

020700 - Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2172- Sistema de Monitoramento da Cidade

Elemento

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros-pessoa jurídica

Valor

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

15001002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos da saúde

Total

R$ 10.000,00

 

Unidade orçamentária

020700 - Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2172- Sistema de Monitoramento da Cidade

Elemento

44.90.52 Outros Materiais Permanentes

Valor

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

15001002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos da saúde

Total

R$ 10.000,00

 

Unidade orçamentária

021200 - Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2172- Sistema de Monitoramento da Cidade

Elemento

33.90.30 Outros Materiais de Consumo

Valor

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

16000000 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Total

R$ 10.000,00

 

Unidade orçamentária

021200 - Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2172- Sistema de Monitoramento da Cidade

Elemento

33.90.30 Outros Materiais de Consumo

Valor

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

26010000 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Total

R$ 10.000,00

Unidade orçamentária

021200 - Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto/atividade

2121- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Elemento

33.71.70 Rateio pela participação do consórcio público

Valor

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

16000000 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Total

R$ 17.906,00

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Serrinha dos Pintos- RN, em 29 de setembro de 2023.

 

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:A9CC6561