ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 02 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a indicação de Emenda parlamentar destinada a estruturação da rede de serviços do SUAS - de Barcelona/RN via Estrutura Suas.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barcelona/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024 que prevê transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS".

CONSIDERANDO a indicação de Emenda individual através do Parlamentar Rogério Marinho ao Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 100.000,00 para fins de estruturação da rede de serviços do SUAS via Estrutura Suas.

RESOLVE

Art. 01 – Aprovar a programação da Emenda parlamentar individual na Ação 219 G, GND 3 destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social para fins de estruturação da rede de serviços do SUAS.

Art. 02 – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAINA PATRÍCIA DE ANDRADE SENA

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:A9D3E34C