ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 02 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barcelona/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024 que prevê transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS".
CONSIDERANDO a indicação de Emenda individual através do Parlamentar Rogério Marinho ao Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 100.000,00 para fins de estruturação da rede de serviços do SUAS via Estrutura Suas.
RESOLVE
Art. 01 – Aprovar a programação da Emenda parlamentar individual na Ação 219 G, GND 3 destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social para fins de estruturação da rede de serviços do SUAS.
Art. 02 – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JAINA PATRÍCIA DE ANDRADE SENA
Presidente do CMAS
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:A9D3E34C