ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 04/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 03001.000199/2026

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E A LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO.

 

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE LAJES/RN, inscrito no CNPJ nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP 59.535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, Prefeito Municipal, e pela Sra. LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ, Secretária Municipal de Saúde, na qualidade de gestora do SUS Municipal, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro lado, a LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 08.428.765/0001-39, com sede na Avenida Miguel Castro, nº 1355, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN – CEP 59.062-000, neste ato representada pela sua Diretora Geral Executiva, Sra. KARLA ASSUNÇÃO DE CARVALHO EMERENCIANO, inscrita sob o CPF nº 637.XXX.XXX-20, e por seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. ROBERTO MAGNUS DUARTE SALES, inscrito sob o CPF nº 140.XXX.XXX-53, doravante denominada CONVENENTE,

 

CONSIDERANDO que o Termo de Convênio nº 004/2025 tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no âmbito complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO que o referido Convênio possui vigência de 12 (doze) meses, com início em 15 de setembro de 2025 e término em 14 de setembro de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das ações e serviços de saúde objeto do Convênio, bem como o interesse da Administração Pública e da CONVENENTE na manutenção da parceria;

 

CONSIDERANDO que a Cláusula Décima Primeira, item 11.1, do Termo de Convênio nº 004/2025 estabelece que o Convênio poderá ser renovado de acordo com a conveniência das partes;

 

CONSIDERANDO a concordância entre os partícipes quanto à continuidade da execução do objeto conveniado;

 

RESOLVEM celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio nº 004/2025, celebrado entre o Município de Lajes/RN, através do Fundo Municipal de Saúde, e a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, visando assegurar a continuidade da execução do objeto conveniado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

 

2.1. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Termo de Convênio nº 004/2025, passando o período de vigência a compreender 14 de setembro de 2026 a 13 de setembro de 2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DOS REPASSES

 

3.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto exclusivamente a prorrogação do prazo de vigência, permanecendo inalteradas as demais condições estabelecidas no Termo de Convênio nº 004/2025, inclusive quanto ao objeto, obrigações das partes e demais cláusulas, ressalvadas as alterações financeiras e orçamentárias que venham a ser formalizadas em instrumento próprio, caso necessárias à execução do Convênio durante o período prorrogado.

3.2. A execução financeira correspondente ao período de prorrogação observará a disponibilidade orçamentária e financeira do CONCEDENTE, bem como os procedimentos e limites estabelecidos no instrumento originário e no respectivo Plano de Trabalho.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

4.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:

 

Und. Orçamentária: 03.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 — SAÚDE

Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0149 — MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Ação: 2077 — COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Natureza: 339039 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 16000000 — TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MAN. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Fonte: 15001002 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Região: 01 — LAJES / RN

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

 

5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Convênio nº 004/2025 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.

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CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

 

6.1. Incumbirá ao CONCEDENTE providenciar a publicação do extrato do presente Termo Aditivo no órgão oficial de imprensa, na forma da legislação aplicável.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

 

7.1. Fica mantido o foro da Comarca de Lajes/RN, conforme estabelecido na Cláusula Décima Quarta do Termo de Convênio nº 004/2025, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento que não possam ser solucionadas administrativamente.

7.2. E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 004/2025, para todos os fins de direito

 

Lajes/RN, em 14 de setembro de 2026

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Concedente

Prefeito Municipal 

 

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Concedente

Secretária Municipal de Saúde

 

KARLA ASSUNÇÃO DE CARVALHO EMERENCIANO

Convenente

Diretora Geral Executiva

 

ROBERTO MAGNUS DUARTE SALES

Convenente

Presidente do Conselho de Administração


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:A9E28740