ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026

Dispõe sobre a adesão ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no município de Barcelona/RN.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Barcelona/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº109, de 11 de novembro de 2009, que estabelece o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências como serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção social à população atingida por situações de calamidade pública e emergência, mediante a oferta de acolhimento, atenção socioassistencial e articulação com as demais políticas públicas e órgãos integrantes do sistema de proteção e defesa civil;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar e garantir a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito municipal, observadas as diretrizes e normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

RESOLVE:

Art. 1 - Aprovar a adesão do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 2 - Fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da adesão do Município ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências - 2026, bem como à implementação das ações dele decorrentes, observadas as normativas vigentes e as responsabilidades do Município no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 3 - A execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências deverá observar as normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e demais legislações e regulamentações pertinentes, sendo realizada de forma articulada com a rede socioassistencial e intersetorial, em consonância com as competências e responsabilidades atribuídas ao Município, visando assegurar proteção e atenção integral às pessoas e famílias afetadas.

Art. 4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE E CUMPRA-SE com as cautelas de praxe.

Barcelona/RN, 09 de novembro de 2026.

JAINA PATRÍCIA DE ANDRADE SENA

Conselho Municipal de Assistência Social,


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:A9E5F955