ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CPL

CPL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Umarizal-RN, através da Secretaria Municipal de Administração de Umarizal/RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para a atualização do Código Tributário, análise do regime de precatórios e elaboração de estudos técnicos tributários para este município.

 

CONTRATADO: ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - DEMAIS

 

VALOR TOTAL: R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais), sendo em 12 parcelas mensal de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) cada.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Umarizal.

 

Umarizal – RN, 29 de janeiro de 2026.

 

ANTÔNIO JAKSON DIAS DE MORAIS

Agente de Contratação 


Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:A9F31EEF