ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para a atualização do Código Tributário, análise do regime de precatórios e elaboração de estudos técnicos tributários para este município.
CONTRATADO: ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - DEMAIS
VALOR TOTAL: R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais), sendo em 12 parcelas mensal de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) cada.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Umarizal.
Umarizal – RN, 29 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO JAKSON DIAS DE MORAIS
Agente de Contratação
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:A9F31EEF