ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 879/2024
Nos termos do artigo 156, inciso I e II; e artigo 150, VI, §6º da Constituição Federal. Nos termos do artigo 29, inciso II, VII, VIII da Lei Orgânica do Município de Serra Negra do Norte, o PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – RIO GRANDE DO NORTE – SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Serra Negra do Norte o Sistema de benefícios e incentivos fiscais vinculados exclusivamente à operação industrial adstrito ao Complexo Industrial de Serra Negra do Norte instituído na Lei Complementar n° 708/2018.
Parágrafo Único. O Complexo Industrial de Serra Negra do Norte tem área total de 16,5 ha, localizado nas coordenadas de referência em UTM (Zona 24M), Datum SIRGAS 2000: 9.262.701,10 mN; 676.438,89 mE. e compreende 55 galpões e 40 lojas.
Art. 2º Poderão se enquadrar nos benefícios desta lei empreendimentos industriais, desde que apresentem CNAE principal indústria e empreendimentos empresariais integrados à cadeia produtiva do Complexo, seja na condição de consumidor ou fornecedor imediato.
Parágrafo Único. Em todos os casos, os benefícios estão limitados aos casos dos empreendimentos ocupantes de um dos lotes instituídos no Parágrafo Único, do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os benefícios e incentivos fiscais de que trata esta lei compreendem:
I. Isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – relativo aos lotes industriais do Complexo Industrial de Serra Negra do Norte.
II. Isenção de ISS – Imposto sobre Serviços relativo às operações empresariais com origem no Complexo Industrial de Serra Negra do Norte.
III. Isenção de preços públicos, taxas e/ou tarifas municipais relacionadas com a emissão de alvarás, licenças e outras medidas necessárias e inerentes à aprovação e viabilização das atividades empresariais
Parágrafo único. Os benefícios do inciso III não alcança obrigações e deveres junto ao governo estadual e/ou federal, limitando-se aos municipais.
Art. 4º Os benefícios instituídos nesta lei não alcançam demais CNPJs, filiais, sub sedes ou estabelecimentos localizados fora do complexo industrial.
Art. 5º Os benefícios concedidos por esta Lei têm prazo idêntico ao consistente no Contrato Administrativo que autorizar a empresa instalar-se no Complexo Industrial de Serra Negra do Norte, acompanhando todo o período de operação empresarial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,22 de outubro de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Doc. Assinado Eletronicamente
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:A9FBC5F9