ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº658/2019
LEI MUNICIPAL Nº658/2019 Lagoa Nova /RN, 03 de maio de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através do Comando Geral da Polícia Militar, para, dentro de sua discricionariedade administrativa e de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, promover as ações necessárias à manutenção e funcionamento dos serviços de segurança pública no âmbito deste Município e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através do Comando Geral da Polícia Militar, para a promoção, dentro da sua discricionariedade administrativa e disponibilidade orçamentária e financeira, de ações necessárias à manutenção e funcionamento dos serviços de segurança pública no âmbito deste Município de Lagoa Nova/RN, notadamente complementando o custeio das despesas.
§ 1º - As despesas que poderão ser complementadas pelo Município a que se referem o caput do artigo 1º são:
I – Conservação e recuperação das instalações físicas das unidades operacionais;
II – Materiais de expediente, higiene e limpeza;
III- Combustíveis e lubrificantes para as viaturas, bem como a manutenção preventiva destas;
IV – Alimentação para os policiais quando estiverem EXCLUSIVAMENTE em serviço;
V – Locação de imóveis e respectivos impostos, taxas e tarifas de serviços públicos, para abrigarem unidade operacional de segurança pública;
VI – Fornecimento de Internet às unidades policiais do Município.
Art. 2° -Os recursos a ser despendidos por parte do Município no cumprimento do convênio estão previstos na LDO e na LOA, sendo nesta última através da ação 2048 – Manutenção da delegacia autorizada através de convênio e natureza 3.3.90.30 – Material de Consumo; 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:AA035BE7