ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2016
Disciplina e dá cumprimento ao que dispõe o art. 53, §3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O Prefeito Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o cadastro de devedores municipais de dívidas não tributárias decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de débito e/ou multa.
Art. 2º - Os valores originários resultantes de decisões administrativas transitadas em julgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que tenham eficácia de título executivo e impor débitos e/ou multas cuja competência seja de ressarcimento da Fazenda Pública Municipal serão reajustados da seguinte forma:
I – Quando decorrente de simples erros administrativos a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da citação da decisão transitada em julgado.
II – Quando decorrente de supostos atos de improbidade a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da ciência da primeira decisão não modificada.
§1° O valor da dívida atualizada será consolidada e expressa em Reais.
§ 2º A consolidação de que se refere o §1°deste artigo é realizada na data em que for apresentado o requerimento do devedor e de responsabilidade da Secretaria Municipal competente pela inscrição do débito e/ou multa inscrito ou não na Dívida Ativa do Município;
§ 3º Para cada dívida consolidada segundo o caput deste artigo é celebrado um contrato de parcelamento, caso haja interesse da parte devedora em parcelar o montante existente.
Art. 3º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conceder parcelamentos das dívidas descritas nesta Lei, inscritas ou não na dívida ativa municipal e que não tenham sido objeto de execução judicial, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a entrada mínima correspondente ao pagamento da primeira parcela, respeitados os seguintes critérios:
§1° O devedor poderá optar pagar os débitos descritos na forma do art. 2º desta Lei, nas seguintes condições:
I - em parcela única, com redução de noventa e cinco por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
II - em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de noventa por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
III - em até quinze parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta e cinco por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
IV - em até trinta parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
V - em até cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de setenta por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
VI - em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cinquenta por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
§2º A parcela única ou primeira parcela da dívida de que trata este artigo deve ser quitada no ato do deferimento do parcelamento e as demais parcelas subsequentes deverão ser pagas até o dia trinta de cada mês.
§3º As parcelas devem ser pagas através de boleto bancário ou outro instrumento legal na conta corrente da municipalidade.
§ 4º No pagamento de parcela em atraso será aplicado multa de 1% e acréscimos monetários.
§5º O valor de cada prestação deve corresponder ao montante da dívida consolidada, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo devedor.
§6° O parcelamento de que trata o caput deste artigo submete-se também à disciplina legal da legislação tributária em vigor, na parte em que esta lei for omissa, e deverá ser realizada mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal competente pela inscrição de débitos e/ou multas na Dívida Ativa do Município;
Art. 4º - O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei, será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato, nas seguintes situações:
I - violação desta Lei;
II - inadimplemento de parcela, inclusive a única, por prazo superior a 90 (noventa) dias;
§1º O saldo a pagar oriundo de parcelamento rescindido, ainda poderá ser objeto de novo parcelamento, mediante requerimento da parte beneficiária, em até 6 (seis) meses do reconhecimento da rescisão de que trata o caput.
§2°O saldo devedor resultante de novo parcelamento deverá ser dividido no máximo em 100 (cem) parcelas ou em número de vezes escolhido pela parte beneficiária, descontado o número de parcelas já pagas, em conformidade com o que dispõe o art. 3º desta Lei, vedada a opção dos incisos I a VI.
§3º Na hipótese de o contrato de parcelamento original ser rescindido por força do caput deste artigo e não havendo pedido de novo parcelamento dentro do prazo de que trata o §1º acima, esse deve ser restabelecido, em relação ao saldo devedor, nos valores originários da correção monetária, das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se com a cobrança administrativa do débito remanescente.
§4° A cobrança administrativa do débito consolidado nos moldes do §3° deverá observar a legislação tributária municipal e havendo atraso no pagamento da dívida esta deverá ser executada judicialmente.
Art. 5º - Os débitos de que trata esta Lei, que não sejam liquidados ou parcelados, deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a publicação da decisão transitada em julgado, observadas as seguintes competências:
I – A Secretaria Municipal competente será responsável pela inscrição de débitos e/ou multas inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como pela cobrança administrativa da dívida inscrita.
II - A Procuradoria Geral do Município será responsável por realizar a cobrança judicial necessária ao recolhimento de débitos e/ou multas inscritos em Dívida Ativa que sejam ou não objeto dos benefícios de parcelamento previstos nesta Lei.
Art. 6o - A Procuradoria Geral do Município informará ao Tribunal de Contas do Estado sobre o deferimento dos pedidos de parcelamento ou a quitação de débitos e/ou multas descritos nesta Lei, de competência deste município, visando o saneamento processual quando não houver outra irregularidade, nos termos do § 3º do artigo 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O dever de informação de que trata este artigo deverá ser igualmente exercido pelo devedor junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
João Dias-RN, 22 de dezembro de 2016.
GERLÂNDIO LUIZ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:AA11D3A6