ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585/2019, DE 07 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre o funcionamento e a permissão de utilização dos espaços comerciais do Mercado Público, e dá outras providencias.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o funcionamento e a permissão de utilização dos espaços comerciais do Mercado Público do Município de Pedro Velho/RN.

Art. 2º. O Mercado Público, instalado na Rua Elizabete de Castro, tem por finalidade o incremento da produção e da economia local, por meio da comercialização direta dos produtos e subprodutos agropecuários produzidos no município, bem como por meio de oferta de serviços de alimentação que se utilize das tradições culinárias da região.

Parágrafo Único: Além da finalidade exposta, o Mercado Público visa também absorver atuais ordenações irregulares que já atuam na comercialização da produção agrícola, artesanato e alimentação, de forma a implantar um espaço único que ofereça padrões higiênico-sanitários e condições de bem-estar para quem vende e apara quem compra.

Art. 3º. A numeração, localização e distribuição dos espaços comerciais por ramo de atividade serão devidamente regulamentados pelo Poder Executivo Municipal por meio de decreto.

Parágrafo Único: Após a distribuição dos espaços comerciais do mercado público, os permissionários terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias decorridos da assinatura do primeiro contrato, para criarem a ASCOMERP – ASSOSSIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO PÚBICO, que administrará o uso e serviços do Mercado Público em consonância com os atos de regulação do Poder Público municipal, porém com autonomia gerencial necessária.

Art. 4º. Fica instituída a permissão de uso como forma de utilização por particulares, dos espaços comerciais existentes no Mercado Público, no total de 25 (vinte e cinco) boxes comerciais, que deverão ser utilizados para fomentar a produção local, preferencialmente dos produtos da agricultura familiar, dos produtos agrícolas de origem vegetal e animal, de alimentos e do artesanato.

§ 1º. Não poderão ser permissionários de uso de box do Mercado Público parentes de 1º e 2º graus de outros permissionários.

§ 2º. É vedada a outorga de mais de uma permissão de uso da mesma pessoa.

§ 3º. Os 25 (vinte e cinco) boxes comerciais serão distribuídos e destinados e destinados a grupos específicos conforme segue:

 

05 (cinco) destinados a comercialização de produtos advindos da agricultura familiar e produção agrícola local, regional ou estadual, nos termos da lei nº 11.326/2006;

02 (dois) destinado ao público da agricultura familiar;

07 (sete) destinados para venda de alimentos preparados (lanchonete/restaurante);

03 (três) boxes para a comercialização do artesanato local;

08 (oito) boxes destinados para a comercialização de carnes, frangos e peixes;

§ 4º.Será mantido o direito de uso aos antigos ocupantes dos boxes anterior a reforma, com sua respectiva manutenção até aproxima renovação concessionária;

I – O cadastramento dos antigos cessionários se dará mediante a apresentação de documentação comprobatória e/ou a partir de testemunhas do fato passado;

II – Será dado 45 dias para que para que os antigos cessionários realizem a adequação documental e de oferta de produtos e serviços.

§ 5º.Os demais boxes comerciais que forem construídos no mercado público e que estão vagos, seguirão o processo de seleção previsto nesta Lei.

§ 6º.O prazo de permissão de uso para a exploração de exploração dos boxes comerciais do Mercado Público será pelo prazo de 07 (sete) anos, prorrogável por igual período, a critério e conveniência da administração pública.

 

SEÇÃO I

Do Processo De Seleção

 

Art. 5º. Para a divulgação, cadastro e seleção das pessoas físicas e jurídicas interessadas em ocupar os espaços acima descritos, o poder público municipal se utilizará de edital de chamamento público, o qual estabelecerá os requisitos e os procedimentos de participação e formalização.

Art. 6º O poder público dará ampla divulgação ao Edital, devendo ser afixado nos locais públicos de grande circulação, tais como sede da prefeitura, da câmara de vereadores, de sindicatos, da EMATER, de secretarias municipais e outros, sem prejuízo da publicação prevista em Lei. Os sites oficiais deverão manter o edital disponível para leitura e download, durante todo o prazo de abertura.

Art. 7º. A seleção dos interessados na concessão de permissão de uso dos espaços comerciais do mercado público considerará os seguintes critérios de priorização:

§ 1º. Dos boxes ocupados por pessoa jurídica em ocupação irregulares nas praças e logradouros públicos conforme já definido:

Maior tempo de ocupação;

Depender exclusivamente da renda do estabelecimento;

Ser o responsável pelo estabelecimento;

Ter domicilio e residência no município.

§ 2º. Dos boxes ocupados por pessoas jurídicas da Agricultura Familiar nos termos da Lei 11.326/2016, produtos agrícolas e alimentos produzidos em âmbito local, regional e estadual;

Apresentar maior diversidade de produtos e subprodutos por meio de ateste de técnico da EMATER ou da Secretaria de Agricultura;

Comprovar residência e produção ou aquisição da produção, no próprio município;

Comprovar regularidade de produção necessária para ocupação do boxe, se o permissionário for produtor (por meio de ateste de técnico da EMATER ou da Secretaria de Agricultura);

Ser detentor de declaração do Pronaf, no caso de agricultor;

Apresentar experiência na área de produção e comercialização de produtos locais;

No caso das pessoas jurídicas que concorrerem aos espaços destinados as lanchonetes e restaurantes deverão cumprir com as normas de vigilância sanitária e segurança afetas ao ramo de atividade.

 

§ 3º. Do boxe destinado a pessoa jurídica, interessados em utilizar o boxe para comercialização do artesanato local:

Residir no município;

Se não for artesão, apresentar documento que comprove sua condição através de certificados de cursos e/ou inscrição de microempreendedor individual MEI;

Produzir no município com regularidade, no caso de o permissionário ser artesão;

Comprovar através de declaração a maior diversidade de produtos que serão comercializados;

Ser a produção confeccionada no município, se o permissionário for artesão;

Revender produtos fabricados, preferencialmente, no próprio município e na região.

 

Art. 8º. Durante o período previsto no edital de chamamento público espaço comercial objeto da permissão será devidamente identificado pela Administração Municipal, ficando aberto à visitação dos interessados.

 

SEÇÃO II

Da Instalação Do Espaço Comercial

 

Art. 9º. Após o encerramento do credenciamento e assinatura do Termo de Permissão de uso, será concedido ao permissionário, o prazo máximo de 30 dias para sua instalação e início das atividades. Durante o período de 90 (noventa) dias, o permissionário ficará isento do pagamento da taxa de utilização.

§ 1º. O prazo para instalação e início das atividades a que se refere o caput deste artigo inicia-se no primeiro dia útil subsequente após ato da assinatura do termo de permissão do uso.

§ 2º. O início da instalação pelo permissionário independe de autorização especifica da Administração Municipal, passando o mesmo a deter a posse do espaço público após assinatura de contrato.

§ 3º. O início das atividades comerciais do permissionário deverá ser comunicado e autorizado, através de Decreto do Poder Executivo, devendo ser efetuado o primeiro pagamento da taxa de utilização do preço público 90 (noventa) dias após a publicação do Decreto.

Art. 10. Após 60 (sessenta) dias da ocupação por parte do permissionário antes de autorizado o início das atividades comerciais, o espaço comercial cedido ao permissionário será vistoriado pela Administração Municipal, com o objetivo de certificar o cumprimento das obrigações exigidas através do edital de credenciamento.

Art. 11. O descumprimento de qualquer das obrigações exigidas no Edital de chamamento público determinará a negativa do início das atividades comerciais pela Administração Municipal.

§ 1º. A negativa da Administração Municipal não suspenderá o curso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 8º desta Lei.

§ 2º. As alterações, ajuste s ou determinações da Administração Municipal, decorrentes da vistoria prévia, deverão ser providenciadas pelo permissionário antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 12. O decurso do prazo de 90 (noventa) dias sem o início das atividades comerciais pelo permissionário, independente da causa, desde que não ocasionadas pela Administração Municipal, ensejará a aplicação de multa mensal, aplicável proporcionalmente, no valor igual ao dobro da taxa de utilização do espaço comercial.

Parágrafo único. Se o atraso decorrer por motivos excepcionais caracterizados como caso fortuito ou força maior o permissionário poderá formalizar requerimento junto a Administração para solicitar a prorrogação do prazo que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias.

Art. 13. Caso o permissionário não dê início as atividades comerciais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de uso, será o mesmo revogado de oficio, não cabendo ao permissionário qualquer espécie de indenização.

 

SEÇÃO III

Da Taxa De Utilização

 

Art. 14. O preço público como taxa de utilização a ser cobrada pela utilização dos espaços do Mercado Público será estipulado por decreto e corresponderá aos custos de manutenção o bem público utilizado pelo permissionário.

§ 1º. Os custos referentes ao consumo de luz serão contabilizados na taxa de utilização, devendo cada permissionário arcar individualmente com a conta de energia de seu estabelecimento.

§ 2º. O consumo de água do mercado público será contabilizado na taxa de utilização e o rateio será realizado de forma proporcional e de acordo com o que definir o decreto regulamentador.

§ 3º. As demais despesas que comporão o custo da taxa de utilização serão discriminadas no decreto regulamentador, conforme o plano de trabalho a ser apresentado pela Administração.

 

SEÇÃO IV

Da Transferência Da Permissão De Uso

 

Art. 18. Os herdeiros do permissionário que vier a falecer durante o período da permissão assumirão, automaticamente e sem qualquer custo de transferência de titularidade, a permissão de uso concedida originalmente ao de cujus, desde que:

I –comuniquem o óbito a Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias;

II –atendam todas as exigências previstas na legislação municipal e federal para obtenção de uso;

III – façam prova de que o sustento da família depende exclusivamente da atividade comercial explorada através da permissão.

 

§ 1º. Consideram-se herdeiros do permissionário, para fins previstos neste artigo, o cônjuge, filhos e companheiros, nos termos da forma descrita no § 3° do artigo 226 da Constituição Federal.

§ 2º. Fica vedada qualquer outra modalidade de transferência de Permissão de Uso além da prevista neste artigo.

 

SEÇÃO V

Da extinção da Permissão

 

Art. 19. A permissão extinguir-se-á, perdendo o permissionário o direito de explorar e ocupar o espaço comercial, nas seguintes hipóteses:

I –quando constatada a participação de sócio do permissionário em empresa comercial ou industrial instalada em qualquer Município;

II –sumariamente, precedida de notificação preliminar, por ausência do pagamento de 3 (três) taxas consecutivas;

III – sumariamente, se constatado que o permissionário vendeu, cedeu, ou alugou o espaço concedido;

IV –precedida de processo administrativo, no caso de aplicação de penalidade, quando expressamente previsto nesta Lei;

Art. 20. Na hipótese de o permissionário comunicar a intenção de desistir do uso do espaço comercial, ou correndo a vacância, por quaisquer motivos, com exceção do disposto no artigo 18 desta Lei, a Administração Municipal convocará o próximo candidato do credenciado se o edital de chamada pública ainda estiver válido ou determinará a realização de nova licitação para a concessão de permissão de uso.

Art. 21. Extinta a permissão será o espaço comercial imediatamente retomado pela Administração Municipal, não fazendo jus o permissionário a qualquer tipo de indenização ou direito de retenção.

Art. 22. A extinção de permissão e retomada de espaço comercial pela Administração Municipal ensejará automaticamente o início de novo processo licitatório, salvo se houver cadastro de reserva com edital válido, visando reocupar o espaço dentro do Mercado Público.

 

CAPITULO II

DO FUNCIONAMNETO DO MERCADO PÚBLICO

Seção I

Da Administração

 

Art. 23. Cada permissionário terá direito a apenas 1 (um) espalho comercial.

Art. 24. As despesas comuns de manutenção, limpeza, água, dentre outras, serão rateadas entre os permissionários, proporcionalmente à área ocupada e pagas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, mediante taxa de utilização, sob pena da incidência de juros, multa e correção monetária.

Parágrafo único. As despesas descritas no caput deste artigo poderão ser pagas diretamente ao poder público nas condições previstas nesta Lei que o regulamenta.

Art. 25. O horário e demais condições de funcionamento do Mercado Público serão definidos por decreto Executivo Municipal.

 

Seção II

Das Obrigações Dos Permissionários

 

Art. 26. Durante todo o período em que o permissionário mantiver em funcionamento o estabelecimento comercial no espaço cedido pelo Município, estará o mesmo obrigado a:

I –proceder a individualização dos espaços comerciais, inclusive em relação aqueles reservados aos programas especiais do Município.

II –quitar pontualmente todas as contas de consumo de água, eletricidade e tributos incidentes sobre o espaço comercial e atividade desenvolvida;

III – pagarpontualmente o valor devido ao Município, decorrente da utilização do espaço público municipal;

IV –solicitar autorização da Secretaria competente parar qualquer intervenção física no espaço concedido;

V –respeitar e cumprir todas as imposições e determinações emanadas da Administração Municipal, contidas nesta Lei, decreto regulamentador e regulamento interno do Mercado Publico.

Art. 27. Os permissionários deverão atender todas as normas de vigilância sanitária sob pena de revogação da permissão.

Art. 28. Os permissionários e seus funcionários que manipulem alimentos para consumo imediato ou não, deverão submeter-se a capacitação de boas práticas de manipulação e acondicionamento de alimentos.

Parágrafo único. A capacitação a que se refere este artigo deverá ser comprovada com a apresentação do certificado reconhecido pela Vigilância Sanitária.

Art. 29. O lixo resultante da limpeza dos espaços comerciais deverá ser transportado pelos próprios permissionários ao local destinado a esse fim, segundo determinações da VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Parágrafo único. Cada permissionário deverá ter dois recipientes para depositar o seu lixo, um para lixo reciclável (seco) e outro para lixo orgânico (molhado).

Art. 30. A entrada e saída de mercadorias somente são permitidas durante o horário de funcionamento do mercado público, conforme regulamentação por decreto.

Parágrafo único. A carga e descarga fora do horário estabelecido neste artigo somente será permitida mediante autorização expressa fornecida pela Administração do Mercado Público.

 

CAPÍTULO III

Das Infrações E Penalidades

 

Art. 31. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, observado o interesse público, atendendo-se à precariedade do titulo e, ainda, quando ficar comprovado:

I –locação, sublocação, cessão, arrendamento local ou parcial ou transferência a terceiros da área permitida;

II –falta de pagamento referente ao preço público de ocupação da área, consumo de água, esgoto, energia elétrica, serviços de vigilância e limpeza e qualquer outra obrigação legal devida à Administração Públicaou terceiros autorizados, por mais de 60 (sessenta) dias;

III – alteração do ramo de atividade a que é destinado cada espaço comercial do Mercado Público, exceto quando for de interesse público devidamente autorizado pela Administração, através de prévio requerimento;

V –deixar de proceder, pontualmente, o pagamento das despesas decorrentes de conservação, manutenção e outras necessárias à preservação do patrimônio público;

VI – Prática, pelo titular da permissão, seus prepostos ou empregados, de:

Atos de indisciplina, turbulentos, atentatórios à boa ordem e à moral;

Ato configurativo de ilícito penal;

Reincidência de infrações de caráter grave e gravíssimo, relativas a legislação sanitária vigente;

Desacato as ordens administrativas.

Parágrafo único. Anteriormente a revogação da permissão de uso e a critério da Administração, poderão ser aplicadas, preventivamente, as seguintes penalidades:

I –advertência por escrito, com prazo de 15 dias para sara a irregularidade constatada;

II – Suspensão das atividades por prazo de até 7 (sete) dias, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência;

III – multa;

Art. 32. A revogação da permissão consiste na retomada do espaço comercial pelo Município, sem qualquer direito a indenização por parte do permissionário.

Art. 33. A multa pecuniária consiste no pagamento de pecuniária ao Municipio, de acordo com os valores estabelecidos no decreto regulamentador, podendo ser dobrados na reincidência, nos casos que assim for descrito.

Art. 34. A suspensão temporária consiste na interrupção das atividades desenvolvidas pelo permissionário, sendo aplicável nos casos em que esta Lei especificamente prever.

Art. 35. É proibido, sob pena de suspensão temporária das atividades e aplicação de multa equivalente a 3 (três) vezes o valor da remuneração da permissão de uso da totalidade do espaço comercial do Mercado Público paga pelo permissionário:

I –receber ou comercializar produtos sem o acompanhamento da respectiva Nova Fiscal ou Recibo, informando com clareza a identificação da origem;

II –depositar o lixo resultante da limpeza dos espaços comerciais em locais diversos daquele destinado pela administração do Mercado Público para esse fim;

III – realizar carga e descarga de mercadorias fora do horário estabelecido e sem a autorização expressa fornecida pela administração do Mercado Público.

Parágrafo único. A aplicação de 2 (duas) suspensões com fulcro nos incisos II e III deste artigo, durante o lapso temporal de 12 (doze) meses, acarretará a revogação sumária da permissão.

 

CAPÍTILO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. Fica permitida a regularização do ramo de atividade para os permissionários de uso do Mercado Público no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de início de vigência desta Lei, mediante requerimento destes, assim como para a constituição da pessoa jurídica através do apoio do Agente de Desenvolvimento do SEBRAE a disposição da prefeitura.

Parágrafo único. No mesmo prazo previsto no caput desde artigo, a administração Municipal providenciará o recadastramento de tosos os permissionários.

Art. 37. Caberá à Administração coordenar e disciplinar as atividades de propaganda, publicidade e comunicação no interior dos próprios municipais de que trata o presente decreto.

Art. 38. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no praz de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do termo de permissão, naquilo que for necessário.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 40. Revogam-se disposições em contrário.

 

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 07 de junho de 2019.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:AA137BD2