ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 51/2026
Licitação nº 110/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03001000089/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
Com fundamento no caput do Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Contratação de inscrição para participação de 04 (quatro) servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN no "21º Curso Básico de Equoterapia", promovido pela Associação Nacional de Equoterapia – ANDE-BRASIL, a ser realizado no período de 14 a 18 de setembro de 2026, visando à capacitação e atualização técnico-profissional de 02 (duas) fisioterapeutas e 02 (dois) psicólogos que atuam na Rede Municipal de Saúde, em favor da empresa ASSOCIACAO NACIONAL DE EQUOTERAPIA ANDE BRASIL, CNPJ nº 26.410.860/0001-97, estabelecida à Área Especial Granja do Torto, S/N, Granja do Torto, Brasília/DF – CEP: 70.636-000, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 03001000089/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 51/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 25 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
LILLYANNE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:AA15A4B7