ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 785/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 19 DE ABRIL DE 1999, A LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 2008, A LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009 E INSTITUI AS REGRAS PARA A REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÕES PARA SERVIÇO MUNICIPAL DE TAXI E MOTOTAXI, NOS MOLDES DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.987/95, 12.468/2011, 12.009/2009 E 12.587/20012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida, em todo o território municipal, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.

 

Art. 2º. É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros.

 

Art. 3º. A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

I - Habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas noart. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

II - Curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizativo;

III - Veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;

IV - Certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;

V - Inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e

VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.

VII - Seja autorizado pelo Município através do Alvará de Licença;

VIII - Não possua autorização para prestar o mesmo serviço público em outro Município.

 

Art. 4º. São deveres dos profissionais taxistas:

I - atender ao cliente com presteza e polidez;

II - trajar-se adequadamente para a função;

III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

V - obedecer àLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,bem como à legislação da localidade da prestação do serviço.

 

Art. 5º. Fica reconhecida, em todo o território municipal, a profissão de mototaxista que somente será exercida por profissional que atenda integralmente as condições abaixo estabelecidas:

I – Ter completado 21 (vinte e um) anos;

II – Possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III – Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

IV – Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

V - Seja autorizado pelo Município através do Alvará de Licença.

VI - Não possua autorização para prestar o mesmo serviço público em outro Município.

§1º. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – título de eleitor;

III – cédula de identificação do contribuinte – CIC;

IV – atestado de residência;

V – certidões negativas das varas criminais;

VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço.

§2º. Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender ainda aos requisitos previstos na Resolução nº 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

 

Art. 6º. Ficam estabelecidos os números de:

I - 25 (vinte e cinco) vagas para a exploração dos serviços de taxista;

II - 20 (vinte) vagas para a exploração dos serviços de mototaxista;

III - 02 (duas) vagas para a exploração dos serviços de transporte alternativo de passageiros.

 

Art. 7º. Os locais de estacionamento serão os seguintes:

I - A Praça Joaquim Araújo Filho para os prestadores do serviço de táxi;

II - A Praça Metódio Fernandes para os prestadores do serviço de mototáxi.

 

Art. 8º. A concessão das vagas para a exploração dos serviços tratados nesta Lei se dará por meio de autorização.

Parágrafo Único. O preenchimento de novas vagas se dará por meio de edital de Chamamento Público, a ser confeccionado pelo Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá critérios objetivos e imparciais que servirá de base para escolha de novas autorizações.

 

Art. 9º. A expedição do Alvará de Licença será precedida de Taxa de Expedição de Alvará cujo valor será fixado anualmente obedecendo-se o Código Tributário Municipal.

 

Art. 10. Os veículos autorizados serão identificados através de tarja padronizada pelo município, além de possuir placa vermelha e expor em local visível o número de ordem da inscrição municipal.

 

Art. 11. A prestação do serviço de transporte urbano no território municipal será de exclusividade daqueles que possuam autorizações municipais, nos termos desta Lei.

 

Art. 12. Cada cidadão poderá dispor de somente 01 (uma) autorização.

 

Art. 13. Os taxistas e os mototaxistas poderão se associar livremente, conforme as regras adotadas pela categoria profissional.

 

Art. 14. Fica expressamente vedada à transmissão das autorizações para o exercício das atividades de taxistas e mototaxistas por ato inter vivos, seja oneroso ou gratuito, ou causa mortis, salvo nos seguintes casos:

I – Afastamento para tratar de assuntos de interesse particular, por um prazo máximo de 02 (dois) anos, ocasião em que será permitida a substituição do possuidor da autorização por motorista que atenda as exigências dessa lei, ficando vedada a substituição do veículo;

II – Afastamento por incapacidade temporária para o trabalho, ficando vedada a substituição do veículo;

 

III – Por meio de ato inter vivos a cônjuges e parentes de segundo grau consanguíneo, desde que a pessoa indicada atenda aos requisitos dessa lei e seja formalizada no período de dois anos contados a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5337.

IV – Em virtude de causa mortis por herdeiro necessário que atenda aos requisitos dessa lei e seja formalizada no período de dois anos contados a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5337.

Parágrafo Único. Ultrapassado o prazo de que trata o inciso I desse artigo sem o retorno às atividades, a autorização será cassada, obedecidas as cautelas legais.

 

Art. 15. No caso de acidente, onde ocorra perda total do veículo, fica concedido ao motorista o prazo de 02 (dois) anos para cadastrar um novo veículo junto à administração público;

Parágrafo Único. Ultrapassado o prazo sem o novo cadastro, a autorização será cassada, obedecida as cautelas legais.

 

Art. 16. É facultada aos taxistas e aos mototaxistas a renúncia, hipótese na qual a vaga estará disponível para nova autorização.

 

Art. 17. O Município realizará semestralmente a inspeção nos veículos autorizados, verificando-se de maneira permanente e continuada sua adequação para a prestação dos serviços, observando-se ainda:

I - a eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

II - a segurança nos deslocamentos das pessoas;

III - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

IV - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

V - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

VI – O respeito às disposições das leis e regulamentos em vigor;

VII – O funcionamento, aparência, higiene e segurança dos veículos;

 

Art. 18. O descumprimento das determinações desta Lei será punido administrativamente, observando-se os ditames constitucionais de contraditório e ampla defesa.

Parágrafo Único. O taxista ou o mototaxista reincidente terá cassada a concessão.

 

Art. 19. Ficam convalidadas as autorizações anteriores à vigência desta Lei, em observância ao ato jurídico perfeito.

 

Art. 20. Ficam expressamente revogadas as seguintes leis: Lei Municipal nº 264, de 19 de abril de 1999; Lei Municipal nº 387, de 2008 e Lei Municipal nº 410, de 8 de outubro de 2009.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 24 de fevereiro de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:AA16642A