ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 885/2025

LEI MUNICIPAL Nº 885/2025 Lagoa Nova/RN, 15 de abril de 2025.

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 860/2024, que dispõe sobre a consolidação e regulamentação dos símbolos oficiais do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 9º da Lei Municipal nº 860/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 9º - O slogan oficial do Município de Lagoa Nova/RN será "A Capital da Serra de Santana", de uso obrigatório em documentos, papéis e correspondência oficial, bem como em todas as vezes que houver menção ao nome do Município.

 

Parágrafo único. Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a competência para, no início de cada gestão, estabelecer, por meio de Decreto, um slogan de governo adicional, destinado à comunicação institucional, desde que respeitados os princípios da impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa."

 

Art. 2º - Inclua-se ao art. 3º da Lei Municipal nº 860/2024 um §8º, com a seguinte redação:

 

"§8º. O slogan de governo, instituído por Decreto Municipal, não poderá conter elementos que caracterizem promoção pessoal de agentes políticos, servidores ou terceiros, nem referências a partidos políticos, ideologias ou campanhas eleitorais, vedada também qualquer personalização da administração pública municipal em prejuízo à continuidade administrativa e identidade institucional do Município."

 

Art. 3º - O §3º do art. 3º da Lei Municipal nº 860/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§3º. Fica vedada a estilização ou alteração de cores, tonalidades ou forma do Brasão do Município e a utilização de qualquer tipo de símbolo, frases, mensagens, logomarcas, nomes, imagens ou qualquer outro meio de identificação partidária ou pessoal juntamente com o Brasão, excetuando-se apenas o slogan de governo autorizado nos termos desta Lei, respeitadas as condições previstas."

 

Art. 4º - O slogan de governo deverá ser regulamentado e publicado por meio de Decreto Municipal antes do início de sua aplicação e poderá ser aplicado exclusivamente na comunicação visual digital, material institucional e campanhas educativas, não sendo permitida sua fixação permanente em bens públicos.

 

Parágrafo único. Quando aplicado em bens públicos móveis ou imóveis (prédios, veículos, máquinas, placas, entre outros), deverá ser de forma removível, preservando a integridade e identidade visual oficial do Município.

 

Art. 5º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 860/2024 que não colidirem com esta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:AA197C0F