ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.208 DE 07 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar no QDR – Quadro de Detalhamento da Receita a Natureza de Receita 1.7.1.9.60.0.1.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal, com Fonte de Recurso 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022, e 1.3.2.1.01.0.1.99 - Remuneração de Depósitos Bancários – OUTRAS, com Fonte de Recurso 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 186.382,36 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada:
UNIDADE: 02.015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO: 13 - CULTURA SUB FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 0625 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL
AÇÃO: 2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA,
TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
ELEMENTO: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 55.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 2º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, conforme demonstrado no quadro do cálculo de excesso de arrecadação.
CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÀO
LEI COMPLEMENTAR 14.399/2022
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei 14.399/2022
Receita prevista na LOA do exercício de 2024 R$ 0
Arrecadação realizada no período de 2024 R$ 186.382,36
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Receita prevista na LOA do exercício de 2024 R$ 0
Arrecadação realizada no período 2024 R$ 186.382,36
Excesso de arrecadação disponível R$ 186.382,36
ELEMENTO: 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 9.319,11
ELEMENTO: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FISICA R$ 10.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 40.000,00
FONTE: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 119.319,11
UNIDADE: 02.015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO: 13 - CULTURA SUB FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 0627 - EVENTOS CULTURAIS
AÇÃO: 2056 - PROMOÇÃO DE EVENTOS SOLENES, ARTÍSTICOS E CULTURAIS
ELEMENTO: 3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 30.063,25
ELEMENTO: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FISICA R$ 11.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 26.000,00
FONTE: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 67.063,25
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 07 de março de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:AA28763B