ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 554/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER – SEMUPOM, NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º, 167, inciso V da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Municipal nº 552, de 22 de janeiro de 2025.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Montanhas/RN, Lei nº 551/2024, de 28 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, conforme o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme tabela II anexa.

 

Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a Lei nº 519/2021 de 03 de novembro de 2021-PPA e a Lei nº 550/2024, de 07 de agosto de 2024-LDO-2025.

 

Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2025, as mudanças trazidas por esta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações especificada nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações, em até o limite previsto.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Constitucional de Montanhas

 

LEI N.º 554/2025 - TABELAS

 

Tabela I

ÓRGÃO

20.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER – SEMUPOM

FUNÇÃO

14 – Diretos da Cidadania

SUB-FUNÇÃO

422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

PROJETO

2212 – Manutenção da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC

R$

85.000,00

ELEMENTO

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$

11.000,00

ELEMENTO

3.3.90.14 – Diárias

R$

1.000,00

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

2.000,00

ELEMENTO

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

5.000,00

ELEMENTO

3.3.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção

R$

500,00

ELEMENTO

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

500,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

1.000,00

ELEMENTO

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

5.000,00

ELEMENTO

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$

1.000,00

TOTAL

R$

112.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

112.000,00

 

Tabela II

ÓRGÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infraestrutura Urbana

PROJETO

2070 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado

R$

52.000,00

ELEMENTO

3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

60.000,00

TOTAL

R$

112.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

112.000,00

 

Montanhas/RN, em 31 de janeiro de 2025.

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Constitucional de Montanhas


Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
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