ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 536 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO /RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de janeiro de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
65.505,00 |
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03 .010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
65.505,00 |
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2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE - FMS |
65.505,00 |
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3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
16050000 |
0001 |
65.505,00 |
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Anexo II (Redução) |
65.505,00 |
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04 .010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
65.505,00 |
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2095 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR |
20.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
16600000 |
0001 |
20.000,00 |
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2098 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO |
5.505,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
5.505,00 |
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2100 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA CAIÇARA CIDADÃ |
40.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
40.000,00 |
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:AA3DAD3D