ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.524 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:

 

I Acréscimo

UNIDADE GESTORA

12 - Fundo Municipal de Assistência Social

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12000 - Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0024 - Desenvolvimento Social e Cidadania

AÇÃO

2103 Gestão do Programa de Fortal. Emerg. de Atend. do Cadastro Único no Sistema Único - (PROCAD – SUAS)

DESPESA

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso – 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

10.000,00

Total R$ .........................................

10.000,00

 

I Redução

UNIDADE GESTORA

12 - Fundo Municipal de Assistência Social

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12000 - Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0024 - Desenvolvimento Social e Cidadania

AÇÃO

2192 Incremento Temporário na execução de Ações Socioassistenciais aos Municípios em Situação de Emergência

DESPESA

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso – 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

10.000,00

Total R$ .........................................

10.000,00

 

Total R$ .........................................

10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 23 de setembro de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:AA42DECC