ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.524 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:
I Acréscimo
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UNIDADE GESTORA |
12 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA |
0024 - Desenvolvimento Social e Cidadania |
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AÇÃO |
2103 Gestão do Programa de Fortal. Emerg. de Atend. do Cadastro Único no Sistema Único - (PROCAD – SUAS) |
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DESPESA |
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
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I Redução
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UNIDADE GESTORA |
12 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA |
0024 - Desenvolvimento Social e Cidadania |
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AÇÃO |
2192 Incremento Temporário na execução de Ações Socioassistenciais aos Municípios em Situação de Emergência |
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DESPESA |
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 23 de setembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:AA42DECC