ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 377/2018 - INSTITUI O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 377/2018
Institui o Sistema de Ensino do Município de Bom Jesus, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art.78, incisos VII e X e na forma do Art. 34 , inciso II, alínea “a” todos da Lei Orgânica do município:
Art 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino do Município de Bom Jesus, que reger-se-á pelas seguintes e principais bases de ordem legal: Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Orgânica do Município de Bom Jesus; Lei Nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Estatuto da Criança e do Adolescente; Legislação Federal, Estadual e Municipal aplicável ao setor; A presente lei; Outras normas legais que venham a ser editadas e sejam pertinentes.
Art 2º - As atividades educacionais do Município de Bom Jesus são desenvolvidas em forma de Sistema, de acordo com o Art. 170 da Lei Orgânica do Município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Art 3º - O Sistema Municipal de Ensino funcionará em regime permanente de cooperação com os Sistemas Federal e Estadual e atenderá, prioritariamente da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
Art 4º - O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
IV – gratuidade do ensino público;
V – valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da Lei, planos de carreira para o magistério público, com “salário de referência” e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI – gestão democrática do ensino;
VII – garantia do padrão de qualidade.
Art 5º - O Sistema Municipal de Ensino, observadas as diretrizes e bases da Educação Nacional, e nos termos dos Artigos 169 e 170 da Lei Orgânica do Município, compreende, em caráter de obrigatoriedade e de gratuidade:
I - Ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria;
II – atendimento a primeira etapa da Educação Básica – Educação Infantil – oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até 03 anos de idade e pré-escolas, para crianças de 04 a 05 anos de idade;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, através da Rede Municipal de Ensino;
IV – oferta de ensino noturno regular, do 1º ao 9º anos, adequado às condições de vida dos educandos;
V – programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art 6º - A integração e a ação do Sistema Municipal de Educação se manifestam através dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Educação
II – Conselho Municipal de Educação
III – Escolas da Rede Municipal de Ensino
IV – Creches Públicas Municipais
V – Fórum Municipal de Educação
Art 7º - Aos órgãos que integram o Sistema Municipal de Ensino competem:
I – à Secretaria Municipal de Educação:
a) organizar, administrar, supervisionar, acompanhar e avaliar a ação educativa no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
b) fazer o levantamento e chamada anual da população escolarizável;
c) verificar as necessidades das escolas e professores com base no levantamento da população escolarizável;
d) organizar a rede escolar de modo a garantir o máximo aproveitamento da capacidade de evitar vagas ociosas;
e) viabilizar a oferta de programas de assistência na área da saúde, alimentação e de material escolar;
f) proceder o levantamento das necessidades de pessoal docente e especialistas estabelecendo critérios, e adotar medidas para admissão desses profissionais do ensino;
g) fixar normas para o funcionamento de escolas e creches;
h) proporcionar condições para capacitação de recursos humanos atuantes da Rede Municipal de Ensino;
i) propor a celebração de acordos e convênios que beneficiem o desenvolvimento educacional do Município;
j) estudar e identificar fontes e recursos financeiros para custeio e investimento no Sistema de Ensino do Município, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
l) conceder autorização para que os diretores, vice-diretores, secretários e auxiliares, nas suas respectivas esferas de competência, possam emitir a documentação escolar referente aos alunos da Rede Municipal de Ensino;
m) articular-se, com os órgãos dos governos estadual e federal, em matéria de política e legislação educacionais, mantendo permanente regime de cooperação com os respectivos sistemas de ensino;
II – Ao Conselho Municipal de Educação:
a) elaborar políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino;
b) aprovar o Plano Municipal de Educação;
c) contribuir para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade do ensino, em relação ao seu custo;
d) Aprovar as propostas curriculares e indicar, complementarmente, para os currículos das Escolas do Sistema Municipal de Ensino, as disciplinas obrigatórias e as de caráter optativo;
e) deliberar sobre as alterações no currículo escolar;
f) emitir pareceres orientando a correção de situações consideradas inadequadas ao processo educacional;
g) acompanhar a aplicação dos recursos destinados à educação, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal e demais normas legais;
h) fixar normas para inspeção e supervisão das escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
i) estabelecer normas para avaliação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
j) aprovar os regimentos das escolas da Rede Municipal de Ensino;
l) manter intercâmbio e permanente regime de cooperação com os demais sistemas de educação, especialmente o Conselho Estadual de Educação.
III – Às Escolas da Rede Municipal de Ensino
a) executar a política educacional do município;
b) ministrar o Ensino Fundamental e Educação Infantil em língua portuguesa;
c) absorver na Educação Infantil as crianças oriundas das creches e, nas escolas do Ensino Fundamental, os alunos da Educação Infantil provenientes das pré-escolas públicas, conveniadas e particulares;
d) assegurar a transmissão de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, observada a respectiva proposta curricular;
e) instituir e fazer funcionar as Unidades Executoras, nos termos da legislação vigente;
f) observar e fazer cumprir os princípios e normas enunciadas nos artigos 3º e 4º desta Lei;
g) favorecer a integração do portador de deficiência na comunidade escolar, observando as diretrizes estabelecidas para o ensino especial;
h) oferecer o ensino religioso, de matrícula facultativa, no âmbito do ensino fundamental;
i) oferecer o ensino presencial a jovens e adultos.
IV – Ao Fórum Municipal de Educação
a) Planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por portaria da Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
b) Elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados e publicados no Jornal Oficial do Município;
c) Oferecer suporte técnico para a organização e realização dos fóruns e da Conferência;
d) Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional de Educação;
e) Planejar e organizar espaços de debates sobre o Plano Municipal de Educação;
Art 8º - O atendimento em creches poderá ser ampliado mediante programas de cooperação interna com outros órgãos municipais, ou através de convênios e parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art 9º - O Sistema Municipal de Ensino fomentará programas e atividades relativas à proteção do meio ambiente, promovendo a educação ambiental em todos os seus níveis de ensino, observando a orientação curricular das escolas públicas municipais.
Art 10 - Os regulamentos, regimentos e demais normas de administração interna de cada um dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão destacar a integração com os demais organismos que compõem o referido sistema.
Parágrafo Único – os convênios firmados com instituições privadas para o exercício supletivo das atividades enumeradas no Art 5º desta Lei, deverão expressar a integração de cada órgão conveniado ao Sistema Municipal de Ensino, de acordo com os princípios e normas por este adotados.
Art 11 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN, em 04 de abril de 2018.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nadson Talles Lins da Silva
Código Identificador:AA498E34