ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026.

 

O Município de Poço Branco, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n. º 08.311.904/0001-40, com sede à Av. Nobrega Machado, 999 Bairro Centro, Poço Branco-RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, Sr. Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF (MF) sob o nº 034.642.254-02, residente e domiciliado na Av. Poço Branco, 519 – Centro - Poço Branco-RN, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, com obediência Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 001/2024 de 29 de janeiro de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 005 de 13 de março de 2024 e pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, Processo Administrativo n.º 003/2026 bem como a classificação das propostas e a respectiva termo autorizativo da Dispensa de Licitação, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Menor Preço Global, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir:

 

1 - DO OBJETO:

 

1.1 - A presente Ata tem por objeto a Aquisição de KITS de material escolar para ser distribuídos aos alunos da Rede Municipal de ensino do Município de Poço Branco/RN, no ano letivo de 2026, assegurando condições adequadas de aprendizagem, promovendo a equidade no acesso aos recursos pedagógicos e contribuindo para o desenvolvimento educacional dos estudantes, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, da Dispensa de Licitação nº 002/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

2 - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

 

2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:

EMPRESA: ELIAS AVELINO DOS SANTOS EPP;

CNPJ: 24.208.480/0001-49;

ENDEREÇO: AV REMADOR CLODOALDO BAKKER, 1314 – PAJUCARA – NATAL/RN – CEP 59.132-000;

REPRESENTANTE: Elias Avelino dos Santos;

CPF 307.504.904-20

RG 364531 ITEP-RN

E-MAIL: licitacoes@livrariaconfianca.com.br

TEL.: (84) 3212-1646 / (84) 3201-6229

ITENS

DESCRIÇÃO

MARCA

QNT.

UND.

VALOR

UNT. R$

VALOR

TOTAL R$

001

Mochila personalizada, em material poliéster RIP STOP, com 02 compartimentos, alça acolchoada, na cor azul pantone e medindo: 35cm de altura, 27cm de largura e 11cm de profundidade.

FT

950

Unid.

32,41

30.789,50

002

Lápis grafite nº. 2 pretos em madeira maciça sextavado e apontado.

FUTURO

950

Unid.

0,50

475,00

003

Coleção de lápis de cor de madeira grande, contendo 24 cores

BAZZE

950

Unid.

5,13

4.873,50

004

Coleção de giz de cera grande, contendo 12 cores.

PIRA

950

Unid.

3,40

3.230,00

005

Caderno capa dura (1 matéria), contendo 100 folhas.

ASTRAL

950

Unid.

12,30

11.685,00

006

Borracha ponteira branca

BAZZE

950

Unid.

0,30

285,00

007

Apontador simples retangular com no mínimo 2,5x1,5x1,5cm.

FUTURO

950

Unid.

0,55

522,50

Valor Total R$ (cinquenta e um mil e oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos)

51.860,50

 

3 - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S):

 

3.1 - O órgão gerenciador será o(a) Município de Poço Branco/RN.

3.2 - Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

 

4 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

 

4.1 - Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação ou desta contratação direta, conforme justificativa apresentada nos estudos técnicos preliminares.

 

5 - VALIDADE DA ATA:

 

5.1 - Validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

5.1.1 - Na hipótese de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, todos os quantitativos licitados serão renovados.

5.1.2- O contrato decorrente da ata de registro de preços terá́ sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.3 - Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.1.4 - O instrumento contratual de que trata o item 5.1.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

6 - REVISÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇO:

 

6.1 - Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, nas seguintes situações:

6.1.1 - Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto naalínea “d” do inciso II docaputdo art. 124 da Lei nº. 14.133/2021;

6.1.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou

6.1.3 - Após decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, a empresa registrada fará jus ao reajuste do valor contratado pelo Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPC-A), considerado pelo Banco Central o índice brasileiro oficial da inflação ou deflação, na forma do que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.

6.2- Não serão liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica extraordinária, tampouco fato previsível.

 

7 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LITITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS:

 

7.1 - O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

7.1.1 - Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo

justificado;

7.1.2 - Na o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

7.1.3 - Na o aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

7.1.4 - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

7.2 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

7.3 - Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

7.4 - O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

7.4.1 - Por razão de interesse público;

7.4.2 - A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

7.4.3 - Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

 

8 - DAS PENALIDADES:

 

8.1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Termo de Referência.

8.2 – É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

8.3 - O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

9 - CONDIÇÕES GERAIS:

 

9.1 - As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

9.2 - Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Poço Branco/RN, 26 de fevereiro de 2026.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA

Representante Legal Do Órgão Gerenciador

 

Elias Avelino Dos Santos EPP

CNPJ: 24.208.480/0001-49

ELIAS AVELINO DOS SANTO

CPF 307.504.904-20

RG 364531 ITEP-RN

Representante (S) Legal (Is) Do (S) Fornecedor (S) Registrado (S)


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:AA518E6F