PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09070002/2026

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, visando à contratação de Pessoa Jurídica ADMINISTRACAO REGIONAL SENAC - AR/RN– CNPJ: 03.640.285/0001-13, será no valor global estimado de R$ 53.327,82 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), referente à contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, integrante do Sistema “S”, para a execução de serviços de capacitação destinados à população do Município de Baraúna, no âmbito de parceria institucional, visando à promoção da empregabilidade, geração de renda, inclusão social e melhoria dos serviços públicos na área de assistência social, atendendo as necessidades das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Sr. MARIA APARECIDA OLIVEIRA BEZERRA, Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 01 de setembro de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Baraúna/RN