ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750/2016

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,

 

II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 68.848.620,00 (sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

68.399.620

Receita Tributária

3.105.812

Receita s de Contribuições

893.141

Receita Patrimonial

312.050

Receita de Serviços

2.928.180

Transferências Correntes

61.072.437

Outras Receitas Correntes

88.000

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

449.000

Alienação de Bens

 

Transferências de Capital

449.000

TOTAL

68.848.620

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 51.352.395,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais).

 

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.496.225,00 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais).

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

2.571.916

GABINETE CIVIL

3.413.133

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

100.040

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

69.145

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1.500

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.303.286

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

567.220

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

125.900

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

388.407

SECRETARIA MUNICIPAL DE AQÜICULTURA E PESCA

92.890

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO

1.581130

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

31.748.241

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

15.289.565

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

201.402

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

531.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.954.915

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

4.283.200

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

625.530

TOTAL

68.848.620

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

 

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

 

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:

I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;

 

II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

 

III – quadros orçamentários consolidados;

 

IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

 

VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Touros-RN, 21 de dezembro de 2016.

 

NEY ROCHA LEITE

Prefeito


Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
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