ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750/2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 68.848.620,00 (sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
68.399.620 |
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Receita Tributária |
3.105.812 |
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Receita s de Contribuições |
893.141 |
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Receita Patrimonial |
312.050 |
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Receita de Serviços |
2.928.180 |
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Transferências Correntes |
61.072.437 |
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Outras Receitas Correntes |
88.000 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
449.000 |
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Alienação de Bens |
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Transferências de Capital |
449.000 |
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TOTAL |
68.848.620 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 51.352.395,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais).
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.496.225,00 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO |
VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
2.571.916 |
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GABINETE CIVIL |
3.413.133 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
100.040 |
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
69.145 |
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OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
1.500 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.303.286 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
567.220 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
125.900 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
388.407 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQÜICULTURA E PESCA |
92.890 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
1.581130 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
31.748.241 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
15.289.565 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
201.402 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
531.200 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
4.954.915 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
4.283.200 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
625.530 |
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TOTAL |
68.848.620 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros-RN, 21 de dezembro de 2016.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
Código Identificador:AA67FCB4