ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 058/2026
DECRETO Nº 058 de 17 de setembro de 2026.
Dispõe sobre taxas de serviços, permissões, proibições no espaço festivo durante os Festejos da Festa do Caju 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 398 de 2015.
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas relacionadas abaixo para os Festejos da Festa Sertão Caju 2026.
Art. 2º Com base no inciso VIII, do art. 51 da Lei Complementar nº 398 de 2015, fica estabelecido os valores abaixo discriminados como taxas para utilização dos espaços públicos:
Barraca fixa de bebidas no espaço da festa dançante (somente bebidas – alcoólicas e não alcoólicas): R$ 100,00
Ambulantes no espaço da festa dançante (portadores de isopor): R$ 30,00
Trailer de alimentação e bebidas não alcoólicas na praça de alimentação: R$ 150,00
Espaços destinados à estacionamento privativo 200m²: R$ 200,00
As taxas para utilização dos espaços públicos deverão ser pagos exclusivamente através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM (Boleto Bancário) que deverá ser emitido junto à Secretaria Municipal de Finanças no horário das 07h00m às 13h00m, exclusivamente nos 28 de setembro a 02 de outubro de 2026;
Os valores estabelecidos acima referem-se, tão somente, para os dias 09 e 10 de outubro de 2026.
Art. 3º Fica decretada a proibição de circulação e afixação de mesas e cadeiras, de qualquer material, no âmbito do espaço festivo durante os Festejos da Festa Sertão Caju 2026.
Art. 4º. Fica, ainda, proibida a circulação de Vendedores ambulantes portando seus dispositivos de venda, devendo, ficarem apenas no espaço que o Município destinará para os devidos fins.
Art. 5º.O descumprimento deste Decreto implicará na pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) somado à apreensão do material.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 17 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:AA6CE7AA