ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 457/2019 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE-RN: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - A instituição ou reforma de planos de carreiras no âmbito do Sistema Único de Saúde deverá observar os seguintes princípios:

I – da universalidade dos planos de carreiras, entendendo-se por este que os planos deverão contemplar todos os trabalhadores dos diferentes órgãos e instituições integrantes do Sistema Único de Saúde;

II – da equivalência dos cargos ou empregos, compreendendo esta a correspondência deles em todas as esferas de governo. Observando-se, nos seus agrupamentos, a complexidade e a formação profissional exigida para seu exercício;

III – do concurso público de provas e de provas e títulos, significando este à única forma de acesso à carreira;

IV – da mobilidade, entendida esta como garantia de trânsito do trabalhador do SUS pelas diversas esferas de governo, sem perda de direitos ou da possibilidade de desenvolvimento na carreira, entretanto, para isso o servidor tem que exercer o cargo ou função que ocupa na administração municipal, bem como só poderá ser efetivada a mobilidade com a anuência do referido servidor;

V – da flexibilidade, importando este na garantia de permanente adequação do plano de carreiras às necessidades e a dinâmica do Sistema Único de Saúde;

VI – da gestão partilhada das carreiras, entendida como garantia da participação dos trabalhadores, através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão do seu respectivo plano de carreiras;

VII – das carreiras como instrumento de gestão, entendendo-se por isto que o plano de carreiras deverão se constituir num instrumento gerencial de política de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;

VIII – da educação continuada, importando este o atendimento da necessidade permanente de oferta de educação aos trabalhadores do SUS;

IX – do compromisso solidário, compreendendo isto que o plano de carreiras é um ajuste firmado entre gestores e trabalhadores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da adequação técnica do profissional as necessidades dos serviços de saúde.

Art. 2º - O Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde Pública do Município de Pedra Grande-RN, instituído pela presente Lei, fixa as diretrizes básicas da política de pessoal do órgão, a estrutura dos cargos que compõem o seu quadro geral de pessoal e os respectivos níveis de remuneração.

Parágrafo único. - O regime jurídico dos Cargos desta Lei é o instituído pela Lei Complementar 209 de 23 de outubro de 1999 que regulamenta os servidores municipais de provimento efetivo e comissão, observadas as disposições da referida Lei quando estiver em vigência e eficácia.

Art. 3º - Para efeito da aplicação desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

I - Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estadual e municipal, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Inclusas neste conceito estão às instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para a saúde;

II - profissionais de saúde são todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde;

III - trabalhadores de saúde são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde, podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor;

IV - plano de carreira é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

V - carreira é a trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo ou emprego até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;

VI - cargo é o conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo de trabalho estatutário;

VII - emprego público é o conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo de trabalho regido pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 e art. 39, §3º. da CF.;

VIII - enquadramento é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado cargo ou emprego, nível classificação e padrão de vencimento ou de salário, em face da análise de sua situação jurídico-funcional;

IX – classe é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;

X - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor fixado em lei;

XI - salário é a retribuição pecuniária pelo exercício do desempenho da função, com valor fixado em lei;

XII - remuneração é o vencimento do cargo ou o salário do emprego, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;

XIII - padrão de vencimento ou de salário é o conjunto formado pela referência numeraria e o seu respectivo grau;

XIV - nível de capacitação é a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do

cargo ocupado, realizada após o ingresso;

XV – cessão é o ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para exercer o cargo ou emprego no qual foi investido, em outro órgão ou instituição dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação do órgão de origem;

XVI – órgão cedente é o órgão de origem e lotação do servidor cedido;

XVII – órgão cessionário é o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades;

XVIII – ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizadas a partir das necessidades institucionais e que

orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

Art. 4º - Para garantir a efetivação das diretrizes estabelecidas nesta Lei, à gestão partilhada e o permanente aperfeiçoamento das carreiras unificadas do SUS, os gestores instituirão comissões paritárias de carreiras compostas por representantes de gestores e de trabalhadores da esfera governamental de contratação.

§ 1º - A indicação dos representantes dos trabalhadores deverá incumbir em seu correspondente âmbito de atuação, aos trabalhadores integrantes da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP – SUS), as Mesas Estaduais de Negociação Permanente do SUS e das Mesas Municipais de Negociação Permanente do SUS, juntamente com os Sindicatos da Categoria.

§ 2º - Não existindo Mesa de Negociação Permanente do SUS, os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas entidades sindicais que representem os trabalhadores da esfera governamental de constatação.

§ 3º - A participação dos servidores nas comissões paritárias de carreiras será considerada como um serviço público relevante.

§ 4º - A Comissão Permanente paritária será composta por:

 

DOS GESTORES

I – 2 representantes da SMS

II – 2 representantes do Conselho Municipal de Saúde

III - 1 representante da SMAF

DOS SERVIDORES

I – 1 representante dos agentes de saúde

II – 1 representante dos agentes de endemias

III – 1 representante do nível elementar

IV – 1 representante do nível médio

V – 1 representante do nível superior

VI – 1 representante do sindicato

Parágrafo Único – Os representantes das Secretarias Municipais serão representados por seus respectivos Secretários Municipais ou por servidores efetivos ou comissionados por ele designado por meio de Portaria.

Art. 5º - Compete a Comissão Permanente Paritária de Carreiras:

I – propor o anteprojeto de lei do plano de carreiras;

II – acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação dos planos de carreiras;

III – propor as ações para o aperfeiçoamento dos planos de carreiras ou para adequá-los à dinâmica própria do SUS.

IV – Participar das discussões, na data base, sobre os vencimentos tratados no anexo I desta; V – Indicar um representante para acompanhar justificação administrativa interposta junto ao Município, nos caso que tenha servidor público municipal da saúde;

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS.

Art. 6º - Os cargos ou empregos estruturantes das carreiras dos trabalhadores do Sistema de Saúde, com competência para atuar nas áreas de auditoria, gestão, atenção à saúde, ensino e pesquisa, fiscalização e regulação, vigilância a saúde, produção, perícia, apoio e infraestrutura, são distribuídos em grupos e classes;

Art. 7º - Os grupos são divisões que agrupam, dentro de determinado cargo ou emprego, os níveis de escolaridade para atuação. As classes são divisões que agrupam, dentro de determinado cargo ou emprego, as atividades com níveis similares de complexidade.

I - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL

 

a) Classe A – Auxiliar em Saúde

II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO

 

a) Classe B – Agente de Saúde

 

b) Classe C – Assistente em Saúde

 

c) Classe D – Técnico em Saúde

 

III - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR

 

a) Classe E – Especialista em Saúde

 

§ 1º - A Classe de Auxiliar em Saúde exige curso de ensino fundamental completo, em instituição de ensino fundamental, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, compreendendo o grupo de profissões de Auxiliar de Saúde listada no Anexo I desta lei, respeitadas, no que couberem, as respectivas regulamentações profissionais.

§ 2º - A Classe de Agente de Saúde: exige curso de ensino médio completo, em instituição de ensino médio, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação compreendendo o grupo de profissões de Agente de Saúde (Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate as Endemias – ACE), listadas no Anexo I desta Lei, respeitadas, no que couberem, as respectivas regulamentações profissionais.

§ 3º - A Classe de Assistente em Saúde exige curso de ensino médio completo, em instituição de ensino médio, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação compreendendo o grupo de profissões de Assistente em Saúde, listadas no Anexo I desta Lei, respeitadas, no que couberem, as respectivas regulamentações profissionais.

§ 4º - A Classe de Técnico em Saúde exige curso profissionalizante específico de nível médio, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, em área correspondente ao grupo de profissões de Técnicos em Saúde, listadas no Anexo I, respeitadas, no que couberem, as respectivas regulamentações profissionais.

§ 5º - A Classe de Especialista em Saúde exige conclusão de curso de graduação em instituição de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, em área de formação correspondente ao grupo de profissões do Cargo de Especialista em Saúde listadas no Anexo I desta Lei, respeitadas, no que couberem, as respectivas regulamentações profissionais.

Art. 8º O ingresso nos cargos do plano de carreira faz-se no primeiro nível da respectiva Classe, mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

CAPÍTULO III

DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA

Art. 9º - A evolução do servidor efetivo da área de Saúde na carreira dar-se-á através da progressão funcional por tempo de exercício e por qualificação profissional, entre os níveis disposto nesta legislação.

§ 1º - A progressão por tempo de exercício no cargo dar-se-á de forma horizontal automaticamente, obedecendo ao interstício de 03 (três) anos, até o limite do último nível de vencimento, garantindo a evolução na carreira para um total de 17 (dezessete) níveis.

§ 2º - A progressão por qualificação profissional poderá ser conquistada pelo servidor, de forma vertical, dentro da mesma Classe a partir do nível inicial denominado NQ1 (ANEXO II), atendendo os seguintes requisitos:

a) Para os cargos da Classe de Auxiliar em Saúde:

I- NQ2- acréscimo de 10 % sobre os níveis salariais NQ1, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de nível médio;

II- NQ3 - acréscimo de 15 % sobre os níveis salariais NQ2, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de educação profissional no nível técnico, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

III- NQ4 - acréscimo de 20 % sobre os níveis salariais NQ3, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

IV- NQ5 - acréscimo de 25 % sobre os níveis salariais NQ4, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação, com carga horária igual ou superior a 360 horas, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;

b) Para os cargos da Classe de Agente de Saúde:

I- NQ2- acréscimo de 15 % sobre os níveis salariais NQ1, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de educação profissional no nível técnico, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

II- NQ3 - acréscimo de 20 % sobre os níveis salariais NQ2, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

III- NQ4 acréscimo de 30 % sobre os níveis salariais NQ3, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação, com carga horária igual ou superior a 360 horas, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;

IV- NQ5 - acréscimo de 35 % sobre os níveis salariais NQ4, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação

c) Para os cargos da Classe de Assistente em Saúde:

I- NQ2- acréscimo de 15 % sobre os níveis salariais NQ1, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de educação profissional no nível técnico, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

II- NQ3 - acréscimo de 20 % sobre os níveis salariais NQ2, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

III- NQ4 acréscimo de 30 % sobre os níveis salariais NQ3, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação, com carga horária igual ou superior a 360 horas, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;

IV- NQ5 - acréscimo de 35 % sobre os níveis salariais NQ4, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

c) Para os cargos da Classe de Técnico em Saúde:

I- NQ2 - acréscimo de 20 % sobre os níveis salariais NQ1, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

II- NQ3 acréscimo de 30 % sobre os níveis salariais NQ2, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação, com carga horária igual ou superior a 360 horas, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;

III- NQ4 - acréscimo de 35 % sobre os níveis salariais NQ3, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

d) Para os cargos da Classe de Especialista em Saúde:

I- NQ2 acréscimo de 30 % sobre os níveis salariais NQ1, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação, com carga horária igual ou superior a 360 horas, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;

II- NQ3 - acréscimo de 35 % sobre os níveis salariais NQ2, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

III- NQ4 - acréscimo de 40% sobre os níveis salariais NQ3, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado; devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 10 - A remuneração dos integrantes do Plano de Carreiras será composta do vencimento básico correspondente ao valor estabelecido para o nível de vencimento da classe ocupado pelo servidor, acrescido dos incentivos previsto nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

Art. 11 - Além dos vencimentos, das vantagens e benefícios já previstos nesta lei, será assegurado os adicionais por tempo de serviço, denominados “quinquênios”, e demais gratificações e adicionais, previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais do Município de Pedra Grande-RN e nas demais leis municipais.

Art. 12 - O Vencimento Básico percebido pelo servidor não poderá ser inferior ao Salário Mínimo Nacional vigente.

Art. 13 - A fixação dos valores dos níveis de vencimentos ou salários constantes na tabela anexa deverá obedecer aos seguintes critérios:

I – a diferença percentual entre um nível de vencimento ou salário e o seguinte será de 5% e constante em toda a tabela;

II – a relação entre o primeiro e o último nível de vencimento ou salário da carreira será fixada visando assegurar a valorização social do trabalho e o fortalecimento das equipes;

III – Será observado para a composição do Grupo de níveis de vencimentos ou de salários, o seguinte:

Para Classe de profissionais auxiliares em Saúde o primeiro nível, deverá corresponder ao valor disposto na tabela de vencimentos (ANEXO II);

Para Classe de agente de saúde o primeiro nível, deverá corresponder a no mínimo o piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Ao grupo de assistente em Saúde o primeiro nível, deverá corresponder a no mínimo 25% superior ao primeiro nível do Grupo de profissionais auxiliares em Saúde;

Ao grupo de Técnico em Saúde o primeiro nível, deverá corresponder a no mínimo 35% superior ao primeiro nível do Grupo de profissionais assistente em Saúde;

Ao grupo de Especialista em Saúde o primeiro nível, deverá corresponder a no mínimo 111,75% superior ao primeiro nível do Grupo de profissionais Técnico em Saúde;

Art. 14 - A progressão por nível profissional dar-se-á a cada 3 (três) anos de exercício no cargo, acrescido de 5% (cinco por cento) na tabela salarial, correspondendo ao acréscimo máximo de um nível de vencimento.

Art. 15 – Poderão ser concedidos vantagens e benefícios de caráter transitório ou permanente às atividades especificas desenvolvida pelo Servidor, não previstas em nível funcional.

Art. 16 – Anualmente no mês de janeiro, serão analisadas e discutidas a revisão do PCCS para fins de reposição das perdas salariais do período anterior, entre o chefe do Poder Executivo Municipal, o Conselho Paritário e o Sindicato da Categoria.

§ 1º A reposição das perdas salariais que trata o caput deste artigo sempre se dará retroativo a janeiro do ano vigente.

§ 2ºNo ano que não houver reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Classe Agente de Saúde), o mesmo será reajustado conforme o percentual destinado a Classe de Assistente em Saúde.

 

Art. 17- Os Agentes Comunitários de Saúde tem direito a percepção da gratificação de incentivo funcional anual, paga de acordo com a portaria 314/2014.

 

Art 18 – Fica instituída a gratificação intitulada ajuda de custo para deslocamento nos seguintes termos:

I – Para os técnicos de enfermagem, enfermeiros e condutores de ambulância que se deslocam nas ambulâncias acompanhado pacientes para outros municípios, uma gratificação no valor de 15% do vencimento básico.

II - Para os Agentes Comunitários de Saúde que precisam se deslocar para realização de suas atribuições, uma gratificação no valor de 15% do vencimento básico.

 

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

Art. 19 - O enquadramento previsto nesta Lei constitui direito dos servidores efetivos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde Pública de Pedra Grande-RN.

Art. 20 - Os enquadramentos dos servidores efetivos obedecerão aos seguintes critérios:

I – Os Grupos de cargos, ocupados e vagos serão transpostos de acordo com o ambiente organizacional e a escolaridade dos cargos de que trata o ANEXO I em conformidade com o que segue:

a) os cargos de nível fundamental, completo ou não, passam a compor a Classe de Auxiliar em Saúde;

b) os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passam a compor a Classe de Agentes de Saúde.

b) os cargos de nível médio (com exceção dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias) passam a compor a Classe de Assistente em Saúde.

c) os cargos de nível médio profissionalizante passam a compor a Classe de Técnico em Saúde;

d) os cargos de nível superior passam a compor a Classe de Especialista em Saúde;

II – Para efeito de enquadramento do cargo na classe será analisado os títulos a que se refere o Art. 9º desta lei e, cumulativamente, computado o tempo de serviço efetivo exclusivamente prestado ao serviço público municipal, da Administração Direta e Indireta, em qualquer hipótese, posicionando o servidor no nível dentro da Classe correspondente ao cargo ocupado:

a) O enquadramento por tempo de serviço será sempre efetuada a razão de um nível para cada três anos na forma do ANEXO II desta Lei.

b) O tempo de serviço para efeito de enquadramento será computado até o ultimo dia do mês anterior ao mês de vigência da presente Lei.

§ 1º Os enquadramentos dentro das classes e dos níveis correspondentes serão precedidos do requerimento do servidor, retroagindo seus efeitos, caso deferido, à data da sua apresentação.

§ 2º Ocorrendo redução da remuneração do servidor resultante dos enquadramentos no Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde Pública de Pedra Grande-RN, previstos nesta Lei Complementar a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, como vencimento complementar.

 

§ 3ºO vencimento complementar será calculada a partir da diferença existente entre a remuneração percebida pelo servidor e a soma do padrão de vencimento (níveis remuneratórios) resultante do enquadramento.

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§ 4º Os adicionais, gratificações e vantagem pessoal que passam a ser representados por valores pecuniários, serão obrigatoriamente reajustados pelos mesmos índices da revisão geral da remuneração dos servidores públicos de Pedra Grande-RN.

 

Art. 21 – Todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias que optarem pelo regime deste PCCS, possuindo ou não Ensino Médio, farão parte do cargo de Agente de Saúde.

Art. 22 - Os servidores redistribuídos relotados para o quadro de pessoal da Secretaria de Municipal da Saúde Pública de Pedra Grande-RN até a data de publicação desta Lei serão enquadrados de acordo com o disposto no Art. 17º desta Lei.

Parágrafo Único - A transposição dos aposentados e pensionistas deverá ser realizada considerando-se o cargo ou emprego que o servidor exercia antes da concessão de sua aposentadoria.

 

Art. 23 - O enquadramento do servidor nos cargos referidos nesta Lei, dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação da portaria de designação da Comissão de Enquadramento, na forma do termo de opção constante do ANEXO IV desta Lei.

 

Parágrafo Único. O servidor não optante, poderá a qualquer tempo, optar pelo ingresso no Plano de Carreira, sendo que, os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento se darão a partir da data da opção.

 

Art. 24 - Será instituída pelo Secretario Municipal da Saúde Pública de Pedra Grande-RN uma Comissão de enquadramento responsável pela aplicação das disposições desta Lei, onde será garantida a representação sindical

Art. 25- A comissão será designada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta Lei;

CAPÍTULO VI

DA DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 26 – A carga horária de trabalho dos cargos pertencentes à Secretaria de Saúde de Pedra Grande-RN será assim definida:

I - será como regra geral 30 horas semanais para os servidores da saúde em geral e para o que trabalham em escala de plantão, com as seguintes exceções:

será de 20 hs a carga horária dos enfermeiros e médicos em escala de plantão;

II- será de 40 hs semanais para os de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;

III - será de 40 hs semanais para os profissionais que trabalham na atenção básica.

 

Paragrafo 1º - Fica instituída, para os servidores de 30 hs semanais, a jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias completa em regime de plantão, para os servidores que desenvolvam suas atividades funcionais em unidades de saúde que funcionam em regime de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas de trabalho, em um total de 09 plantões por mês.

 

Paragrafo 2º - Fica instituída, para os servidores de 20 hs semanais, a jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias completa em regime de plantão, para os servidores que desenvolvam suas atividades funcionais em unidades de saúde que funcionam em regime de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas de trabalho, em um total de 05 plantões por mês.

 

Art. 27– As servidores que pretendem se qualificar profissionalmente tem os seguintes direitos:

 

I - A Jornada de Trabalho poderá ser reduzida em até 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo da remuneração a que faz jus o Servidor, sempre que essa medida se mostrar necessária, no caso do mesmo comprovar estar cursando regularmente, cursos reconhecidos pelo MEC, seja em formação básica, profissionalização, graduação e/ou pós-graduação, cujo horário escolar for sequencial ao de trabalho e este impossibilite a mudança de horário.

 

II – Licença para Qualificação Profissonal com remuneração integral garantida pelo Município de Pedra Grande-RN, por 02 anos, que consiste no afastamento de suas funções para frequência curso de pós-graduação, computando o tempo de afastamento como efetivo exercício para todos os fins de direito, inclusive como tempo para aposentadoria.

 

Art. 28 - Aos servidores ocupantes de cargos efetivos, da Secretaria Municipal da Saúde Pública de 30 trinta horas semanais em regime de plantão é atribuída uma Gratificação de Plantão, incidente sobre o valor do vencimento básico do seu cargo, correspondente ao aumento do seu regime ordinário de trabalho, fixado no art. 27 desta Lei Complementar, nos seguintes percentuais:

I- 35% (trinta e cinco por cento) para os ocupantes dos cargos de profissionais de saúde de nível superior;

II- 30% (trinta por cento) para os ocupantes dos cargos de profissionais de saúde de nível médio;

III- 25% (vinte e cinco por cento) para os ocupantes de cargos de profissionais de saúde de nível fundamental;

Paragrafo Único – A Gratificação de Plantão incidirá contribuição previdenciária e será incorporada par efeitos de aposentadoria.

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Art. 29 - Fica instituído o plantão eventual, remunerado como serviço extraordinário com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, para atender a situações excepcionais e temporárias, para os servidores que desenvolvam suas atividades funcionais em unidades de saúde que funcionam em regime de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas de trabalho.

 

Art. 30 - No âmbito do SUS, o servidor poderá ser cedido para outro órgão ou instituição do sistema em qualquer esfera de governo, nas seguintes hipóteses:

I – para exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento;

II – para exercer o cargo no qual foi investido no órgão ou instituição cedente.

§ 1º. Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração é do órgão ou instituição cessionária.

§ 2º. A cessão realizar-se-á mediante ato publicado no Diário Oficial do município pelo titular da Secretaria Municipal da Saúde de Pedra Grande-RN e será concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, no interesse do órgão ou da instituição cedente e cessionário.

Art. 31 - Os empregos públicos estatutários de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são regulamentados no âmbito do Município por Lei Municipal, sob a égide do Art. 198, § 4º, 5º e 6º da Constituição Federal, de dispositivo da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 – Aos servidores de que trata essa Lei será devido à percepção de adicional de insalubridade respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento básico, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

 

Parágrafo Único – O adicional previsto no caput terá repercussão previdenciária e integrará os proventos de aposentadoria e as pensões.

 

Art. 33- O processo de enquadramento desenvolver-se-á, sob a responsabilidade da Comissão de Enquadramento designada através de portaria do Secretário Municipal da Saúde Pública de Pedra Grande-RN, que estabelecerá normas relativas à estrutura, planejamento e administração de recursos humanos, com as seguintes atribuições:

I – elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de enquadramento;

II – providenciar e coordenar o recolhimento das informações pertinentes sobre a situação funcional dos servidores;

III – analisar as informações recolhidas para efeito de identificação da situação funcional correspondente ao Plano de Cargos e Salários;

IV – elaborar a proposta final de enquadramento a ser encaminhada para aprovação e publicação;

V – apreciar e julgar os recursos do processo de enquadramento.

 

Art. 34 - O enquadramento dos servidores e o inicio do pagamento das remunerações de acordo com a tabela em anexo se dará da seguinte forma:

I – Em junho de 2020 para os servidores do GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL;

II – Em julho de 2020 para os servidores do GRUPO DE NÍVEL MÉDIO;

III – Em agosto de 2020 para os servidores do GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR;

 

Art. 35 - O servidor terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação do resultado, para recorrer da decisão que promoveu o seu enquadramento.

 

Art. 36- Fica instituído nos termos desta Lei que os cargos de motorista, vigia, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, atendente de consultório, telefonista, que na data da publicação desta Lei estiverem lotados na Secretaria Municipal de Saúde, passam a ser servidores específicos desta secretária.

 

Art. 37 - Fica instituída a licença para desempenho de mandato classista aos servidores do Município que se elegerem como diretores de entidade sindical, com o ônus para a Administração Pública Municipal, sendo assegurada sua remuneração integral, bem como o computo do tempo de afastamento como efetivo exercício para todos os fins de direito, inclusive como tempo para aposentadoria.

 

Art. 38 - Fica instituída a revisão do Plano a cada 24 (vinte quatro) meses, a contar da data da sua publicação, podendo ser antecipada extraordinariamente de acordo com a conveniência das partes e modificação de Lei hierarquicamente superior ou caso fortuito e força maior.

 

Art. 39 - Aplicam-se os efeitos desta Lei aos servidores aposentados e pensionistas da Secretaria Municipal de Saúde Pública, sendo garantia a isonomia e a paridade no tocante a correlação de seus cargos e a revisão de seus proventos e pensões.

 

Art. 40 - A partir de 2019, o mês de janeiro será considerado data-base das revisões dos vencimentos, salários e proventos dos servidores de que trata esta lei.

 

§ 1º - A revisão de que trata este artigo não poderá ser inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, verificada entre a data-base do ano anterior e a data-base do ano de revisão.

 

§ 2º - Ao final do mês de janeiro, aplicar-se-á o índice previsto no parágrafo anterior enquanto não definida a revisão nos termos do artigo 16 desta lei.

 

Art. 41 - A presente lei deverá ser publicada por meio de extrato no Diário Oficial do Estado ou do Município e/ou no mural em átrio da Sede da Prefeitura Municipal de Pedra Grande-RN e da Câmara Municipal que definirá aonde se localizará a integralidade da mesma, podendo inclusive ser aposta nos sítios eletrônicos do Município.

Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura de Pedra Grande-RN, em 15 de OUTUBRO de 2019.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
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