ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2009

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de  1º de fevereiro de 2009

  

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Medida Provisória  nº. 456/2009 de 30 de janeiro de 2009.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - A partir de 1º de fevereiro de 2009, o salário mínimo será de R$ 465,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Parágrafo Único –  Vetado

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2009.

 

São Vicente – RN, 06 de abril de 2009.  

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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