ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2009
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Medida Provisória nº. 456/2009 de 30 de janeiro de 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - A partir de 1º de fevereiro de 2009, o salário mínimo será de R$ 465,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Parágrafo Único – Vetado
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2009.
São Vicente – RN, 06 de abril de 2009.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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